Ementário 2022

Ementas dos pareceres e notas da Procuradoria Federal junto à UFRPE em 2022: 315 registros. Atualizado em 15/10/2026. Para localizar um tema, use a busca do portal ou Ctrl+F. O texto integral não é publicado; para consultar um processo, use o número do NUP.

CONCURSOS, AÇÕES AFIRMATIVAS E INGRESSO (18)

Parecer nº 460/2022 — NUP 23082.031112/2022-69 — 18/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. IRMÃO CHEFE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO PRESUMIDA DE NEPOTISMO.

Parecer nº 439/2022 — NUP 23082.029749/2022-95 — 08/11/2022
CONCURSO PÚBLICO. V AGAS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. EDITAL ESTABELECEU COMO PREMISSA A DISPONIBILIZAÇÃO DE V AGAS PARA UNIDADES/LOCALIDADES DISTINTAS. A LISTA DEVE SEGUIR DE ACORDO COM A ORDEM DE CONVOCAÇÃO DA LOCALIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL O APROVEITAMENTO. ​​

Parecer nº 401/2022 — NUP 23082.024180/2022-71 — 29/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 343/2022 — NUP 23082.016433/2022-33 — 01/09/2022
CONSULTA ELABORADA POR PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO SOMENTE PRESTA CONSULTORIA AOS ÓRGÃO DE GESTÃO, NOS TERMOS DO CONT EXTO NORMATIVO DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Parecer nº 233/2022 — NUP 23082.017273/2022-40 — 11/07/2022
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL. PRESTAÇÃO D E CONTAS. ELABORAÇÃO PELO TUTOR DIRETAMENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPER IOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PARA ENTRAR NO MÉRITO

Parecer nº 223/2022 — NUP 23082.025657/2021-55 — 07/07/2022
MINUTA PADRÃO DE EDITAL PARA FUTUROS CONCURSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. OPINIÃO ACERCA DE PONTOS ESPECÍFICOS. RESSALVA APENAS PARA NÃO SE CRIAR QUALQUER EXCEÇÃO NO ITEM 15.2.

Parecer nº 219/2022 — NUP 23082.012202/2021-70 — 06/07/2022
ADMINISTRATIVO.CONSULTA SOBRE A POSSIBILID ADE DE APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. REQUISITOS

Parecer nº 185/2022 — NUP 23082.014087/2022-59 — 06/06/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO COM BASE NO ART. 84 DA LEI 8.112/1190. DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. I - É entendimento deste Subscritor de que para a concessão da licença prevista no caput do art. 84 basta tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, não importando o motivo do deslocamento, o qual sequer precisa ser servidor público. II - No entanto, as manifestações jurídicas da PF/UFRPE são supletivas e/ou subsidiárias quando se trata de matéria de pessoal, uma vez que a atribuição é de competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, nos termos do art. 17 da Lei no 7.923/1989 e do Decreto no 7.675, de 20 de janeiro de 2012. III - O referido órgão possui o entendimento no sentido de que é necessário o o deslocamento do cônjuge por motivo alheio a sua vontade, nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME No 34, de 24 de março de 2021, IV - Dessa forma, é inviável a concessão da licença para acompanhar cônjuge sem remuneração.

Parecer nº 155/2022 — NUP 23082.016402/2021-00 — 25/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3.o TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL No 21/2017. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Pró-Reitor de Administração/UFRPE no DESPACHO No 24504 / 2022 - PROAD (11.01.02) solicita análise e aprovação da minuta do Terceiro Termo Aditivo (doc. 25) ao Contrato de Locação de Imóvel no 21/2017, referente à locação de imóvel situado no endereço Rua Cento e Sessenta e Três, 300, Garapu, CEP 54518-430, no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, objeto da matrícula n° 8.194, do Cartório de Registro Geral do Cabo, denominado Empresarial Cabo Corporate, com área total disponibilizada de 11.582,75 m2 para abrigar as instalações da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho 2. A minuta do 3o Termo Aditivo a ser analisada consiste, basicamente em: a) PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato no 21/2017, por mais 30 (trinta) meses, contemplando-se, ne

Parecer nº 134/2022 — NUP 23082.011508/2022-90 — 05/05/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ANTES DE 20.03.2020, DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N. 6.2020, QUE RECONHECEU O ESTADO DE C ALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, COM EFEITOS ATÉ 31/12/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CERTAMES, ENTRE 20.03.2020 E 31.12.2020, POR FORÇA DA LC N. 173/202 0. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DESTA, OCORRIDA EM 25.03.2022, PELA L EI N. 14.314/2022, COM MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA SUSPENSÃO DOS CONCURSOS PARA 31/12/2021. EXTENSÃO DA VALIDADE DOS CONCURSOS QUE DEVE SER OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE, NATURALMENTE, ALCANÇA APENAS OS CONCURSOS NÃO EXPIRADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIOS “ TEMPUS REGIT ACTUM ” E DA IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REPERCUSSÃO DE LEI NOVA SOBRE FATOS JÁ CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DE NORMA VÁLIDA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, DESDE QUE VIGENTE O CERTAME, DE ACORDO COM O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

Parecer nº 131/2022 — NUP 23082.010896/2022-91 — 29/04/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. MOBILIDADE ACADÊMICA INTERNACIONAL. UFRPE. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 117/2022 — NUP 23082.010891/2022-69 — 25/04/2022
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEIS 9.394/96 E 9.536/97. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL OU MILITAR ESTUDANTE, OU DEPENDENTE ESTUDANTE. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É EMPRESA PÚBLICA PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REQUISITO DA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ENVOLVIDAS CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 3324/DF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Parecer nº 115/2022 — NUP 23082.009720/2022-97 — 20/04/2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1 . A Administração, que atua com base no princípio da estrita legalidade administrativa, deve observar os limites das atribuições inerentes a cada ato nos termos da lei, e no que for permitido usar de discricionariedade; 2. O edital é a lei do concurso, estabelecendo vínc ulo entre a administração pública e os candidatos, onde são fixadas as bases e condições para inscrição, provas, critérios de aprovação, recursos, exame da habilitação específica, validade, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições na classificação e seleção. 3. Inexiste previsão no edital de interposição de r ecurso contra a decisão da banca examinadora. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso interposto pelo reitor.

Parecer nº 67/2022 — NUP 23082.010947/2020-13 — 10/03/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS. DEMORA EXCESSIVA NA VERIF ICAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS ESTUDOS COM A APROVAÇÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS EXIGIDAS NA ESTRUTURA CURRI CULAR DO CURSO DE BACHARELADO EM ZOOTECNIA. APLICAÇÃO - DE FORMA EXCEPCIONAL - DA TEORIA DO FATO CONSUMADO

Parecer nº 56/2022 — NUP 23082.026504/2021-25 — 23/02/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES. PARECER PELA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO, DESDE QUE AS ATIVIDADES A SEREM PRATICADAS PELOS FUTUROS TERCEIRIZADOS NÃO SE ENQUADREM EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES CONSTANTES DO ART 3o DO DECRET O 9.507/2018 E SIM NO SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Parecer nº 35/2022 — NUP 23082.001267/2022-71 — 27/01/2022
ANÁLISE PRÉVIA . EDITAL DE PROCESSO SELETIVO. MESTRADO PROFISSIONAL. MODELOS DE MINUTA DE CONVÊNIO ECTI E PLANO DE TRABALHO. RESSALVAS.

Parecer nº 13/2022 — NUP 23082.028947/2021-51 — 07/01/2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERFIL PROFISSIONAL. DOCENTE. ESPECIALIDADE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE. AVALIAÇÃO DA DEMANDADA INSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO. NOTA TÉCNICA No 56/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP E PARECER n. 00146/2018/NADM/PFUFSC/PGF/AGU.

Parecer nº 10/2022 — NUP 23082.031668/2021-74 — 06/01/2022
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA A Vossa Magnificência Marcelo Brito Carneiro Leão Reitor da UFRPE

CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO (108)

Parecer nº 490/2022 — NUP 23082.011522/2022-93 — 07/12/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E CEDAPP. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 461/2022 — NUP 23082.024262/2022-16 — 18/11/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS. LEI No 8.666/93. NÃO APROVAÇÃO DA MINUTA .

Parecer nº 458/2022 — NUP 23082.025503/2022-44 — 17/11/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E TECGRAF. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 457/2022 — NUP 23082.029896/2022-65 — 16/11/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. REMUNERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES DA IFES NA EXECUÇÃO DE PROJETOS. IMPEDIMENTO. ART. 18, I, DA LEI No 9.784/99.

Parecer nº 456/2022 — NUP 23082.026017/2022-43 — 16/11/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. MINUTA. ANÁLISE. PARECERES Nos 393 E 403/2022.

Parecer nº 432/2022 — NUP 23082.005992/2022-18 — 25/10/2022
Direito Administrativo. Controle prévio de legalidade. Convênio a ser celebrado entre a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a FADURPE. Captação direta de recursos financeiros pela Fundação de Apoio. Art. 3o, § 1o, da Lei n° 8.958/94. Decreto n° 7.423/2010. Possibilidade. Aprovação da minuta condicionada às recomendações e considerações contidas no parecer.

Parecer nº 427/2022 — NUP 23082.027513/2022-14 — 18/10/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES DOS SIGNATÁRIOS. INSTRUMENTO JURÍDICO INADEQUADO. RETIFICAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AJUSTES EXTREMAMENTE NECESSÁRIOS.

Parecer nº 420/2022 — NUP 23082.019652/2022-74 — 12/10/2022
ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO ECTI. A SER CELEBRADO ENTRE A UFRPE, A FADURPE E O SENAI. PROJETO DE PROJETO DE PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO INTITULADO “PLATAFORMA DA INDÚSTRIA - PI” . LEI No 8.958/94. DECRETOS NoS 7.423/2010 E 8.240/2014. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVA.

Parecer nº 407/2022 — NUP 23082.016267/2020-11 — 30/09/2022
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO. AJUSTES NECESSÁRIOS PARA CONCLUSÃO

Parecer nº 404/2022 — NUP 23082.024622/2022-80 — 30/09/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO DE APOLÔNIO SALES - FADURP. VALORES PAGOS PELA FUNDAÇÃO A EMPREGADA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. RATIFICAÇÃO DO PARECER No 201/2021 PJ - UFRPE/PGF/AGU. REQUISITOS PREENCHIDOS . NECESSIDADE DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS EFETUAR A CONFERÊNCIA DOS V ALORES. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.

Parecer nº 403/2022 — NUP 23082.026017/2022-43 — 29/09/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. MINUTA. ANÁLISE. PARECER COMPLEMENTAR. RESSALVAS.

Parecer nº 399/2022 — NUP 23082.025078/2022-93 — 28/09/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 397/2022 — NUP 23082.014909/2020-65 — 27/09/2022
ADMINISTRATIVO. 1o TERMO ADITIVO. MINUTA. CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E FACULDADE SUCESSO LTDA. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 393/2022 — NUP 23082.026017/2022-43 — 26/09/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 391/2022 — NUP 23082.025612/2022-61 — 23/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E AÇUCAREIRA QUATÁ. REMANEJAMENTO DO SALDO DA PARCERIA ANTERIOR.

Parecer nº 383/2022 — NUP 23082.025893/2022-52 — 21/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFT E UFRPE . PARECER FAVORÁVEL. RESSALVA.

Parecer nº 381/2022 — NUP 23082.024972/2022-46 — 20/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. IFSERTÃO/PE. PROFESSOR COLABORADOR. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. TERMO DE ADESÃO. LEI No 9.608/98.

Parecer nº 378/2022 — NUP 23082.014885/2020-34 — 19/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. UFRPE E UFRN. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 373/2022 — NUP 23082.009560/2021-03 — 12/09/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 1o TERMO ADITIVO. UFRPE, FADURPE E NUTRIMAIS SAÚDE ANIMAL . PRORROGAÇÃO. APROVAÇÃO.

Parecer nº 359/2022 — NUP 23082.019078/2022-54 — 08/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. FUNDAÇÃO DE APOIO. NOTAS FISCAIS. MANIFESTAÇÃO CONTÁBIL. RECOMENDAÇÃO.

Parecer nº 347/2022 — NUP 23082.012523/2022-55 — 01/09/2022
ADMINISTRATIVO. NINTER. ACORDO DE COOPERAÇÃO MULTILATERAL. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Parecer nº 342/2022 — NUP 23082.020786/2022-38 — 30/08/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E UNCME. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 331/2022 — NUP 23082.023323/2022-28 — 26/08/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 318/2022 — NUP 23082.015299/2022-53 — 16/08/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. INCUBATEC. CNPJ. NÃO EXIGÊNCIA. RESOLUÇÃO No 174/2004.

Parecer nº 310/2022 — NUP 23082.022070/2022-75 — 15/08/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. ABRH-RS E UFRPE. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 298/2022 — NUP 23082.020182/2022-91 — 10/08/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 297/2022 — NUP 23082.017351/2020-91 — 10/08/2022
ADMINISTRATIVO. MINUTA DE TERMO ADITIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PRAZO EXAURIDO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 3, DE 01 DE ABRIL DE 2009.

Parecer nº 290/2022 — NUP 23082.021124/2022-85 — 05/08/2022
ADMINISTRATIVO. NINTER. ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPECÍFICO . MOBILIDADE ESTUDANTIL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Parecer nº 283/2022 — NUP 23082.012947/2022-10 — 03/08/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA No 02 /2022. DOCENTE. UFRPE E UFAPE. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI No 12.772/2012 ATENDIDOS. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 282/2022 — NUP 23082.012462/2022-26 — 02/08/2022
CONSULTA. INSTITUTO IPÊ. NOVA ANÁLISE. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. APROVAÇÃO.

Parecer nº 266/2022 — NUP 23082.019929/2022-69 — 27/07/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO - CIENTÍFICA. UFRPE E UDESC. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 258/2022 — NUP 23082.004458/2022-94 — 22/07/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E UFRN. LEI No 12.772/12. PORTARIA DE AFASTAMENTO. NÃO CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. RESSALVAS.

Parecer nº 252/2022 — NUP 23082.005807/2020-21 — 20/07/2022
MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA No 05/2020. UFRPE E PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. ACRÉSCIMO. APROVAÇÃO.

Parecer nº 238/2022 — NUP 23082.013070/2021-01 — 12/07/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS . CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU . FUNDAÇÃO DE APOIO. AUDIN E CAPCONT. PARECER CONTÁBIL. NÃO MANUTENÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 227/2022 — NUP 23082.015299/2022-53 — 07/07/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. INCUBATEC. RECOMENDAÇÃO. NOVO NORMATIVO.

Parecer nº 224/2022 — NUP 23082.017407/2022-22 — 07/07/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . UFAPE. OMINILINK TECONOLOGIA E IF SERTÃO PE. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 209/2022 — NUP 23082.017365/2022-20 — 30/06/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. JOVEM APRENDIZ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 10.097/2000, DECRETO 9.579/2018 COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELO DECRETO 11.061/2022 DE 05.05.2022. ENTIDADE QUALIFICADA NA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE AJUSTES ESPECÍFICOS COM EMPRESAS PRIVADAS.

Parecer nº 204/2022 — NUP 23082.000932/2021-28 — 27/06/2022
ADMINISTRATIVO. 2o TERMO ADITIVO. MINUTA. CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E CAETEX FLORESTAL S.A. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 203/2022 — NUP 23082.015665/2022-74 — 23/06/2022
CONSULTA. NINTER. CLÁUSULA DE FORO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 202/2022 — NUP 23082.014467/2022-93 — 22/06/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 201/2022 — NUP 23082.030763/2021-51 — 21/06/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE , FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E INSTITUTO ACARIQUARA. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 200/2022 — NUP 23082.015986/2022-79 — 16/06/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE ADESÃO. CHAMADA CATALISA ICT . UFRPE. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 198/2022 — NUP 23082.015701/2022-08 — 14/06/2022
ADMINISTRATIVO. MINUTAS. CONTRATOS DE TRABALHO. FADURPE. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 192/2022 — NUP 23082.013376/2022-31 — 09/06/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA.

Parecer nº 191/2022 — NUP 23082.014759/2021-45 — 09/06/2022
NINTER. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL. UFRPE E UNIVERSIDADE DO MINHO. ATENDIMENTO ÀS RESSALVAS DO PARECER 172/22 PJ. JUSTIFICATIVA DO NINTER (DOC. 22).

Parecer nº 181/2022 — NUP 23082.004832/2022-51 — 02/06/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 179/2022 — NUP 23082.028214/2021-16 — 02/06/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. UFRPE E FADURPE. PARECERES 91/2022 E 150/2022. NOVO PARECER COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇŌES.

Parecer nº 168/2022 — NUP 23082.016235/2021-99 — 02/06/2022
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. TANTO NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO, COMO NO PRÓPRIO PLANO DE TRABALHO, HÁ A PREVISÃO DE INSERÇÃO DE DADOS NO PORTAL ALELO. INEXISTE ÓBICE LEGAL A ADESÃO AO TERMO DE ADESÃO E CONFIDENCIALIDADE A SER FIRMADO ENTRE O SABRAE E A UFRPE.

Parecer nº 174/2022 — NUP 23082.011713/2022-55 — 31/05/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA SOBRE AS CLÁUSULAS. ESCLARECIMENTOS.

Parecer nº 173/2022 — NUP 23082.012271/2000-59 — 31/05/2022
MINUTA. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. TERMO DE COLABORAÇÃO TEÉCNICA. UFRPE E UFOB. PARECERFA VORÁVEL.

Parecer nº 169/2022 — NUP 23082.014133/2022-10 — 31/05/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) E A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). IMPLEMENTAÇÃO DE OFERTAS DE CURSOS EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRA SIL - UAB . POSSIBILIDADE.​

Parecer nº 166/2022 — NUP 23082.011713/2022-55 — 30/05/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA SOBRE AS CLÁUSULAS. EXCLARECIMENTOS.

Parecer nº 170/2022 — NUP 23082.012614/2022-91 — 28/05/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO ADITIVO. CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. MINUTA. APROVAÇÃO.

Parecer nº 154/2022 — NUP 23082.013257/2022-88 — 24/05/2022
EXAME DE ACORDO ESPECÍFICO. COOPERAÇÃO ENTR E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (BRASIL) E A UNIVERSIDA D AGRARIA DE LA HABANA (CUBA). COOPERAÇÃO EM ÁREAS DE INTERESSE MÚTUO. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA.

Parecer nº 153/2022 — NUP 23082.012462/2022-26 — 24/05/2022
EXAME DE ACORDO ESPECÍFICO. COOPERAÇÃO ENTR E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (BRASIL) E A LAURENTIAN UNIVERSITY (CANADA). COOPERAÇÃO EM ÁREAS DE INTERESSE MÚTUO. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA.

Parecer nº 152/2022 — NUP 23082.013283/2022-14 — 24/05/2022
EXAME DE ACORDO ESPECÍFICO. COOPERAÇÃO ENTR E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (BRASIL) E A UNIVERSIDA D DE COLIMA (MÉXICO). PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA.

Parecer nº 151/2022 — NUP 23082.013288/2022-39 — 24/05/2022
EXAME DE ACORDO ESPECÍFICO. COOPERAÇÃO ENTR E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (BRASIL) E A UNIVERSIDADE DE REGINA (CANADA). PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA.

Parecer nº 163/2022 — NUP 23082.019132/2021-81 — 20/05/2022
ADMININSTRATIVO. CONVÊNIO ECTI. MODIFICAÇÃO DA MINUTA. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. PARECER No 01/2019/CPCTI/PGF/AGU. DECRETO No 9.283/2018. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 146/2022 — NUP 23082.013152/2022-29 — 16/05/2022
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFAPE, POLILAC e AGROF2. LEI No8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVA TÃO SOMENTE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Parecer nº 139/2022 — NUP 23082.009482/2022-10 — 10/05/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E PARTÍCIPES. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 138/2022 — NUP 23082.007116/2022-26 — 06/05/2022
ADMINISTRATIVO. 2o TERMO ADITIVO. CONVÊNIO DE ESTÁGIO. TJPE E UFRPE. MINUTA. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 133/2022 — NUP 23082.003040/2022-60 — 06/05/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO EMENTA:

Parecer nº 123/2022 — NUP 23082.009478/2022-51 — 26/04/2022
ADMINISTRATIVO.TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E PARTÍCIPES. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS

Parecer nº 118/2022 — NUP 23082.001647/2021-24 — 20/04/2022
MINUTA DO 4o TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA . PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. ACRÉSCIMO. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 97/2022 — NUP 23082.024330/2021-66 — 13/04/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE PARCERIA. UFRPE E MUNICÍPIO DE CARUARU – PE. RESSALVAS.

Parecer nº 90/2022 — NUP 23082.004458/2022-94 — 06/04/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA No 01/2022. UFRPE E UFRN. LEI No 12.772/2012 E No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 78/2022 — NUP 23082.000492/2021-17 — 30/03/2022
MINUTA DO 5o TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E ZINPRO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 77/2022 — NUP 23082.026406/2021-98 — 28/03/2022
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E MUNICÍPIO (POR MEIO DE SUA PREFEITURA) DE SERRA TALHADA - PE. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 75/2022 — NUP 23082.007660/2022-78 — 24/03/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DO SANTANDER UNIVERSIDADES – EDIÇÃO 202 2. UFRPE E SANTANDER. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 74/2022 — NUP 23082.004832/2022-51 — 23/03/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 73/2022 — NUP 23082.010794/2020-08 — 18/03/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 1o TERMO ADITIVO. UFRPE E FADURPE. PRORROGAÇÃO. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 72/2022 — NUP 23082.006838/2022-63 — 17/03/2022
PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 64/2022 — NUP 23082.000214/2022-32 — 07/03/2022
CONSULTA. DISPONIBILIZAÇÃO DO BARCO DE PESQUISA SINUELO. INSTRUMENTO ADEQUADO. AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 48/2022 — NUP 23082.003526/2022-06 — 14/02/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE E IFES – CAMPUS PIÚMA. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 24/2022 — NUP 23082.000606/2022-00 — 18/01/2022
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . UFRPE E UNIÃO. LEI No 8.666/93. ADESÃO À REDE +BRASIL. APROVAÇÃO DA MINUTA.

Parecer nº 16/2022 — NUP 23082.000410/2022-15 — 12/01/2022
CONSULTA. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA. RESSALVAS.

Parecer nº 15/2022 — NUP 23082.000228/2022-56 — 11/01/2022
CONSULTA. SAQUES PARA ATENDER A DESPESAS DE PEQUENO VULTO. LEI No 8.958/94. MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 12/2022 — NUP 23082.000025/2022-60 — 07/01/2022
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARECER FAVORÁVEL APENAS COM A RESSALVA DO FORO DE ELEIÇÃO.

Parecer nº 463/2022 — NUP 23082.030763/2021-51
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE , FUA E INSTITUTO ACARIQUARA. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 441/2022 — NUP 23082.028817/2022-07
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED – ENTRE A UFRPE E O MAPA. DECRETO No 10.426/2020. PARECER SEI No 13085/2020/ME. MINUTA. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 377/2022 — NUP 23082.025503/2022-44
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO -CIENTÍFICA. UFRPE, UFPE E ARQUEATEC. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 376/2022 — NUP 23082.024262/2022-16
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 350/2022 — NUP 23082.013288/2022-39
ADMINISTRATIVO. NINTER. ACORDO DE INTERCÂMBIO ESTUDANTIL. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. MINUTAS. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Parecer nº 336/2022 — NUP 23082.007954/2021-19
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E CIEE- PE. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 323/2022 — NUP 23082.012110/2022-71
ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO ECTI A SER CELEBRADO ENTRE A UFRPE, A FADURPE E O MUNICÍPIO DE PAUDALHO. LEI No 8.958/94. DECRETOS NoS 7.423/2010 E 8.240/2014. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 299/2022 — NUP 23082.026511/2021-27
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED – ENTRE A UFRPE E A SECRETARIA EXECUTIVA/MCTI. DECRETO No 10.426/2020. PARECER SEI No 13085/2020/ME. MINUTA. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 279/2022 — NUP 23082.002507/2021-73
ADMINISTRATIVO. 1o TERMO ADITIVO. MINUTA. CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E ASSIESPE. APROVAÇÃO.

Parecer nº 275/2022 — NUP 23082.020402/2022-87
ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO D E DIREITOS. UFRPE E UNIVASF . MINUTA. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 255/2022 — NUP 23082.024048/2021-89
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E CPRM. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 245/2022 — NUP 23082.017471/2022-11
ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. UFRPE, UFPE E CNE N. MINUTA. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 236/2022 — NUP 23082.011264/2022-45
Direito Administrativo. Controle prévio de legalidade. Convênio a ser celebrado entre a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a FADURPE. Captação direta de recursos financeiros pela Fundação de Apoio. Art. 3o, § 1o, da Lei n° 8.958/94. Decreto n° 7.423/2010. Possibilidade. Aprovação da minuta condicionada às recomendações e considerações contidas no parecer.

Parecer nº 220/2022 — NUP 23082.011713/2022-55
ADMINISTRATIVO. PARECER No 174/2022/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. MINUTA. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. UFRPE E CESAR. AJUSTES. INDAGAÇÕES. RESSALVAS.

Parecer nº 216/2022 — NUP 23082.029054/2021-22
ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO ECTI A SER CELEBRADO ENTRE A UFRPE, A FADURPE E O MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI No 8.958/94. DECRETOS NoS 7.423/2010 E 8.240/2014. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 172/2022 — NUP 23082.014759/2021-45
NINTER. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL. UFRPE E UNIVERSIDADE DO MINHO. MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 144/2022 — NUP 23082.005992/2022-18
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. NURI. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. UFRPE E FUNDAÇÃO DE APOIO. MENSALIDADE. BOLSA, RETRIBUIÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 142/2022 — NUP 23082.018803/2021-96
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS . CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MÉDIO. FUNDAÇÃO DE APOIO. AUDIN E CAPCONT. PARECER CONTÁBIL. NÃO MANUTENÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 124/2022 — NUP 23082.009967/2022-11
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E PARTÍCIPES. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 114/2022 — NUP 23082.010298/2022-12
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E PARTÍCIPES. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 111/2022 — NUP 23082.009482/2022-10
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E PARTÍCIPES. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 96/2022 — NUP 23082.005865/2021-38
NINTER. MINUTAS. ACORDO- QUADRO E ACORDO PARTICULAR DE INTERCÂMBIO. UFRPE E L’ INSTITUT AGRO. MOBILIDADE. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 91/2022 — NUP 23082.028214/2021-16
ANÁLISE DE MINUTA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A FADURPE. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI No 8.958/94. DECRETO No 7.423/2010. DECRETO No 6.170/07. PORTARIA INTERMINISTERIAL No 424/2016. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 76/2022 — NUP 23082.030714/2021-18
ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO ECTI A SER CELEBRADO ENTRE A UFRPE, A FADURPE E A FERTIMAR MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO S.A. LEI No 8.958/94. DECRETOS NoS 7.423/2010 E 8.240/2014. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVA.

Parecer nº 63/2022 — NUP 23082.001519/2022-61
RESOLUÇÃO. PROUNIDADEPD&I. INSTITUTO IPÊ. PROAD. CONSULTA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL.

Parecer nº 45/2022 — NUP 23082.030763/2021-51
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 44/2022 — NUP 23082.031029/2021-17
ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA AJUSTE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. UFRPE E RNP. MINUTA. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 31/2022 — NUP 23082.017919/2021-16
Direito Administrativo. Controle prévio de legalidade. Convênio a ser celebrado entre a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a FADURPE. Captação direta de recursos financeiros pela Fundação de Apoio. Art. 3o, § 1o, da Lei n° 8.958/94. Decreto n° 7.423/2010. Possibilidade. Aprovação da minuta condicionada às recomendações e considerações contidas no parecer.

Parecer nº 28/2022 — NUP 23082.026580/2021-31
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. UFRPE E SUAPE. LEI No 8.666/93. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVAS.

Parecer nº 9/2022 — NUP 23082.029607/2021-47
ADMINISTRATIVO. CONSULTA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DOCENTES QUE MINISTREM DISCIPLINAS TÉCNICAS DAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO ACADÊMICO E SUPERVISORES DE ESTÁGIO TEREM INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA DOCENTES E ORIENTADORES DE ESTÁGIO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE. OBRIGATORIEDADE QUANTO AOS SUPERVISORES DE ESTÁGIO.

ENSINO, PÓS-GRADUAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (9)

Parecer nº 505/2022 — NUP 23082.035077/2022-57 — 26/12/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NA UFRPE. LEI 9294/96 E DECRETO No 2.018/96

Parecer nº 414/2022 — NUP 23082.021533/2022-81 — 04/10/2022
ADMINISTRATIVO. MINUTA DE CESSÃO DE BENS. CEDENTE PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO) E CESSIONÁRIA A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVA DA CLÁUSULA DE FORO.

Parecer nº 280/2022 — NUP 23082.020440/2022-30 — 02/08/2022
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBU CO. PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E INC ENTIVO A PESQUISA. MINUTA DE EDITAL 02/2022. PROGRAMA INSTITUCIONAL BOLSA DE APOIO À EXTENSÃO-PIBAE- UFAPE. LEGALIDADE. APROVAÇÃO

Parecer nº 247/2022 — NUP 23082.019209/2022-01 — 18/07/2022
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. REMANEJAMENTO DE C URSO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA. AUTOEXECUTORIEDADE.

Parecer nº 207/2022 — NUP 23082.016623/2022-51 — 29/06/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE EDITAL COMPLEMENTAR. MESTRADO PROFISSIONAL. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer nº 176/2022 — NUP 23082.012110/2022-71 — 02/06/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CELPA. PÓS -GRADUAÇÃO LATO SENSU. PARCERIA TRIPARTITE. REMUNERAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 147/2022 — NUP 23082.011841/2022-07 — 18/05/2022
EDITAL N. 05/2022. REEMBOLSO PARA A PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E REVISÃO LINGUÍSTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSULTA A CAPES. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE PELA L EGALIDADE DO EDITAL, COM A RESSALVA NO QUE TANGE A COMPROVAÇÃO EFETIVADO PAGAMENTO.

Parecer nº 98/2022 — NUP 23082.009619/2022-36 — 13/04/2022
ANÁLISE JURÍDICA DE EDITAL QUE TEM COMO FI NALIDADE A SELEÇÃO DE NOVOS VOLUNTÁRIOS DOS GRUPOS CULTURAIS CCAC

Parecer nº 87/2022 — NUP 23082.009532/2022-69 — 05/04/2022
ANÁLISE JURÍDICA DE EDITAL QUE TEM COMO FI NALIDADE A SELEÇÃO DE BOLSISTAS DE EXTENSÃO PARA O PERÍODO DE 01 DE JU LHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022

GESTÃO INTERNA DA PROCURADORIA (8)

Parecer nº 475/2022 — NUP 23082.024372/2021-05 — 28/11/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 09/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESSALVAS DOS ITENS 6, 7, 10, 11 e 12.​

Parecer nº 449/2022 — NUP 23082.030076/2022-16 — 08/11/2022
ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. UFRPE, UFPE E CNEN. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. MESMO OBJETO. PARECER No 245/2022/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. TRÂMITE PROCESSUAL. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 368/2022 — NUP 23082.010215/2020-23 — 12/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 17/2020, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA DE ACESSO WEB À BIBLIOTECA DIGITAL MINHA BIBLIOTECA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (DIMINUIÇÃO). REAJUSTE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A RESSALVADO ITEM 12.​

Parecer nº 217/2022 — NUP 23082.012946/2022-75 — 06/07/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO SAÚDEPER CAPITA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE, NA Q UALIDADE DE TÍTULAR E DEPENDENTE.

Parecer nº 190/2022 — NUP 23082.011554/2021-16 — 09/06/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 19/2019 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO E A EMPRESA ART-JET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APROVAÇÃO.

Parecer nº 141/2022 — NUP 23082.008573/2021-57 — 13/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 6.o TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.o 20/2017. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração/UFRPE solicita desta Procuradoria Jurídica análise e aprovação da minuta do Sexto Termo Aditivo (doc. 34) ao Contrato de Prestação de Serviços no 20/2017, referente à contratação de serviço de gerenciamento informatizado de combustíveis, envolvendo a implantação, o fornecimento (gasolina, etanol e diesel) com utilização de cartão eletrônico ou magnético. 2. A minuta do termo aditivo tem por objeto: PRORROGAR excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato no 20/2017, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/05/2022 a 16/05/2023, nos termos do artigo 57, § 4o, da Lei no 8.666, de 1993. 3. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da prorrogação do prazo de vigência. 4. A respeito do tema, dispõe o art. 57

Parecer nº 99/2022 — NUP 23082.011176/2021-62 — 13/04/2022
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO APÓS A MORTE DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE JURÍDICA DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA DA PRO CURADORIA GERAL FEDERAL.

Parecer nº 80/2022 — NUP 23082.010883/2020-51 — 31/03/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 8o TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 10/2018. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REAJUSTE DE PREÇOS. ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE.

LICITAÇÕES E CONTRATOS (101)

Parecer nº 508/2022 — NUP 23082.017868/2020-33 — 26/12/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS.PRORROGAÇÃO. 5o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 03/2018 QUE TEM POR OB JETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LA V ANDERIA HOSPITALAR COM LOCAÇÃO DO ENXOVAL, ENVOLVENDO O PROCESSAMENTO DE ROUPAS, EM TODAS AS SUAS ETAPAS. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REAJUSTE. RECOMENDAÇÕES

Parecer nº 485/2022 — NUP 23082.015111/2022-77 — 02/12/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. EDITAL. CHAMAMENTO PÚBLICO. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVA.

Parecer nº 483/2022 — NUP 23082.004373/2021-25 — 02/12/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 8 (OITO) COIFAS PARA O RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UAST . LEI 10.520/2002 E DECRETO 5450/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer nº 479/2022 — NUP 23082.026373/2021-86 — 01/12/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 34/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 478/2022 — NUP 23082.016525/2020-51 — 01/12/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 4o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO DE OBRA DE ENGENHARIA No 04/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. ​

Parecer nº 476/2022 — NUP 23082.027438/2022-91 — 28/11/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. UFRPE.UAST. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOSLEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 464/2022 — NUP 23082.024457/2022-66 — 25/11/2022
LICITAÇÕES E M E N TA : ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. REGIME DIFEREN CIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC [LEI No 12.462/2011, LE I No 8.666/1993 E DECRETO No 7.581/2011]. SISTEMAS PÚBLICOS DE ENSINO [ART. 1o, § 3o, DA LEI No 12.462/2011]. RDC NA FORMA ELETRÔNICA [ART. 13, LEI No 12.462/11]. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO [ART. 1o, § 2o, DA LEI No 12.462/2011 C/C ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI No 9.784/1999 C/C ART.4o, INCISO I, DO DECRETO No 7.581/2011]. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA [ART. 6o, INCISO I, DA LEI No 8.666/93]. APROVAÇÃO DESDE QUE OBSERVADA AS RESSALVAS.

Parecer nº 467/2022 — NUP 23082.000461/2022-39 — 22/11/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 11/2022. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO). PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 462/2022 — NUP 23082.014124/2020-67 — 18/11/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 41/2018. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 454/2022 — NUP 23082.008834/2020-58 — 16/11/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 15.o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.o 34/2017. PRORROGAÇÃO. SUPRESSÃO.

Parecer nº 444/2022 — NUP 23082.009417/2020-22 — 07/11/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 11 TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 31/2017. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO). SUPRESSÃO DE OBJETO. PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 436/2022 — NUP 23082.027316/2022-03 — 04/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. URGÊNCIA. SERVIÇO CONTINUADO DE MOTORISTA. ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. MINUTA DO CONTRATO APROVADA.

Parecer nº 433/2022 — NUP 23082.025178/2022-10 — 27/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. UFAPE. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 25/2022 — NUP 23082.008843/2020-49 — 27/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 32/2017. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (DIMINUIÇÃO). PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. FATO IMPEDITIVO.

Parecer nº 429/2022 — NUP 23082.028694/2022-04 — 21/10/2022
CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. SERVIÇO NÃO PRESTADO. NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO DA UFAPE ACERCA DE ADEQUAÇÃO DE TODA A SUA FROTA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA REALIZADA A CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NO ART. 24, II, DA LEI 8.666/1993

Parecer nº 428/2022 — NUP 23082.023682/2022-85 — 18/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 426/2022 — NUP 23082.026481/2022-30 — 17/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 424/2022 — NUP 23082.026968/2022-12 — 14/10/2022
PREGÃO ELETRÔNICO. ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS MINUTAS DE EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ACORDO OS MODELOS DISPONIBILIZADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Parecer nº 422/2022 — NUP 23082.006789/2021-88 — 13/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 29/2021, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO, SUPORTE, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SISTEMAS DA VERSÃO ENTERPRISE DA PLATAFORMA STELA EXPERTA©. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A RESSALVADO ITEM 12.

Parecer nº 409/2022 — NUP 23082.026540/2021-99 — 05/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O BIOTÉRIO DE RATOS DO DMFA. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 382/2022 — NUP 23082.018333/2022-41 — 22/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.22), DESPACHO No 47969 / 2022 - PROAD, solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de material de consumo e permanente para uso em laboratório. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02).Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada pela autoridade competente. 4. Foram apresentadas j

Parecer nº 371/2022 — NUP 23082.000273/2022-19 — 16/09/2022
NOVA ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. AR-CONDICIONADO. LEI No10.520/2002E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL.APROVAÇÃO. 1. Trata o presente processo de nova análise de minuta de Edital de Pregão eletrônico, haja vista solicitação do Pró- Reitor de Administração no DESPACHO No 45180 / 2022 - PROAD (Doc. 44), o qual requereu nova apreciação do Termo de Referência e das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Contrato, constantes nos documentos 33, 32 e 35, respectivamente, elaboradas de acordo com os modelos vigentes da AGU, visto que as minutas correspondentes constantes nos documentos 16, 15 e 18 foram elaboradas com base em modelos desatualizados. 2. Dessa forma, esclarecemos que a Procuradoria Jurídica já havia emitido o Parecer 265/2022/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU

Parecer nº 369/2022 — NUP 23082.017074/2022-31 — 12/09/2022
LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25, I, DA LEI 8.666/93. AQUISIÇÃO DE LIVROS. ESPECIFICAÇÃO DO V ALOR. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL DE ACORDO COM O ART. 24, II, DA LEI 8.666/1993. HAVENDO POSSIBILIDADE DE DUPLO ENQUADRAMENTO O ADMINISTRADOR ESTÁ AUTORIZADO A ADOTAR O FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLIQUE MENOR CUSTO PARA A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRET A, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESSALVAS.

Parecer nº 358/2022 — NUP 23082.021538/2022-12 — 12/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE TERMO DE REFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O NOVO CAMPUS A V ANÇADO DA UFRPE EM SUAPE, DENOMINADO ESTAÇÃO SUAPE-UFRPE DE SUSTENTABILIDADE (ESUS). LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 366/2022 — NUP 23082.011805/2020-73 — 09/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3.o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 13/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO). PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 361/2022 — NUP 23082.011693/2020-51 — 08/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 35/2017. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (DIMINUIÇÃO). SUPRESSÃO DE OBJETO. PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 360/2022 — NUP 23082.027767/2021-51 — 08/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 03/2022. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (DIMINUIÇÃO). SUPRESSÃO DE OBJETO. PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 353/2022 — NUP 23082.016032/2022-83 — 08/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE TERMO DE REFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOBILIÁRIOS PARA AS RESIDÊNCIAS ESTUDANTIS DA SEDE E DA UAST.​ LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 352/2022 — NUP 23082.013251/2020-49 — 08/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 26/2021 REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DO SOFTWARE ATLASSIAN TRELLO - BUSINESS CLASS (DOWNLOAD LICENSE). PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (DIMINUIÇÃO). PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993​

Parecer nº 335/2022 — NUP 23082.020730/2022-83 — 02/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 233/2023 — NUP 23082.003636/2021-89 — 31/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 28/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. REAJUSTE. PREVISÃO LEGAL. ART. 57, INCISO II DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.. APROVAÇÃO.

Parecer nº 334/2022 — NUP 23082.009063/2022-88 — 29/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO LABOTATORIAL. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 332/2022 — NUP 23082.021747/2022-58 — 29/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE TERMO DE REFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOBILIÁRIOS PARA AS RESIDÊNCIAS ESTUDANTIS DA SEDE E DA UAST.​ LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 330/2022 — NUP 23082.015788/2020-97 — 25/08/2022
ADMINISTRATIVO. MINUTA DE TERMO ADITIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS . PRAZO EXAURIDO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 3, DE 01 DE ABRIL DE 2009.

Parecer nº 320/2022 — NUP 23082.007850/2020-23 — 17/08/2022
ANÁLISE DA MINUTA DO 4o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO No 24/2019. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO - SUPRESSÃO . REAJUSTE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESSALVAS.

Parecer nº 311/2022 — NUP 23082.018815/2022-00 — 17/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 289/2022 — NUP 23082.019786/2022-95 — 09/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE TERMO DE REFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, RAÇÃO IRRADIADA P ELETIZADA PARA CAMUNDONGOS, RATOS E HAMSTERS, COM CARGA MÍNIMA DE RADIAÇÃO 10HGY DE RAIOS GAMA PARA O BIOTÉRIO DE CRIAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MORFOLOGIA E FISIOLOGIA ANIMAL DA UNIVERSIDADE FEDE RAL RURAL DE PERNAMBUCO. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/ 2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 288/2022 — NUP 23082.020220/2022-14 — 09/08/2022
1. PREGÃO ELETRÔNICO – SRP N.o 9/2021 – SGE X. ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA ATENDER SOLENIDADES EVENTUAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO – UFRPE. 2. MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIV A QUANTO À NATUREZA COMUM DO SERVIÇO. CABIMENTO DO PREGÃO EL ETRÔNICO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS IGUALMENTE POSSÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 3.o, INC. IV , DO DECRETO N.o 7.892, DE 2013, SEGUNDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. 3. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS MI NUTAS DE EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA, ATA DO REGISTRO DE PREÇOS. COTEJO COM O S MODELOS DISPONIBILIZADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APROVAÇÃO

Parecer nº 287/2022 — NUP 23082.017771/2020-21 — 09/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OBRA DE ENGENHARIA No 08/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO. ACRÉSCIMO. APROVAÇÃO.

Parecer nº 286/2022 — NUP 23082.014225/2022-08 — 05/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - APARELHO DE ANESTESIA, BISTURI ELÉTRICO E FOTÓFORO - PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE CIRURGIA E ANESTESIOLOGIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO UNIVERSITÁRIO – HVU - UFAPE . LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVA.

Parecer nº 284/2022 — NUP 23082.016525/2020-51 — 04/08/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OBRA DE ENGENHARIA No 04/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APROVAÇÃO.

Parecer nº 267/2022 — NUP 23082.014923/2022-03 — 29/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES PARA UTILIZAÇÃO EM SALAS DE AULA DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM (AEB). LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 263/2022 — NUP 23082.018963/2022-16 — 26/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.17), DESPACHO No 35655 / 2022 - PROAD, solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de material de consumo para utilização em procedimentos clínicos e cirúrgicos da Clínica de Bovinos de Garanhuns. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada

Parecer nº 262/2022 — NUP 23082.014675/2022-92 — 26/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA UNIDADE SEDE E NAS DEMAIS UNIDADES ACADÊMICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. LEI No 10.520/2002 E D ECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 259/2022 — NUP 23082.007854/2020-10 — 25/07/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRORROGAÇÃO. 6o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 06/2019. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REPACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE

Parecer nº 248/2022 — NUP 23082.011145/2020-21 — 19/07/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO E LETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. AMPLA CONCORRÊNCIA . Lei n.o 8.666/1993. Lei 10.520/02. Lei n.o 9.784/1999. Decreto n.o 10.024, de 20 de Setembro d e 2019. IN SG/MPDG no 05/2017. Decreto no 21.981, de 19/10/1932. Orientações da Advocacia-Geral da União. Análise das minutas do edital e do contrato. Possibilidade de prosseguimento do feito, sem prejuízo das orientações apontadas.

Parecer nº 240/2022 — NUP 23082.015564/2022-01 — 12/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTUFAS DO DEPARTAMENTO DE AGRONOMIA (DEPA). LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 1 0.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 234/2022 — NUP 23082.018290/2022-02 — 11/07/2022
ATIVIDADE MEIO I. Contratação de serviço mediante inexigibilidade de licitação; II. Comprovação da veracidade da situação de inexigibilidade (Orientação Normativa AGU no 16/2009); III. Possibilidade de contratação direta com fulcro no art. 25, caput, da Lei no 8.666/93.

Parecer nº 229/2022 — NUP 23082.016666/2022-36 — 11/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL VETERINÁRIO UNIVERSITÁRIO – HVU-UFAPE . LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.16), DESPACHO No 30463 / 2022 - PROAD (11.01.02) , solicita desta Procuradoria apreciação da minuta de Edital de Pregão Eletrônico (doc. 10) e do Termo de Referência (doc. 13), referentes à aquisição de medicamentos para atender às necessidades do Hospital Veterinário Universitário – HVU-UFAPE. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação

Parecer nº 230/2022 — NUP 23082.011177/2022-98 — 08/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 08/2022. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (ACRÉSCIMO). PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. APROVAÇÃO.

Parecer nº 226/2022 — NUP 23082.016670/2022-02 — 08/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL VETERINÁRIO UNIVERSITÁRIO – HVU-UFAPE . LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.18), DESPACHO No 30682 / 2022 - PROAD, solicita desta Procuradoria apreciação da minuta de Edital de Pregão Eletrônico (doc. 13) e do Termo de Referência (doc. 15), referentes à aquisição de material permanente para atender às necessidades do Hospital Veterinário Universitário – HVU-UFAPE. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.

Parecer nº 221/2022 — NUP 23082.017151/2022-53 — 07/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA AS RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIAS. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.19), DESPACHO No 31895 / 2022 - PROAD (11.01.02) solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de eletrodomésticos para as residências Universitárias. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada pela autoridad

Parecer nº 205/2022 — NUP 23082.009417/2020-22 — 06/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 10o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 31/2017. SUPRESSÃO. TRANSFERÊNCIA . RESTABELECIMENTO APROVAÇÃO. 1. O Pró-Reitor de Administração/UFRPE solicita desta Procuradoria Jurídica análise e aprovação da minuta do 10o Termo Aditivo (doc. 154) ao Contrato de Prestação de Serviços no 31/2017, referente à contratação de serviços continuados de recepção e portaria com dedicação exclusiva da mão de obra. 2. A minuta do Termo Aditivo a ser analisada tem por objeto: SUPRIMIR 0,55% do valor atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 1.650,11 (mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos) referente à eliminação dos custos de máscaras de proteção e álcool em gel na composição dos custos da contratação, em razão da PORTARIA GM/MS No 913, de 22 de abril de 2022, que “Declara o encerramento da Emergência e

Parecer nº 215/2022 — NUP 23082.008841/2020-50 — 05/07/2022
MINUTA DO 3o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 14/2020. UFRPE E PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. REAJUSTE. APROVAÇÃO.

Parecer nº 213/2022 — NUP 23082.007850/2020-23 — 05/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.o 24/2019. ACRÉSCIMO . POSSIBILIDADE.

Parecer nº 197/2022 — NUP 23082.012963/2022-11 — 13/06/2022
ANÁLISE. TERMO DE REFERÊNCIA. MINUTAS DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO FUTURA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. A Pró-Reitoria de Administração consulta esta Procuradoria com a finalidade de obter pronunciamento quanto às minutas do Termo de Referência (Doc. 19); Edital de Pregão Eletrônico (Doc. 9) e Ata de Registro de Preços (Doc. 11), referentes à aquisição futura de aparelhos de ar condicionado. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relaç

Parecer nº 188/2022 — NUP 23082.008585/2022-62 — 13/06/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E TERMO DE REFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.22), DESPACHO No 24457 / 2022 - PROAD, solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de equipamentos odontológicos para a Seção de Saúde Bucal. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada pela autoridade competent

Parecer nº 193/2022 — NUP 23082.008834/2020-58 — 10/06/2022
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRA TUAL. SUPRESSÃO DE OBJETO. PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 34/2017. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Parecer nº 164/2022 — NUP 23082.014352/2020-37 — 30/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 2o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 19/2021. REAJUSTE . PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS. APROVAÇÃO.

Parecer nº 148/2022 — NUP 23082.007981/2022-72 — 18/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.PARECER FA VORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS . 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.21), DESPACHO No 23524 / 2022 - PROAD (11.01.02) , solicita desta Procuradoria apreciação da minuta de Edital de Pregão Eletrônico (doc. 16) e do Termo de Referência (doc. 19), referentes à aquisição de materiais de laboratório para atender às necessidades do Hospital Veterinário Universitário – HVU-UFAPE. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/req

Parecer nº 145/2022 — NUP 23082.016525/2020-51 — 17/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 2 o TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.o 04/2021. ACRÉSCIMO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 140/2022 — NUP 23082.017771/2020-21 — 11/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 2o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 08/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APROVAÇÃO. 1. A Pró-Reitoria de Administração/UFRPE solicita desta Procuradoria Jurídica análise e aprovação da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato no 08/2021 (doc. 109), referente à Contratação Remanescente da obra de Conclusão dos Blocos 1 de Professores e Laboratórios da Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UAST). 2. O Termo Aditivo em questão tem por objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato no 08/2021, por mais 90 (noventa) dias, contemplando-se nesta ocasião, o período de 15/05/2022 a 14/08/2022, nos termos do art. 57, § 1o, inciso II, da Lei no 8.666, de 1993; PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no art. 57, § 1o, inciso II, da Lei no 8.666, de 1993, por mais 90 (noventa) dias, seguindo o cronograma físico-financeiro em anexo. 3. É o rel

Parecer nº 135/2022 — NUP 23082.005395/2022-93 — 06/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE PROJETORES MULTIMÍDIA. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.08), DESPACHO No 17462/2022 - PROAD (11.01.02), solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de projetores multimídia para atender as necessidades da Unidade Acadêmica de Belo Jardim. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada pela a

Parecer nº 127/2022 — NUP 23082.008720/2022-70 — 05/05/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA SAÚDE BUCAL. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.28), DESPACHO No 17447 / 2022 - PROAD (11.01.02), solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de material de consumo para a Seção de Saúde Bucal do Departamento de Qualidade deVida – DQV . É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, ob

Parecer nº 129/2022 — NUP 23082.009314/2022-24 — 28/04/2022
I. AQUISIÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO II. COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO NORMA TIV A AGU No 17/2009 e 34/2009. III. DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM FULCRO NO ART. 25, CAPUT DA LEI No 8.666/93.

Parecer nº 122/2022 — NUP 23082.008716/2022-10 — 26/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE PROJETORES MULTIMÍDIA. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.25), DESPACHO No 17466 / 2022 - PROAD (11.01.02), solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de projetores multimídia para os cursos de graduação. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada pela autoridade competen

Parecer nº 121/2022 — NUP 23082.004447/2021-23 — 26/04/2022
ANÁLISE DA MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO No 22/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO - ACRÉSCIMO . POSSIBILIDADE.

Parecer nº 116/2022 — NUP 23082.000461/2022-39 — 20/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 112/2022 — NUP 23082.026945/2021-27 — 20/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REFERENTE À AQUISIÇÃO MATERIAL CONSUMO. LEI 10.520/2002 E DECRETO 5450/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL. RESSALVAS FORMAIS. 1. A Pró-Reitoria de Administração, DESPACHO No 14445 / 2022 - PROAD, consulta essa Procuradoria Jurídica com a finalidade de obter pronunciamento quanto ao Termo de Referência (doc. 19) e às minutas de Edital de Pregão Eletrônico ( doc. 23) e de Contrato (doc. 22), para a aquisição de recarga de gás de cozinha botijão 13kg (GLP) para residências dos estudantes, Condomínio Luiz Gonzaga, Casa feminina e Casa do Estudanyte Samyr Pessoa da Silva da Universidade Federal Rural de Pernambuco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está de

Parecer nº 113/2022 — NUP 23082.011805/2020-73 — 19/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 2o TERMO ADITIVO AO CO NTRATO No 13/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO). REAJUSTE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE

Parecer nº 108/2022 — NUP 23082.024531/2021-63 — 19/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A REALIZAÇÃO DA AULAS PRÁTICAS DO DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA. LEI No 10.520/2002. DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 107/2022 — NUP 23082.004343/2022-08 — 19/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO PARA EXTI NTOR, CARGA DE EXTINTOR E EXTINTORES PARA USO NA UFRPE. LEI No 10. 520/2002. DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 104/2022 — NUP 23082.004422/2022-19 — 19/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERECÍVEIS, SEMI E NÃO PERECÍVEIS. LEI No 1 0.520/2002. DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 110/2022 — NUP 23082.007854/2020-10 — 18/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 5o TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 06/2019. ACRÉSCIMO. APROVAÇÃO.

Parecer nº 92/2022 — NUP 23082.000744/2022-81 — 11/04/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREGÃO DESERTO. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), NA MODALIDADE DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), PARA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE). HIPÓTESE DO ART. 24, V, DA LEI No 8.666/93. PELA APROVAÇÃO.

Parecer nº 85/2022 — NUP 23082.006819/2022-37 — 06/04/2022
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; AQUISIÇÃO. ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/93. RESSALVA.

Parecer nº 83/2022 — NUP 23082.028864/2021-61 — 01/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO E VETERINÁRIO. LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. . A Pró-Reitoria de Administração solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico, de Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, referentes à aquisição de medicamentos de uso humano e veterinário. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa-se que foi elaborada pela autoridade competente. 4.

Parecer nº 70/2022 — NUP 23082.002291/2021-46 — 14/03/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA . LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS

Parecer nº 65/2022 — NUP 23082.013895/2021-18 — 10/03/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO .1o TERMO ADITIVO AO CONTRA TO N.o 30/21. ACRÉSCIMO. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 57/2022 — NUP 23082.004470/2022-07 — 04/03/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO E ME N TA : COVID-19. RETORNO PRESENCIAL AS ATIVIDADES. DOCENTES ASSOCIADOS À ADUFERPE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MAS CARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

Parecer nº 53/2022 — NUP 23082.010883/2020-51 — 23/02/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 7o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 10/2018. ALTERAÇÃO DE VALORES . CONTRAPARTIDA DOS ESTUDANTES. CUSTEIO DA UFRPE.

Parecer nº 55/2022 — NUP 23082.001139/2021-46 — 22/02/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 09/2019. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REAJUSTE. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 54/2022 — NUP 23082.001428/2021-45 — 21/02/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 08/2019. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REAJUSTE. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 37/2022 — NUP 23082.016376/2021-10 — 04/02/2022
ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, I, DA LEI 14.133/21. VALOR. CONTRATAÃO DE SERVIÇOS. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 22/2022 — NUP 23082.027767/2021-51 — 27/01/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA . LEI No 10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAI S. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO . RESSALVAS.

Parecer nº 33/2022 — NUP 23082.014375/2020-41 — 26/01/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO QUINTO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO No 38/2017, CELEBRADO ENTRE A UFRPE E A CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA. PODER GERAL DE CAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SE EVITAR PREJUÍZOS. SUGESTÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR APENAS 01 MÊS ATÉ QUE O GESTOR TRAGA OS ELEMENTOS CONCRETOS.

Parecer nº 23/2022 — NUP 23082.012815/2020-26 — 13/01/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. 4o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 04/2020. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO REEQUILÍBRIO-ECONÔMICO E DE ALTERAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Parecer nº 21/2022 — NUP 23082.014352/2020-37 — 12/01/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 19/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS (ACRÉSCIMO E DIMINUIÇÃO). APROVAÇÃO.

Parecer nº 18/2022 — NUP 23082.014223/2020-60 — 11/01/2022
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE OBJETO. PREVISÃO LEGAL. ART. 65, § 1o E § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993. SEGUNDA MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 11/2021. APROVAÇÃO JURÍDICA.

Parecer nº 8/2022 — NUP 23082.000427/2021-83 — 06/01/2022
ANÁLISE DE MINUTA DO 3o TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.o 07/2019. PRORROGAÇÃO.

Parecer nº 7/2022 — NUP 23082.014431/2020-48 — 06/01/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 01.2021. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO REEQUILÍBRIO-ECONÔMICO.

Parecer nº 5/2022 — NUP 23082.017868/2020-03 — 05/01/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRORROGAÇÃO. 4o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 03/2018 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR COM LOCAÇÃO DO ENXOVAL, ENVOLVENDO O PROCESSAMENTO DE ROUPAS, EM TODAS AS SUAS ETAPAS. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REAJUSTE.

Parecer nº 4/2022 — NUP 23082.018459/2021-35 — 05/01/2022
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 24, XXII DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 1/2022 — NUP 23082.026400/2021-11 — 02/01/2022
PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO INPI. OPINIÃO DO PARECERISTA QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI No 8.666/93. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRAXE INSERIDA NO ÂMBITO DA ADMINISNTRAÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO. CONSIDERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATESTO ORÇAMENTÁRIO.

Parecer nº 493/2022 — NUP 23082.032488/2022-91
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE LIVROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NAS DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO, PARA COMPOR O ACERVO DA BIBLIOTECA DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS DA UFAPE. LEI 10.520/2002 E DECRETO 5450/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS. ​

Parecer nº 302/2022 — NUP 23082.020033/2022-22
PREGÃO ELETRÔNICO. ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE QUADRO DE VIDRO TEMPERADO P ARA MODERNIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA E LABORATÓRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS MINUTAS DE EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA, ATA DO REGISTRO DE PREÇOS. COTEJO COM OS MODELOS DISPONIBILIZADOS P ELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APROVAÇÃO.

Parecer nº 199/2022 — NUP 23082.011230/2022-51
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CHAMAMENTO PÚBLICO. MINUTA DE EDITAL. LEI No 13.019/14. DECRETO No 8.726/16. APROVAÇÃO. RESSALVA.

Parecer nº 175/2022 — NUP 23082.009238/2021-76
ANÁLISE DE MINUTA DO 1.o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.o 20/2021. PRORROGAÇÃO.

Parecer nº 156/2022 — NUP 23082.011359/2022-69
ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, I, DA LEI 14.133/21. V ALOR. CONTRATAÃO DE SERVIÇOS. RECOMENDAÇÕES.

Parecer nº 86/2022 — NUP 23082.025363/2021-23
NINTER/IPÊ. CONTRATO DE MATERIAL DE DEPÓSITO DA ATCC . PARECER COMPLEMENTAR. PARECER CONTÁBIL. RESSALVAS.

Parecer nº 61/2022 — NUP 23082.009969/2021-11
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERECÍVEIS, SEMI E NÃO PERECÍVEIS. LEI No 10.520/2002. DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL. APROVAÇÃO. 1. A Pró-Reitoria de Administração solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Termo de Referência (doc. 17), Edital de Pregão Eletrônico (doc. 18) ,Termo de Contrato (doc. 19) , referentes à aquisição de insumos perecíveis, semi e não perecíveis, de forma parcelada, para utilização nas aulas práticas do Curso de Bacharelado em Gastronomia. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art.38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02).

NORMAS INTERNAS E COLEGIADOS (26)

Parecer nº 459/2022 — NUP 23082.016301/2020-40 — 05/12/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDAD E. DIVERGÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O CMO/PROPLAN E A CGD-STD NO QUE DIZ RESPEITO AO ART. 15, IX E ALÍNEAS. ATO DISCRICIONÁRIO. CABE A PRÓPRIA ADMINIS TRAÇÃO A DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS.

Parecer nº 421/2022 — NUP 23082.024598/2022-89 — 13/10/2022
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO N. 137/2016 – CONSU. LEIS NRS. 9.608/1998, 13.297/2016 E LEI 11.692/2008. COMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DA UFRPE. RECOMENDAÇÃO DE SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

Parecer nº 416/2022 — NUP 23082.027321/2022-16 — 07/10/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO DE ÉTICA DO USO DE ANIMAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Parecer nº 402/2022 — NUP 23082.019019/2022-86 — 29/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. INCUBADORA DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA – INCUBATEC UFRPE. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 348/2022 — NUP 23082.024104/2022-66 — 05/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE VERSA SO BRE PROGRAMAS DE PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UFRPE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. OPINIÃO APENAS PARA O AJUSTE ESPECÍFICO NO CASO DE PRORROGAÇÃO MÁXIMA EM MAIS 60 DIAS EM DECORRÊNCIA DE PARTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CURSO.

Parecer nº 346/2022 — NUP 23082.024105/2022-19 — 05/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE VERSA SO BRE PROGRAMAS DE PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO SENSU PROFISSIONAIS DA UFRPE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. OPINIÃO APENAS PARA O AJUSTE ESPECÍFIC O NO CASO DE PRORROGAÇÃO MÁXIMA EM MAIS 60 DIAS EM DECORRÊNCIA DE PARTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CURSO.

Parecer nº 340/2022 — NUP 23082.007378/2021-18 — 30/08/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. UFRPE. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 249/2022 — NUP 23082.019203/2022-26 — 19/07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2022. REGULAMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS PELAS PRÓ-REITORIAS E REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA DO REITOR PARA EDITAR O ATO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA UFAPE. INSTRUMENTO PROPOSTO PARA A REGULAMENTAÇÃO É O ADEQUADO. RESSALVAS QUANTO A MATÉRIAS A SEREM PUBLICAS. LEI 9.784/99.

Parecer nº 237/2022 — NUP 23082.013912/2022-06 — 12/07/2022
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR E SUBSTITUT O EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA (DEINFO). CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU O

Parecer nº 19/2022 — NUP 23082.018084/2022-94 — 07/07/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. UFRPE. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer nº 211/2022 — NUP 23082.019319/2021-84 — 30/06/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. MOBILIDADE ACADÊMICA INTERNACIONAL -MAI. UFRPE. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer nº 105/2022 — NUP 23082.004473/2021-51 — 18/04/2022
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. VÍNCULO ESTATUTÁR IO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE 40 (QUARENTA) HORAS S EMANAIS DE TRABALHO, EM TEMPO INTEGRAL, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEIS 6.182/74 E 12.772/2012. RESOLUÇÃO 042/2020 DO CONSU DA UFRPE .

Parecer nº 100/2022 — NUP 23082.020789/2021-91 — 13/04/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROGRAMA CONEXÃO EMPREENDEDORA . PARECER COMPLEMENTAR. APROVAÇÃO.

Parecer nº 71/2022 — NUP 23082.020789/2021-91 — 17/03/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROGRAMA CONEXÃO EMPREENDEDORA . PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 46/2022 — NUP 23082.016049/2021-50 — 08/02/2022
CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM O DE COORDENADOR DE TUTORIA NA UAEADTEC. ART. 21, DA LEI 12.772/2012 E RESOLUÇÃO 37/2020. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA UFRPE POR MEIO DA RESOLUÇÃO No 042/2020 E DA CARGA HORÁRIA DA UAEADTEC. OBSERVANCIA NECESSÁRIA DOS DEMAIS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 37/2020. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI No 9.784, DE 1999

Parecer nº 41/2022 — NUP 23082.002500/2022-32 — 04/02/2022
ADMINISTRATIVO. RETORNO PRESENCIAL DE SERVIDORES E ESTUDANTES ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES, POR ATO ADMINISTRATIVO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO CONTRA OCORONAVÍRUS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESOLUÇÃO No 001/20222 DO CONSELHO SUPERIOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO (UFAPE)

Parecer nº 32/2022 — NUP 23082.029906/2021-81 — 24/01/2022
ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONSU no 042/2020. PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO E

Parecer nº 30/2022 — NUP 23082.022508/2021-34 — 21/01/2022
ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONSU no 042/2020. PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO E

Parecer nº 20/2022 — NUP 23082.016559/2021-27 — 17/01/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. OUTORGA DE ESPAÇOS FÍSICOS. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 17/2022 — NUP 23082.030404/2021-01 — 11/01/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO DE ÉTICA DA UFRPE. PROSSEGUIMENTO DA PROPOSTA.

Parecer nº 2/2022 — NUP 23082.026282/2021-41 — 03/01/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME No 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021. CONFUSÃO DO CONSULENTE. MANUTENÇÃO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO PARECER n. 00275/2021/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. 1. Remoção de ofício para acompanhar cônjuge e licença para acompanhar cônjuge são institutos diversos. A primeira está prevista no art. 36, I, "a" e a segunda no art. 84, ambos da Lei 8.112/1990. 2. A remoção de ofício para acompanhar cônjuge somente pode ser concedida ao cônjuge ou companheiro TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO. 3. Já a licença para acompanhar cônjuge pode ser deferida para acompanhar, tanto o cônjuge que trabalha no serviço público, como no setor privado. 4. O direito à licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei no 8.112/90 e no art. 4 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME no 34, de 24 de março de 2021 não dispõe acerca de um poder discricionário da Administração, à medida que visa a proteção da família, a qual, por sua vez, é considerada a base da sociedade, nos termos do art. 226, caput, da Carta Magna. Todavia, na hipótese de Licença por Motivo de Afastamento para estudo no exterior, o entendimento do órgão central do SIPEC é no sentido de que o afastamento do cônjuge para estudo no exterior não pode ser considerado deslocamento para os fins do referido art. 84

Parecer nº 482/2022 — NUP 23082.016584/2022-91
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA PARA GESTÃO INTEGRADA DAS UEPEs. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVA.

Parecer nº 375/2022 — NUP 23082.016584/2022-91
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA PARA GESTÃO INTEGRADA DAS UEPEs. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS.

Parecer nº 34/2022 — NUP 23082.000467/2022-14
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DADO MÍNIMOS. PORTARIA MPS N. 154/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA No 77/2015. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ENTREGUE ANTERIORMENTE A ORIGINAL.

Parecer nº 6/2022 — NUP 23082.031197/2021-02
DIREITO ADMINISTRATIVO. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. RESOLUÇÃO N° 002/2021- CEPE/CONSU/UFRPE. OBRIGATÓRIEDADE DO PREENCHIMENTO E ENTREGA DOS FORMULÁRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES UTILIZANDO OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS.

Parecer nº 3/2022 — NUP 23082.019649/2021-70
DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO PARTE DA ESTRUTURA FORMAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE CONCEPÇÃO DE EMPRESA JUNIOR. LEI 13.267/2016. 1. Não cabe a análise desta Procuradoria no que tange ao estatuto social, regimento interno e ao projeto pedagógico da Liga Acadêmica Tropical (LiAFT), porquanto a mesma é uma pessoa jurídica de direito privado, estranha à Universidade, encontrando óbice nas normas que regem as atribuições da Advocacia Geral da União. 2. Não é possível incluir a Liga como unidade componente da estrutura formal da UFRPE, vinculada ao DEPA. 3. Acaso haja interesse da UFRPE é possível a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior, nos termos da Lei no 13.267/2016, sendo necessário a efetuar a regulamentação interna prevendo as normas de criação, o reconhecimento e o funcionamento.

PATRIMÔNIO E IMÓVEIS (11)

Parecer nº 495/2022 — NUP 23082.032450/2022-18 — 14/12/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMANÊNCIA DE ESTUFAS JUNTO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO POR MAIS DE 03 ANO S. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA POR MEIO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DOS BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HTTPS://DOACOES.GOV.BR/

Parecer nº 437/2022 — NUP 23082.029340/2022-79 — 04/11/2022
PERMUTA DE BENS. LEI 8.666/93. DECRETO N. 9.373/2018. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PRÉVIA A VALIAÇÃO D OS BENS E SIMILARIDADE ENTRE OS VALORES. POSSIBILIDADE DE SE EFETIV AR A PERMUTA., DESDE QUE A JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO SEJA RATIFICADO PELO REITOR.

Parecer nº 431/2022 — NUP 23082.028222/2022-43 — 24/10/2022
PERMUTA DE BENS. LEI 8.666/93. DECRETO N. 9.373/2018. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS E SIMILARIDADE ENTRE OS VALORES. POSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR A PERMUTA., DESDE QUE A JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO SEJA RATIFICADO PELO REITOR.

Parecer nº 398/2022 — NUP 23082.023731/2022-80 — 04/10/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA POR 12 MESES (DURANTE PERÍODO DE GARANTIA) PARA O PRÉDIO DE LABORATÓRIOS AGRÍCOLA E ANIMAL NA SEDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS

Parecer nº 408/2022 — NUP 23082.027052/2022-80 — 03/10/2022
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DOAÇÃO E PERMUTA DE BENS. LEGALIDADE. RESSALVA DE QUE NA FASE DE CONSULTA EXTERNA (ART. 7, II, DA MINUTA APRESENTADA) DEVE CONSTAR À CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA HTTPS://DOACOES.GOV.BR/. ALÉM DO MAIS, TODO E QUALQUER ATO DE DOAÇÃO OU PERMUTA, ANTES DE EFETIVAMENTE SER PERFECTIBILIZADO, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO A ESTE ÓRGÃO DE CONSULTORIA, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 73/1993 E LEI 10.480/2002

Parecer nº 400/2022 — NUP 23082.025455/2022-94 — 29/09/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REFERENTE À AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. LEI 10.520/2002 E DECRETO 5450/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS FORMAIS. 1. A Pró-Reitoria de Administração consulta essa Procuradoria Jurídica com a finalidade de obter pronunciamento quanto ao Termo de Referência e a minuta de Edital de Pregão Eletrônico para a aquisição de material de consumo para atender às necessidades do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado – DPA da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco – UFAPE . É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisiçã

Parecer nº 251/2022 — NUP 23082.015299/2022-53 — 19/07/2022
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. INCUBATEC. MINUTA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS. ANÁLISE. APROVAÇÃO. RESSALVAS.

Parecer nº 196/2022 — NUP 23082.012585/2022-67 — 21/06/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. MATERIAL DE CONSUMO. BENS PERMANENTES. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.24), DESPACHO No 27136 / 2022 - PROAD, solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de material de consumo e bens permanentes para a realização de atividades práticas no Laboratório de Sistemas Hidráulicos (LSH). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, caput, da Lei no 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG no 5, de 19.12.02). Com relação à solicitação/requisição do objeto, observa

Parecer nº 180/2022 — NUP 23082.014340/2022-74 — 06/06/2022
PATRIMÔNIO GENÉTICO. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL (TTM). MINUTA. ANÁLISE COM BASE NA LEI No 13.123/15 E NO DECRETO No 8.772/16. NECESSIDADE DE AJUSTES.

Parecer nº 11/2022 — NUP 23082.030717/2021-51 — 06/01/2022
CONSULTA. ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR COM BASE NO INCISO IV DO § 1o DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO No 088/2021. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, MOTIVO PELO QUAL O MESMO DEVE PERMANECER HÍGIDO.

Parecer nº 95/2022 — NUP 23082.005520/2022-65
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO. LEI 10.520/2002 E DECRETO 5450/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FA VORÁVEL.

PESSOAL – BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA (11)

Parecer nº 486/2022 — NUP 23082.016345/2021-51 — 07/12/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM 02 CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego o u função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição. 2. A percepção de proventos da aposentadoria deve ser computada no cálculo do acúmulo de cargos. 3. Dessa forma, a Constituição da República impossibilita a acumulação tríplice de cargos público.

Parecer nº 480/2022 — NUP 23082.017859/2022-12 — 05/12/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS GRUPOS GERADORES DIESEL. LEI No10.520/2002E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL.APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. A Pró-Reitoria de Administração (Doc.38), DESPACHO No 62398 / 2022 - PROAD solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores diesel do Campus Sede, incluindo serviços de plantão e emergência, com substituição total de peças, fornecimento de materiais, equipamentos e eventual fornecimento e abastecimento de combustível tipo Diesel. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (pr

Parecer nº 468/2022 — NUP 23082.021256/2021-26 — 23/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEGALIDADE DO PLEITO. ART . 4o, DA PORTARIA CONJUNTA No 02/2012-SRH/SOF. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO D A DÍVIDA PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS E, AINDA, DEVE O REITOR AUTORIZAR O DESBLOQUEIO SISTÊMICO DO PAGAMENTO DE PROCESSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ​

Parecer nº 447/2022 — NUP 23082.021548/2021-69 — 10/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEGALIDADE DO PLEITO. ART . 4o, DA PORTARIA CONJUNTA No 02/2012-SRH/SOF. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO D A DÍVIDA PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS E, AINDA, DEVE O REITOR AUTORIZAR O DESBLOQUEIO SISTÊMICO DO PAGAMENTO DE PROCESSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ​

Parecer nº 303/2022 — NUP 23082.020323/2022-76 — 15/08/2022
CONSULTA REALIZADA POR SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR PARTE DA PROCURADORIA FEDERAL DA UFRPE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE DESCONTO DOS DIAS 01 .11.2019, 06.11.2019, 12.11.2019 E 18.11.2019 REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE AGOSTO DE 2022.

Parecer nº 257/2022 — NUP 23082.026044/2013-25 — 22/07/2022
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO E SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Parecer nº 256/2022 — NUP 23082.026041/2013-91 — 22/07/2022
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO E SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Parecer nº 254/2022 — NUP 23082.026043/2013-81 — 22/07/2022
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO E SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Parecer nº 253/2022 — NUP 23082.019468/2012-52 — 21/07/2022
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO E SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Parecer nº 109/2022 — NUP 23082.008611/2020-91 — 20/04/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETR ÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS E APARELHOS ODONTOLÓGICOS, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS E GENUÍNAS, COMPONENTES ACESSÓRIOS E O FORNECIMENTO DE INSUMOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEÇÃO D E SAÚDE BUCAL DO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE DEVIDA. LEI No 10.520/20 02. DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO.

Parecer nº 453/2022 — NUP 23082.028721/2022-31
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONTROLE DE CARGA HORÁRIA. BOLSAS. TETO CONSTITUCIONAL.

PESSOAL – CARREIRA E REGIME (16)

Parecer nº 488/2022 — NUP 23082.007540/2021-90 — 12/12/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LEIS 6.182/1974 E 12.772/2012. RESOLUÇÃO N. 042/2020 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UFRPE. REPROVAÇÃO DO RIT. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 , 116 E 117, TODOS DA LEI 8.112/1990.

Parecer nº 446/2022 — NUP 23082.029480/2022-47 — 08/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR COM 40 HORAS E DEDICAÇÃO EXCLUSIV A. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COLABORAÇÃO TÉCNICA ESPORÁDICA DE NATUREZA CIENTÍFI CA OU TECNOLÓGICA EM ASSUNTOS DE SUA ESPECIALIDADE. LEI 12.772/2012 E R ESOLUÇÃO 37/2020 DO CONSU DA UFRPE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS RESSALVAS

Parecer nº 419/2022 — NUP 23082.025181/2022-33 — 10/10/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOTA n. 00006/2022/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. EXCEÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.

Parecer nº 387/2022 — NUP 23082.016200/2020-79 — 30/09/2022
ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO . FALTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. EXONERAÇÃO DO CARGO. 1. O estágio confirmatório conclui-se com o transcu rso de 3 (três) anos de efetivo exercício, cumulado com a conclusão da avaliação de desempenho. 2. Portanto, o servidor não pode obter a estabilidade ou ser reprovado antes de completado o período de três anos. 3. As faltas não têm o condão atrair a incidência d o parágrafo 5, do art. 20, da Lei 8.112/90 para o efeito de suspender o estágio probatório. 4. Deve, portanto, o servidor reprovado no estágio probatório ser exonerado no dia 16.10.2022.

Parecer nº 384/2022 — NUP 23082.007851/2021-59 — 23/09/2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOCENTE. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A LEI 12.772/2012 ESTABELECE QUE O DIES A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO É O DIA EM QUE O DOCENTE, CUMULATIVAMENTE, CUMPRIR O INTERSTÍCIO E CUMPRIR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO.

Parecer nº 341/2022 — NUP 23082.023647/2022-66 — 01/09/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO . ART. 18, I, DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 098/2021. DIREITO AO BENEFÍCIO "TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS", SOMENTE APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE TENHAM JORNADA DE TRABALHO DE 40 OU 30 HORAS SEMANAIS.​​

Parecer nº 291/2022 — NUP 23082.002291/2021-46 — 09/08/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO E LETRÔNICO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RÁDIO FREQUÊNCIA. EDITAL. REMISSÃO A PORTARIA No 387/2006 – DG/ DPFOK. REVOGAÇÃO. PORTARIA 3.233/2012 DG/DPF VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE.​ 1. O próprio Edital por remissão previu que a autorização para a utilização de rádio frequência poderia ocorrer por meio de contrato com prestadora de serviço. 2. a PORTARIA No 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMB RO DE 2012, atualmente em vigor, reproduziu o dispositivo revogado da Portaria no 387/2006 – DG/ DPFOK. 3. O ato de constar no Edital a Portaria 387/2006 DG/D PFOK, ao invés da Portaria 3.233/2012 DG/DPF, trata-se de mera irregularidade irrelevante que não traduz infração a valor ou interesse jurídico, de modo que não há que se falar em qualquer espécie de nulidade.

Parecer nº 265/2022 — NUP 23082.000273/2022-19 — 29/07/2022
ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. AR-CONDICIONADO. LEI No10.520/2002 E DECRETO No 10.024/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. APROVAÇÃO. RESSALVAS. 1. O Pró-Reitor de Administração (Doc.28), DESPACHO No 35245 / 2022 - PROAD , solicita desta Procuradoria apreciação das minutas de Edital de Pregão Eletrônico e de Termo de Referência com vistas à aquisição de contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado ACJ, SPLIT e SELF com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento de peças e insumos sob demanda. 2. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. O processo administrativo está devidamente autuado, protocolado e instruído via sistema SIPAC (processo eletrônico) (art. 3o, III, da Lei no 10.520/02, art. 38, cap

Parecer nº 228/2022 — NUP 23082.015954/2022-73 — 08/07/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE JORNADA . MÉDICOS VETERINÁRIOS DA CLÍNICA DE BOVINOS DE GARANHUNS.

Parecer nº 210/2022 — NUP 23082.001412/2022-13 — 30/06/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORA CEDIDA EM PROJETO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 24, § 1o, IV DA RESOLUÇÃO No 088/2021 – CONSU/UFRPE.

Parecer nº 93/2022 — NUP 23082.007441/2022-99 — 11/04/2022
CONSULTA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR E NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA UFRPE.

Parecer nº 60/2022 — NUP 23082.004501/2022-11 — 08/03/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁ RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI 8.745/93. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO COM TÉRMINO A MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO LEGAL A CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2, I, DA LEI 8.745/1993. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO.

Parecer nº 59/2022 — NUP 23082.005346/2020-99 — 04/03/2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOCENTE. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A LEI 12.772/2012 ESTABELECE QUE O DIES A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO É O DIA EM QUE O DOCENTE, CUMULATIVAMENTE, CUMPRIR O INTERSTÍCIO E CUMPRIR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO.

Parecer nº 58/2022 — NUP 23082.004009/2022-46 — 04/03/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PROFESSORA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SÓCIA DE EMPRESA. ATIVIDADE NA SOCIEDADE DE MODELAGEM DE PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E DESIGN DE PRODUTOS ORGAN IZACIONAIS, ESPECIALMENTE DE COMPLIANCE. IMPOSSIBILIDADE

Parecer nº 295/2022 — NUP 23082.005522/2021-73
PROGRAMA DE GESTÃO. ANÁLISE DA MINUTA DE PORTARIA DESTINADA A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD) NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PE RNAMBUCO PARA OS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (TA E) E ESTAGIÁRIOS. DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIV A SGP/SEFGG/ME N. 65/2020, PORTARIA MEC N. 267/2021 E DECRETO 11.072/22, AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO PELAS UNIDADES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MATÉRIA D E NATUREZA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DA LEGISL AÇÃO. APROVAÇÃO DA MINUTA COM RESSALVAS.

Parecer nº 26/2022 — NUP 23082.000800/2022-87
CONSULTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE SALÁRIO. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. RECOMENDAÇÕES.

ÓRGÃOS DE CONTROLE E EXTERNOS (2)

Parecer nº 250/2022 — NUP 23082.002291/2021-46 — 20/07/2022
LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. MATRIZ E FILIAL. CERTIFICADO DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DA REGIÃO MILITAR. INABILITAÇÃO DA EMPRESA SERVAL 1. É possível acolher os documentos de capacidade técnic a da matriz quando a filial é licitante, nos termos do item 9.6 do Edital, interpretado à luz da jurisprudência do TCU. 2. No entanto, especificamente no que toca a emissão de registro para o exercício das atividades com Produto Controlado pelo Exército (PCE), o art. 46 da Portaria no 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece que a competência é da Região Militar cuja área de responsabilidade esteja sediada a pessoa jurídica. 3. In casu, a empresa SERVAL participou do certamente com o C NPJ de sua filial localizada em Olinda (07a Região Militar) e apresentou certificado de sua matriz sedia em Fortaleza (10a Região Militar), o que gera a sua inabilitação, uma vez qu e tal documento não pode ser interpretado como de capacidade técnica, de acordo com o art. 46 da Portaria no 56/2017-COLOG.

Parecer nº 385/2022 — NUP 23082.026102/2022-10
DIREITO ADMNISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UFRPE. FASE DE COMPATIBILIDADE DE PERFIL. LEGALIDADE. PONDERAÇÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DEFINITIVA DOS TÍTULOS. 1. A fase de compatibilidade de perfil nos editais para concurso público para professores da UFRPE é lícita, conforme entendimento anteriormente já fixado e ajustado com o Ministério Público Federal. 2. Que a retificação realizada no Edital pondera os interesses da administração e dos candidatos, prim ando pela eficácia dos princípios constitucionais, ao pe rmitir que estes continuem no certamente desde que demonstrem de forma mínima que no momento da posse irão preencher os requisitos de titulação previstos no edital.

OUTROS (5)

Parecer nº 442/2022 — NUP 23082.015715/2022-13 — 07/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA LICENÇA ELEITORAL. REQUISITOS. PRÉVIO ACERTO COM A CHEFIA IMEDIATA E, AINDA, QUE O REQUERIMENTO SEJA EFETUADO COM DATA ANTERIOR AO PERÍODO DE USUFRUTO DA LICENÇA. ​

Parecer nº 438/2022 — NUP 23082.019090/2021-88 — 04/11/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA LICENÇA ELEITORAL. REQUISITOS. PRÉVIO ACERTO COM A CHEFIA IMEDIATA E, AINDA, QUE O REQUERIMENTO SEJA EFETUADO COM DATA ANTERIOR AO PERÍODO DE USUFRUTO DA LICENÇA. ​

Parecer nº 430/2022 — NUP 23082.028746/2022-34 — 24/10/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA LICENÇA ELEITORAL. REQUISITOS. COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO EX PEDIDA PELO JUSTIÇA ELEITORAL, PRÉVIO ACERTO COM A CHEFIA IMEDI ATA E, AINDA, QUE O REQUERIMENTO SEJA EFETUADO COM DATA IGUAL OU ANTERI OR AO PERÍODO DE USUFRUTO DA LICENÇA. ​

Parecer nº 82/2022 — NUP 23082.012815/2020-26 — 31/03/2022
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. FIM DO PRAZO CONTRATUAL. NÃO PRORROGAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS PELA EMPRESA, POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Parecer nº 102/2022 — NUP 23082.025424/2021-52
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA DA UFRPE PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUC O. LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL) E LEI No 13. 328, DE 29 DE JULHO DE 2016. ATO IRRECUSÁVEL. NOTA TÉCNICA CONSOLIDADA No 02/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM RESTRIÇÕES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PELO REQUISITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO.