Ementas dos pareceres e notas da Procuradoria Federal junto à UFRPE em 2026: 334 registros. Atualizado em 15/10/2026. Para localizar um tema, use a busca do portal ou Ctrl+F. O texto integral não é publicado; para consultar um processo, use o número do NUP.
CONCURSOS, AÇÕES AFIRMATIVAS E INGRESSO (37)
Parecer nº 479/2026 — NUP 23082.005998/2026-19 — 15/10/2026
FUNDAÇÃO DE APOIO. CONTRATO PARA CAPTAÇÃO DIRETA. ART. 3o, § 1o, DA LEI No 8.958/1994. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. PARECER No 00403/2026 E COTA No 00070/2026. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. APROVAÇÃO DO CASO CONCRETO COM CONDICIONANTES. IMPOSSIBILIDADE, NESTA VERSÃO, DE C HANCELA COMO MINUTA- PADRÃO INSTITUCIONAL PARA TODAS AS PARCERIAS TIPO D.
Parecer nº 414/2026 — NUP 23082.024516/2026-20 — 02/09/2026
CONSULTA. RESOLUÇÃO CEPE N.o 155/2001. DISPENSA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INCISO IV: A EXPRESSÃO "DURANTE TODO PERÍODO DO CURSO" EXIGE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO E SUA MANUTENÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, NÃO DESDE O INGRESSO. INCISO V: IDADE SUPERIOR A 30 ANOS E PROLE SÃO CONDIÇÕES INDEPENDENTES. DEFEITO DE TÉCNICA REDACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL PARADIGMA. RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO NORMATIVA.
Parecer nº 409/2026 — NUP 23082.019079/2026-22 — 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA BOLSISTA UAB - PROFESSOR REGENTE. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS RESSALVAS DO PARECER No 00368/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. CONSULTA SOBRE OS EFEITOS DA PORTARIA CAPES No 124/2026 NA NOMENCLATURA E NOS REQUISITOS DE APTIDÃO. RESSALVAS ANTERIORES SUBSTANCIALMENTE ATENDIDAS. NOVA QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE PERFIS QUE ADMITEM APENAS ESPECIALIZAÇÃO COM O PISO DE TITULAÇÃO INTRODUZIDO PELA PORTARIA CAPES No 124/2026. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 378/2026 — NUP 23082.014372/2026-01 — 19/08/2026
EDITAL DE SELEÇÃO. CORO DA UFRPE E ESCOLA DE MÚSICA NANÁ VASCONCELOS. SELEÇÃO DE BOLSISTAS E VOLUNTÁRIOS(AS). MINUTA CONSOLIDADA. ANÁLISE JURÍDICA FINAL. ATENDIMENTO INTEGRAL DAS RECOMENDAÇÕES FORMULADAS EM PARECER ANTERIOR. DELIMITAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO. BOLSAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PLANO DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA. VIGÊNCIA. RECESSO ACADÊMICO. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. USO DE IMAGEM E VOZ. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI No 9.608/1998. APROVAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA
Parecer nº 362/2026 — NUP 23082.014983/2026-41 — 18/08/2026
CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AÇÕES AFIRMATIVAS. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PROGEPE. LEI No 15.142/2025. DECRETO No 12.536/2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI No 261/2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC No 260/2025. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CASCATA DE REVERSÃO DE VAGAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA SISTEMÁTICA DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE. SUGESTÕES DE APERFEIÇOAMENTO REDACIONAL. 1. Minuta de Instrução Normativa que regulamenta os critérios de classificação, alternância, convocação, nomeação e contratação de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos simplificados da UFRPE, elaborada em cumprimento à recomendação constante do item 18 do Parecer no 00260/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. 2. A minuta está, em sua estrutura essencial, em conformidade com a Lei no 15.142/2025, o Decreto no 12.536/2025 e a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI no 261/2025, quanto aos percentuais de reserva, à hipótese de incidência e à cascata de reversão entre pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. 3. É juridicamente possível, com fundamento na autonomia universitária do art.
Parecer nº 368/2026 — NUP 23082.019079/2026-22 — 13/08/2026
BOLSA DE ESTUDOS E M E N TA : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA BOLSISTA UAB - PROFESSOR REGENTE (PROFESSOR FORMADOR). MINUTA REVISADA APÓS RECOMENDAÇÕES DE PARECER ANTERIOR DESTA PROCURADORIA E NOV A ANÁLISE DO CONSELHO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO FORMAL DA DECISÃO DO COLEGIADO DE LETRAS. ERRO NA DA TA DA LEI No 11.502/ 2007 CITADA NO PREÂMBULO DO EDITAL ESPECÍFICO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRONOGRAMA DE SORTEIO DE COTAS E O QUANTITATIVO DE V AGAS DO ANEXO II. PRAZOS RECURSAIS ABAIXO DO PISO MÍNIMO DO ART. 13, VII, DA PORTARIA CAPES No 309/2024. VÍCIOS REDACIONAIS DE NUMERAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 352/2026 — NUP 23082.020642/2026-13 — 06/08/2026
CONCURSO PÚBLICO / EDITAL E M E N T A : DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO UNIVERSITÁ RIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF). SELEÇÃO SIMPLIFICAD A DE DISCENTES MONITORES PARA EVENTO REALIZADO EM PARCERIA COM ENTIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA A UFRPE E DE VÍNCULO DE NATUREZA EMPREGA TÍCIA, PREVIDENCIÁRIA OU ESTATUTÁRIA. PRECEDENTE ANÁLOGO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (L GPD). APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 339/2026 — NUP 23082.019455/2026-89 — 31/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA BOLSISTA UAB - MEDIADOR PEDAGÓGICO PARA A TENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL DE EDITAL GERAL E EDITAL ESPECÍFICO . ORIGEM DOS PERFIS EM DECISÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE (NAPS), SEM MANIFESTAÇÃO DOS COLEGIADOS DECURSO. DIVERGÊNCIA ENTRE O QUANTI TA TIVO DE PERFIS CONSTANTE DO OFÍCIO NAPS No 05/2026 E O ANEXO II DO EDITAL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO, NESTE CERTAME, DOS PERFIS DE DEFICIÊNCI A INTELECTUAL, ESQUIZOFRENIA, FÍSICA E VISUAL CONSTANTES DOS OFÍCI OS NAPS Nos 06/2026 E 07/2026. INCOMPATIBILIDADE ARITMÉTICA ENTRE O QUANTITATIVO DE V AGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO E O QUANTITATIVO DE COTAS INDICADO NO CRONOGRAMA. DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA E PRAZOS RECURSAIS NÃO UNIFORMIZADOS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE SUBMISSÃO DE CASOS REPETITIVOS, MEDIANTE CERTIFI CAÇÃO NOS AUTOS, RESSALVADAS ALTERAÇÕES RELEVANTES OU DÚVIDA JURÍDICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 305/2026 — NUP 23082.010828/2026-56 — 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA BOLSISTA UAB — MEDIADOR PEDAGÓGICO PRESENCIAL. ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL DE EDITAL GERAL E EDITAL ESPECÍFICO. DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA ENTRE "TUTOR PRESENCIAL" (DOCUMENTOS DE ORIGEM) E "MEDIADOR PEDAGÓGICO"/"MEDIADOR PEDAGÓGIC O PRESENCIAL" (MINUTAS). NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DO QUANTITATIVO TOTAL D E V AGAS POR PERFIL, DE UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS E DE COMPROV AÇÃO EXPRESSA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO CONDICIONADA ÀS RESSALVAS.
Parecer nº 304/2026 — NUP 23082.011304/2026-82 — 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA BOLSISTAS UAB. ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL DE EDITAL GERAL E EDITAL ESPECÍFICO . OBSERVÂNCIA, EM TESE, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, MOTIVAÇÃO E VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA ENTRE "TUTOR VIRT UAL", "MEDIADOR PEDAGÓGICO" E "MEDIADOR PEDAGÓGICO VIRTUAL". AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA DO CURSO DE LETRAS. NECESSIDADE D E AJUSTES PONTUAIS QUANTO À PADRONIZAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS E À COMPROV AÇÃO EXPRESSA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO CONDICIONADA ÀS RESSALVAS.
Parecer nº 303/2026 — NUP 23082.011306/2026-71 — 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA BOLSISTAS UAB. ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL DE EDITAL GERAL E EDITAL ESPECÍFICO . OBSERVÂNCIA, EM TESE, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, MOTIVAÇÃO E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE AJUSTES PONTUAIS QUANTO À NO MENCLA TURA DAS FUNÇÕES, À FUNDAMENTAÇÃO NORMA TIV A, À CLAREZA DOS CRITÉRIOS DE RESERV A DE V AGAS, À PADRONIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE SLIGAMENTO E À COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO QUANTO À DECISÃO DO COLEGIADO DO CURSO DE LETRAS. APROVAÇÃO CONDICIONADA ÀS RESSALVAS.
Parecer nº 286/2026 — NUP 23082.016089/2026-14 — 24/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CONSULTA. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. GESTÃO DE BOLSAS INSTITUCIONAIS DE DEMANDA SOCIAL (DS/CAPES) PERTENCENTES À COTA DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS. I. Ato normativo interno editado no exercício da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal) e da competência regulamentar da PRPG, de natureza infralegal e eficácia interna, subordinado ao Regulamento do Programa de Demanda Social da CAPES e às resoluções dos conselhos superiores da Universidade. II. Ordem de prioridade assentada na vulnerabilidade socioeconômica, nas ações afirmativas e na ampla concorrência. Compatibilidade com a Resolução CEPE/UFRPE no 953/2025 e com a Resolução UFRPE no 444/2022. III. Regime de retorno e reimplementação das cotas emprestadas disciplinado apenas parcialmente. Ausência de norma expressa quanto ao destino da cota devolvida à PRPG na hipótese de inexistência de lista de espera ou de candidato apto da mesma categoria. Necessidade de complementação para preservar a vinculação finalística da cota, sobretudo nas ações afirmativas. IV. Imprecisão redacional no parágrafo único do art. 4o. Recomendação de revisão para afastar antinomia interna. V. Aprovação restrita ao controle de juridicidade, preservada a discricionariedade técnica da PRPG.
Parecer nº 273/2026 — NUP 23082.015658/2026-04 — 15/06/2026
ANÁLISE JURÍDICA EM REGIME DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA PARA A GRADUAÇÃO (PRUG). DENÚNCIAS DE FRAUDE EM INFORMAÇÕES DOMICILIARES. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA VISITA DOMICILIAR ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO DAS RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIAS (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 185/2019) E NO EDITAL UFRPE/PROGESTI/COAP No 02/2026. ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA E DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RISCO JURÍDICO MAIOR NA HIPÓTESE DE OMISSÃO. RECOMENDAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, ANTES DE EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO.
Parecer nº 260/2026 — NUP 23082.014983/2026-41 — 12/06/2026
CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGAS. LEI No 15.142/2025. DECRETO No 12.536/2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI No 261/2025. PARECER COMPLEMENTAR. ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS. DUPLA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO COTISTA. CARÁTER INFORMATIVO DA INCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. TABELA DE ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. VALIDAÇÃO DE MODELO OPERACIONAL PARA ATÉ 50 VAGAS. REVERSÃO DE VAGAS ENTRE GRUPOS. CASCATA DE PREFERÊNCIAS. VACÂNCIA DE CARGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. ART. 14 DA IN CONJUNTA No 261/2025. ATO NORMATIVO INTERNO. 1. O presente parecer tem natureza estritamente complementar ao Parecer no 00200/2026/DICON/PF/UFRPE/PGF/AGU (NUP 23082.012012/2026-67), cujas conclusões sobre direito intertemporal, invalidade da tabela anterior para novos editais e critério de alternância e proporcionalidade são integralmente confirmadas e incorporadas por remissão. Incorpora, ainda, os fundamentos do Parecer no 00202/2026/DICON/PF/UFRPE/PGF/AGU (NUP 23082.012533/2026) relativos à dupla classificação do candidato cotista e ao caráter meramente informativo de sua inclusão na lista de ampla concorrência. 2.
Parecer nº 253/2026 — NUP 23082.014721/2026-87 — 11/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COORDENAÇÃO DE CURSO EAD. EDITAL UAEADTec No 36/2025. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA SOBRE CONSULTAS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PELA COMISSÃO DE CONSULTA, COM APROVAÇÃO PELO COLEGIADO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIA CAPES No 309/2024. INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE COORDENADOR SEM PERCEPÇÃO DE BOLSA. ART. 16 DA PORTARIA CAPES No 309/2024. MEDIDA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA CAPES No 124/2026. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O EDITAL. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RECOMENDAÇÃO DE SUPRIMENTO DA LACUNA NORMATIVA INTERNA MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO INSTITUCIONAL FUTURA PELO CONSU
Parecer nº 244/2026 — NUP 23082.009878/2026-91 — 04/06/2026
CONVÊNIO TRANSFEREGOV . UFRPE E FADURPE. PROJETO DE EXTENSÃO "AÇÃO SABERES INDÍGENAS NA ESCOLA - POVOS KAMBIWÁ E XUKURU DE CIMBRES". LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. RESOLUÇÃO CON SU/UFRPE No 699/2025. CREDENCIAMENTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DENOTA DE CRÉDITO: CONDIÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA DE RECOMPENSA COM INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO NORMATIVO. VÍCIO FO RMAL SANÁVEL. CONTEÚDO AMPARADO PELA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699 /2025. APROVEITAMENTO DOS ATOS. REGISTRO NOS AUTOS DO FUNDAMENTO CORRETO COMO MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA. DEMAIS CLÁUSULAS DA MINUTA: CONFORMIDADE JURÍDICA VERIFICADA, RESSALVADAS IMPROPRIEDADES PONTUAIS. PARECER FAVORÁVEL, CONDICIONADO AO SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS.
Parecer nº 235/2026 — NUP 23082.014321/2026-71 — 01/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO . LEI No 12.527/2011. DECRETO No 7.724/2012. JUDICIALIZAÇÃO DE DECISÕES D E COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL EM PROCESSOS SELETIVOS D E GRADUAÇÃO. RECORTE TEMPORAL DE 2012 A 2026. PEDIDO DE LEVANTAMENTO TEM ÁTICO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA, NO ACERVO DESTA PROCURADORIA, DE BASE ESTRUTURADA, PAINEL ESTATÍSTICO OU
Parecer nº 203/2026 — NUP 23082.012533/2026-14 — 15/05/2026
CONCURSO PÚBLICO A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural de Per nambuco - PFUFRPE , no exercício das atribuições que lhe competem e atendendo o que consta no PARECER No 00202/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU, vem, por meio do presente, encaminhar ao Departamento de Consultoria - DEPC ONSU consulta jurídica acerca de matéria de alta relevância, nos termos do inciso III do art. 39 da Portaria PGF/AGU no 338, de 12 de maio de 2016, instruída em conformidade com o art. 39-A do mesmo normativo. 1. DA ADMISSIBILIDADE
Parecer nº 202/2026 — NUP 23082.012533/2026-14 — 15/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PA RA DOCENTE. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL. LIMITAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CANDIDATOS APROV ADOS. DECRETO No 9.739/2019. ART. 39 E ANEXO I I. AÇÕES AFIRMATIV AS. LEI No 15.142/2025. RESERVA DE V AGAS. CANDIDATO COTISTA AP ROV ADO CONCOMITANTEMENTE NA AMPLA CONCORRÊNCIA E NA LISTA RESERVADA. CÔMPUTO ÚNICO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DA INSCRIÇÃO N A LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 21, § 3o, DO DECRETO No 12.536/2 025. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DO ANEXO II POR MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANEXO III DO DECRETO No 9.739/2019 EM CONCURSOS COM MAIS DE UMA ETAPA. REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVO DE APROVADOS ENTRE MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ANALOGIA COM O ART. 3o DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI No 261/2025. 1. O limite máximo de candidatos aprovados previsto no Anexo II do Decreto no 9.739/2019 incide sobre o total de candidatos distintos homologados no certam e, consideradas conjuntamente as modalidades de ampla concorrência e de reserva de vagas, não sendo juridicamente cabível a aplicação isolada por list a de concorrência. 2.
Parecer nº 190/2026 — NUP 23082.010285/2026-77 — 08/05/2026
CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. CANDIDATA APROV ADA EM CADASTRO DE RESERVA. ÁREA DE CLÍNICA/CLÍNICA DE ANIMAIS SILVESTRES. PEDIDO DE APROVEITAMENTO PARA ÁREA DIST INTA (MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 37, II E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI No 8.112/90. LEI No 12.77 2/2012. EDITAL No 40/2024 - UFRPE, ITEM 1.11. DISTINÇÃO ENTRE CERTAMES POR ÁREA DE CONHECIMENTO. TEMA 784-STF (RE 837311). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE BASE NORMATIV A PARA APROVEITAMENTO INTER-CERTAMES. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL COMO FUNDAMENTO DE APROVEITAMENT O LATERAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA (ART. 37, IV , CF) RESTRITO À MESMA ÁREA E LOCALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO ESPECÍFICO PARA PROVIMENTO DE V AGAS EM MEDICINA VETERINÁRIA PREVENT IV A. RISCO INSTITUCIONAL CRÍTICO EM CASO DE DEFERIMENTO. PARECER PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO APROVEITAMENTO E PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Parecer nº 170/2026 — NUP 23082.010208/2026-17 — 24/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO – UFRPE. COLÉGIO AGRÍCOLA DOM AGOSTINHO IKAS – CODAI. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO POR AGENTE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE GRAU. VÍCIOS DE COMPETÊNCIA E DE OBJETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF E ART. 53 DA LEI No 9.784/1999. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. ADEQUAÇÃO DA PORTARIA COMO INSTRUMENTO FORMAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 153/2026 — NUP 23082.003802/2022-28 — 09/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁ RIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI N.o 8.745/1993. PRORROGAÇÃO CONTRAT UAL. PRAZO DIVERSO DO ORIGINALMENTE ESTIPULADO. LIMITE LEGAL DE 24 MESES. LEGALIDADE CONDICIONADA. 1. A contratação temporária de professor substituto é modalidade de exceção ao princípio do concurso público, regida pela Lei n.o 8.745/1993, com fundam ento no art. 37, IX, da Constituição Federal, sujeitando-se a regime jurídico próprio e distinto dos contratos administrativos típicos. 2. O art. 4.o, parágrafo único, inciso I, da Lei n. o 8.745/1993 autoriza a prorrogação dos contratos d e professor substituto sem exigir que as renovações observem prazo idêntico ao do contrato inicial, desd e que o prazo total não supere o limite máximo de 24 meses. 3. A cláusula contratual que estipula prorrogação p or igual período constitui condição inserida pela Administração no exercício de sua competência discricionária, não decorrendo diretamente de imposição legal, sendo, portanto, passível de revisão mediant e celebração de termo aditivo devidamente motivado, que contemple prazo diverso, desde que respeitado o limite global previsto na lei. 4.
Parecer nº 146/2026 — NUP 23082.008963/2026-31 — 06/04/2026
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTUDANTES. EDITAL No 04/2026 – PROExC/UFRPE. PROJETO PREPEX-CPOP. AUXÍLIO PERMANÊNCIA. CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. AÇÃO AFIRMATIV A. VULNERABILIDADE S OCIAL. PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSI TÁRIA (ART. 207, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍNCULO ACADÊMICO OU EMPREGATÍCIO. EDITAL CPOP No 01/2026/MEC. AUTODECLARAÇÃO. REGULARIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS. 1. Trata-se de análise jurídica da minuta do Edital no 04/2026 – PROExC/UFRPE, que regulamenta a chamada pública para seleção de estudantes para participação no Projeto de Extensão Preparatório para o ENEM (PREPEX-CPOP), no âmbito da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Cidadania da Universidade Federal Rural de Pernambuco. 2. O instrumento editalício estabelece critérios de seleção baseados em fatores socioeconômicos, com oferta de 100 vagas, sendo 40 destinadas a estudantes com concessão de auxílio permanência (R$ 200,00 mensais), priorizando estudantes oriundos de escolas públicas, com renda familiar per capita de até 1 salário-mínimo, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em consonância com as diretrizes do Edital CPOP no 01/2026 do Ministério da Educação. 3. A análise aponta a regularidade substancial do i nstrumento, com ressalvas técnico-jurídicas cuja adoção é recomendada antes da publicação definitiva.
Parecer nº 140/2026 — NUP 23082.008672/2026-43 — 02/04/2026
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. EDITAL DE AÇÃO FORM ATIV A E INCLUSIV A. CURSO PREPARATÓRIO PARA A PÓS-GRADUAÇÃO (PRÉPÓS PRO EXC/UFRPE). ATIVIDADE GRATUITA, REMOTA E DE AMPLO ACESSO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 53 DA L EI No 9.394/1996 (LDB) E PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CF. ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO FORPROEX E À LEI No 13.709/2018 (LGPD). REGULARIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 128/2026 — NUP 23082.000326/2026-17 — 25/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB). SELEÇÃO DE ASSISTENTE PEDAGÓGICO. ANÁLISE DE EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N.o 11.273/ 2006 E NORMATIVOS DA CAPES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . REGULARIDADE COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE AJUSTES FORMAIS E MATERIA IS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE V AGAS PARA SERVIDORES DO QUADRO DA UFRPE . INCONSISTÊNCIAS NO PERCENTUAL DE AÇÕES AFIRMATIV AS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FALHAS DE NUMERAÇÃO E PREENCHIMENTO. RECOMENDAÇÕES PARA APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDICIONAMENT O DA PUBLICAÇÃO AO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ÓBICE J URÍDICO APÓS AS CORREÇÕES.
Parecer nº 109/2026 — NUP 23082.036185/2025-90 — 18/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDO CAPES/DEMANDA SOCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONT RA O PARECER No 00008/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA FACE A ALTERAÇÕES NORMATIVAS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A classificação em processo seletivo para ingresso em programa de pós-graduação gera mera expectativa de direito à percepção de bolsa, conforme expressa previsão editalícia. 2. Prevalência das normas institucionais superiores (Resoluções do CEPE e Instruções Normativas da PRPG) sobre as Normas Internas de programas de pós- graduação, especialmente quando estas se encontram desatualizadas em relação à política de ações afirmativas e inclusão social da Universidade. 3. O princípio tempus regit actum não socorre a pretensão da requerente, uma vez que, à data de seu ingresso (2025.1), já vigiam normativos (IN PRPG no 03/2023 e Resolução CEPE no 659/2023) que estabeleciam a prioridade de discentes em vulnerabilidade socioeconômica. 4. Fato superveniente (concessão de auxílio mobilid ade FACEPE) que, embora relevante para a vida acadêmica da discente, não possui o condão de afast ar os critérios legais de distribuição de bolsas vigentes na instituição. 5. Manutenção do Parecer recorrido. Sugestão pelo indeferimento do pedido de reconsideração.
Parecer nº 96/2026 — NUP 23082.003881/2026-09 — 12/03/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. ERRATA DE EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA. PROGRAMA BRAFAGRI. AÇÕES AFIRMATIVAS. LEGALIDADE. APROVAÇÃO DA MINUTA. RESSALVA.
Parecer nº 74/2026 — NUP 23082.004031/2026-10 — 27/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COTITULARIDADE DE PEDIDO DE PATENTE. UFPE, UFRPE E EBSERH. PROJETO DE PESQUISA: "PARTÍCULAS POLIMÉRICAS DE QUITOSANA CARREADAS COM POLIMIXINA B". DIVISÃO P ROPORCIONAL DE COTAS E CUSTOS. PREVISÃO DE RECOMPENSA AOS INVENTORES. CONFORMIDADE COM A LEI No 9.279/1996 E LEI No 10.973/2004. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS. PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.
Parecer nº 8/2026 — NUP 23082.036185/2025-90 — 08/01/2026
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDO CAPES/DEMANDA SOCIAL. I. Consulta acerca da legalidade dos critérios de distribuição de bolsas no âmbito do PGCTA. II. Alegada contradição entre as Normas Internas do Programa (2019), que preveem critério exclusivo de mérito acadêmico, e normativos institucionais super venientes (Instrução Normativa PRPG no 03/2023 e Resoluções do CEPE), que estabelecem prioridade par a vulnerabilidade socioeconômica e ações afirmativas. III. O Edital de Seleção prevê expressamente que a aprovação não gera direito subjetivo à bolsa. IV . Princípio da Hierarquia das Normas e Tempus Reg it Actum. As normas gerais da Universidade (Resoluções do Conselho Superior e Instruções Normativas da Pró-Reitoria), bem como a legislação federal de cotas, sobrepõem-se aos regimentos inter nos das unidades, especialmente quando estes se encontram desatualizados. V . A discricionariedade técnica na concessão de bolsas deve obediência à política institucional de inclusão social validada pelos órgãos colegiados superiores. VI. Denúncias de fraude em vulnerabilidade socioeco nômica exigem provas robustas e formalização específica para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos baseados no CadÚnico. VII.
Parecer nº 389/2026 — NUP 23082.023370/2026-03
CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. MINUTA DE EDITAL DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. LEI No 15.142/2025. DECRETO No 12.536/2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI No 261/2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC No 260/2025. ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICA. RESERVA DE VAGAS. LISTA ÚNICA INTERÁREAS PARA CANDIDATOS COTISTAS. ART. 46, §3o, III, DA IN CONJUNTA No 261/2025. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REMISSÃO GENÉRICA A INSTRUÇÃO NORMATIVA FUTURA NOS ITENS 7.8 E 8.7. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO PRÉVIA DO ATO NORMATIVO INTERNO OU DE INCORPORAÇÃO DAS REGRAS ESSENCIAIS AO EDITAL. CONVERSÃO DE VAGAS ENTRE MODALIDADES. INCLUSÃO DE PCD NA CASCATA DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE. ERROS MATERIAIS. SUGESTÕES DE APERFEIÇOAMENTO. 1. A minuta de edital de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior da UFRPE está, em suas linhas gerais, em conformidade com a Lei no 15.142/2025, o Decreto no 12.536/2025 e a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI no 261/2025, incorporando os percentuais de reserva de 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência. 2. A lista única interáreas para candidatos cotistas prevista no item 10.3 da minuta encontra fundamento normativo expresso no art.
Parecer nº 265/2026 — NUP 23082.014502/2026-06
PÓS-GRADUAÇÃO. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE PÓS-DOUTORADO – PIPD/CAPES. EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA. (EDITAL PIPD/PPGBA/UFRPE 2026). QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS A VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, DEDICAÇÃO PRESENCIAL E ATIVIDADES DOCENTES. PORTARIA CAPES No 282/2024. PORTARIA CAPES No 307/2024. RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 207/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE SELEÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Parecer nº 258/2026 — NUP 23082.009918/2026-02
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. PARECER COMPLEMENTAR. FATO SUPERVENIENTE. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA EX-ORIENTADORA. AMBIGUIDADE INTRÍNSECA DA DECLARAÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 2026. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA INEQUÍVOCA. LEGITIMIDADE DA RETIFICAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. LEI No 9.610/1998. CONCEPÇÃO E TITULARIDADE DO PROJETO DE PESQUISA. RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 942/2025. ART. 21, §1o. CONCORDÂNCIA DO ANTIGO ORIENTADOR COMO PRESSUPOSTO NORMATIVO DA CONTINUIDADE DO PROJETO. NEGATIVA EXPRESSA AO USO DOS DADOS PARA FINS DE DEFESA. PERDA DE OBJETO DA CADEIA DECISÓRIA ESCALONADA DO PARECER No 00180/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA REINTEGRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 34 DA RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 942/2025. DISTINÇÃO ENTRE REINTEGRAÇÃO E REINGRESSO. REORIENTAÇÃO DO CASO PARA PROCEDIMENTO DE NOVO INGRESSO REGULAR. MANUTENÇÃO, EM ABSTRATO, DA TESE SOBRE A INVALIDADE DE CONDIÇÃO OBSTATIVA AO DEPÓSITO NO SIB/UFRPE. PRESERVAÇÃO DOS PRAZOS DO EX-DISCENTE.
Parecer nº 252/2026 — NUP 23082.014372/2026-01
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. EDITAL DE SELEÇÃO DE COLABORADORES BOLSISTAS E VOLUNTÁRIOS PARA O CORO DA UFRPE E ESCOLA DE MÚSICA NANÁ VASCONCELOS. VIABILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTOS. DELIMITAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO. COMUNIDADE EXTERNA. TERCEIRIZADOS. BOLSAS DE EXTENSÃO. FREQUÊNCIA. VIGÊNCIA DAS ATIVIDADES. USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS. RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 200/2026 — NUP 23082.012012/2026-67
CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIV AS. COTAS RACIAIS. LEI No 15.142/2025. INSTRUÇÃO NORMATIV A CONJUNTA MGI/MIR/MPI No 261/2025. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI No 12.990/2014. RESERVA DE V AGAS PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. NOV A SISTEMÁTICA DE CONVOCAÇÃO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E ALTERNÂNCIA. CANDIDATOS REMANES CENTES. REMANEJAMENTO PARA FINAL DE FILA. PRESERVAÇÃO DA V A GA RESERVADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO COTISTA. VEDAÇÃO AO ESV AZI AMENTO DAS COTAS. DEFESO ELEITORAL. ART. 73, V , "C", DA LEI No 9.504/ 1997. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. EXCEÇÃO PARA CONCURSO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE AO PERÍODO VEDADO. 1. O art. 11 da Lei no 15.142/2025 contém disposiçã o de direito intertemporal expressa e inequívoca, determinando que a nova sistemática de reservas não se aplica aos concursos cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, os quais permanecem integralmente regidos pela Lei no 12.990/2014. A re adequação dos percentuais de reserva (25%/3%/2%) aplica-se exclusivamente a concursos com editais publicados após a vigência da nova lei. 2. Para os concursos já homologados com edital ante rior à Lei no 15.142/2025, a tabela convocatória baseada nos 20% da Lei no 12.990/2014 permanece vál ida e juridicamente obrigatória até o esgotamento das convocações daquele certame.
Parecer nº 182/2026 — NUP 23082.011554/2026-12
CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ART. 9o E ANEXO II DA LEI No 11.091/2005. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 131 DA LEI No 15.141/2025. O ANEXO II NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELA LEI No 15.141/2025. A EXIGÊNCI A DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA PERMANECE NO ANEXO II VIGENTE. TENSÃO INTERPRETATIV A ENTRE O CAPUT E O § 2o DO NOVO ART. 9o. RESOLUÇÃO PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REQUISITO VINCULANTE DO ANEXO II PREV ALECE. PREMISSA FÁTICA
Parecer nº 177/2026 — NUP 23082.006804/2026-01
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. CÁTEDRA UNIVERSITÁRIA. DESIGNAÇÃO DE COORDENAÇÃO COLEGIADA. RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 517/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NOVO ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE RITO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A designação da Coordenação Colegiada da Cátedra Naná Vasconcelos para novo biênio configura novo ato administrativo e não se caracteriza como recondução automática, impondo-se, assim, observância ao rito normativo previsto na Resolução CEPE/UFRPE no 517/2022. 2. A leitura sistemática da Resolução impõe que tanto o ingresso de membros quanto a composição da Coordenação Colegiada sejam precedidos de validação institucional pela PROExC, instância de supervisão e governança, sem a qual o encaminhamento à Reitoria carece de pressuposto de regularidade. 3. O relatório de gestão de natureza acadêmica não supre as exigências administrativas e procedimentais fixadas pela norma. 4. Não há óbice jurídico à adoção de procedimento público e formal pela PROExC para validação dos membros da Coordenação Colegiada; ao contrário, tal providência é medida que atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como às exigências de motivação e formalidade dos atos administrativos. 5.
Parecer nº 98/2026 — NUP 23082.006002/2026-92
DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA D OS CARGOS TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (PCCTAE). LEI No 11.091 /2005. DESIGNAÇÃO PARA SECRETARIAR BANCAS EXAMINADORAS DE CONCURSOS PÚBLIC OS E SELEÇÕES SIMPLIFICADAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . APOIO ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL. NATUREZA EVENTUAL E TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO ART. 8o DA LEI No 11.091/2005. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC). DECRETO No 11.069/2022. PRESCINDIBILIDADE ABSOLUTA DE GECC PARA ATIVIDADES INTRAMUROS, DENTRO DA JORNADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRIORIZAÇÃO DE ASSISTENTES EM ADMINISTRAÇÃO RECOMENDÁVEL.
CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO (117)
Parecer nº 475/2026 — NUP 23082.028941/2026-98 — 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MULTILA TERAL No 007/2026. COMITÊ DIREITO À EDUCAÇÃO EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PARCERIA TIPO A. DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA SEGES/MGI No 3.506/2025. PLANO DE TRABALHO NÃO JUNTADO. PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. LEI No 13.019/2014. REGULARIDADE DOCUMENTAL E COMPA TIBILIDADE DO INSTRUMENTO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. TEXTO ASSINAD O POR SETE DOS NOVE PARTÍCIPES. PROPORCIONALIDADE DAS PROVIDÊNCIAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 474/2026 — NUP 23082.013732/2026-40 — 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA TIPO F. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PRESTADO PELA UFRPE À ARIES, COM INTERVENIÊNCIA DA FADURPE. PARECER No 00441/2026. CONSULTA SUPERVENIENTE. RECEBIMENTO DIRETO DE PAGAM ENTOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, OBSERV AD A A REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. PRESERVAÇÃO DA UFRPE COMO EXECUTORA TÉCNICO-CIENTÍFICA. MANUTENÇÃO PREFERENCIAL DA QUALIFICAÇÃO DA FADURPE COMO INTERVENIENTE. DUPLA QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL APENAS SE JUSTIFICADA POR NECESSIDADE OPERACIONAL. ANEXOS. MANUTENÇÃO DAS RESSALVAS ANTERIORES.
Parecer nº 472/2026 — NUP 23082.033914/2023-94 — 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO No 007/2023. UFRPE E FADURPE. SEGUNDO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO A TÉ 16/12/2027. JUSTIFICA TIV A TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 66, § 1o, DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. FALHA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXCEPCIONAL. VIGÊNCIA A TUAL A TÉ 16/10/2026. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA.
Parecer nº 461/2026 — NUP 23082.017052/2026-03 — 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. PROJETO INTEGRITY-AI. PARCERIA INTERNACIONAL TIPO F. RETORNO DOS AUTOS APÓS O PARECER No 00363/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. ESCLARECIMENTO DE QUE A MINUTA ANTERIORMENTE ENCAMINHADA CORRESPONDIA AO ACORDO DE CONSÓRCIO INTERNACIONAL, OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. JUNTADA DA MINUTA CORRETA DO ACORDO TRIPARTITE ENTRE UFRPE, HUHEZI S.COOP E FADURPE. RECEBIMENTO DIRETO DOS RECURSOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO. LEI No 8.958/1994. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM O ACORDO DE CONSÓRCIO E COM AS REGRAS DO FINANCIAMENTO INTERNACIONAL. AJUSTES QUANTO AO FLUXO FINANCEIRO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROTEÇÃO DE DADOS E PLANO DE TRABALHO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 458/2026 — NUP 23082.027957/2023-31 — 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO ECTI. UFRPE, FADURPE E TANAC. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE RENDIMENTOS. APROVAÇÃO.
Parecer nº 449/2026 — NUP 23082.026634/2026-72 — 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED). INCRA E UFRPE. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA (PRONERA). TURMA DE DOUTORADO PROFISSIONAL EM AGROECOLOGIA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL. LEI No 11.947/2009, ARTS. 33 E 33-A. DECRETO No 7.352/2010. DECRETO No 10.426/2020, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO No 12.841/2026. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA POR MEIO DA FADURPE. COERÊNCIA COM O PARECER No 00416/2025/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. RELEVÂNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. MODELO PADRONIZADO DE TED. CERTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELO CCD. CUSTOS INDIRETOS DENTRO DO LIMITE FEDERAL. RECOMPENSA À UFRPE DE 3%, INFERIOR AO MÍNIMO INTERNO DE 8%. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE DISPENSA DO ART. 42, I, DA RESOLUÇÃO No 699/2025. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL OU DE REDUÇÃO E RENÚNCIA FORMAL NOS TERMOS DO ART. 43, §§ 3o E 4o. PÚBLICO DO PRONERA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MANUAL VIGENTE E DE CERTIFICAÇÃO DO INCRA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA. SELEÇÃO DISCENTE SOB RESPONSABILIDADE ACADÊMICA DA UFRPE, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÓPRIA DO PRONERA. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO PLURIANUAL. CERTIFICAÇÃO DA PRPG. CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE APOIO A SER INSTRUÍDO EM PROCESSO PRÓPRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 444/2026 — NUP 23082.035843/2023-64 — 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO TRANFERGOV. UFRPE E FADURPE. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 438/2026 — NUP 23082.025571/2026-37 — 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA TRIPARTITE PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO ENTRE A UFRPE, FUNDAÇÃO DE APOIO E EMPRESA PRIVADA FINANCIADORA, NOS MOLDES DA LEI No 8.958/1994 E DO DECRETO No 7.423/2010. DIVERGÊNCIA QUANTO À NOMENCLATURA DO INSTRUMENTO EM FACE DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, XV, DA LEI No 14.133/2021. EQUIPE EXECUTORA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DOS DOIS TERÇOS. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PREÂMBULO E DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA CLÁUSULA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL QUANTO À TITULARIDADE DOS RESULTADOS DO PROJETO. RESÍDUOS DE CLÁUSULAS PRÓPRIAS DE CONVÊNIO DE TRANSFERÊNCIA PÚBLICA INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA PRIVADA DO FINANCIAMENTO. IMPROPRIEDADES FORMAIS DOCUMENTAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 435/2026 — NUP 23082.018677/2025-01 — 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE SERVIÇO COM FUNDAÇÃO DE APOIO E PARTÍCIPE PRIVADO ESTRANGEIRO. PARCERIA TIPO F. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CLÁUSULA DE DURAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, COM TERMO MÁXIMO. DILIGÊNCIA PRÉVIA QUANTO À VALIDAÇÃO
Parecer nº 432/2026 — NUP 23082.034766/2022-44 — 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE APOIO. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ORIUNDOS DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE PRAZOS ENTRE OS INSTRUMENTOS. CITAÇÃO DE LEI REVOGADA NA MINUTA. AUTORIZAÇÃO DA REITORIA RESTRITA À VIGÊNCIA. INCONSISTÊNCIAS NUMÉRICAS NA I NSTRUÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 434/2026 — NUP 23082.025311/2026-61 — 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. UFRPE E UNIVERSIDAD COMPLUTENSE DE MADRID - ESPANHA. ANÁLISE JURÍDICA DOS AUTOS. APROVAÇÃO.
Parecer nº 424/2026 — NUP 23082.024965/2026-78 — 10/09/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. UFRPE E UNIVERSIDAD DE LA AMAZONIA. ANÁLISE JURÍDICA DOS AUTOS. APROVAÇÃO.
Parecer nº 423/2026 — NUP 23082.021947/2026-34 — 10/09/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (TIPO A). UFRPE E IECBRASIL. ANÁLISE JURÍDICA DOS AUTOS E DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 421/2026 — NUP 23082.026515/2025-39 — 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I No 008/2025/UFRPE. PARCERIA TIPO F. UFRPE, FADURPE E SENAC-PE. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR UM MÊS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE V ALOR GLOBAL OU DE OBJETO. SOLICITAÇÃO FORMALIZADA AQUÉM DO PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 66, §1o, DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS QUANTO À EQUIPE EXECUTORA, À RECOMPENSA INSTITUCIONAL E À QUALIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 418/2026 — NUP 23082.026262/2023-31 — 08/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ECTI. LEI No 8.958/1994. LEI No 10.973/2004. 3o TERMO ADITIVO. INCORPORAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ACRÉSCIMO AO V ALOR GLOBAL DO AJUSTE. REAJUSTE DAS BOLSAS DA EQUIPE EXECUTORA. INSTRUÇÃO REGULARIZADA APÓS DILIGÊNCIA TÉCNICA. ANUÊNCIA DA PARCEIRA PRIV ADA E AUTORIZAÇÃO DA REITORA. VÍCIOS FORMAIS NA MINUTA. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 417/2026 — NUP 23082.012398/2026-15 — 05/09/2026
CONVÊNIO TRANSFEREGOV No 12/2026. PARCERIA TIPO E ENTRE UFRPE E FADURPE. PROJETO DE INOVAÇÃO - "INTELIGÊNCIA TECNOLÓGICA E PROTOTIPAGEM PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SETOR DE TRANSPORTES". RECURSOS ORIUNDOS DE SUBDESCENTRALIZAÇÃO DO TED No 981769/2025 (UFPE/MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). RETORNO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA NOTA No 00057/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS EXIGÊNCIAS. TED UFPE-UFRPE COMO INSTRUMENTO FORMAL DE COMPROMISSO DA UFPE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UFPE COMO INTERVENIENTE NO CONVÊNIO. PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA ADEQUADOS. REGULARIDADE FISCAL DA FADURPE COMPROVADA. APROVAÇÃO DA MINUTA COM RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 415/2026 — NUP 23082.024392/2026-82 — 02/09/2026
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. COOPERAÇÃO ACADÊMICA INTERNACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) E UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE (UEM) MOÇAMBIQUE. INSTRUMENTO NÃO VINCULANTE. ACORDO-QUADRO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À CELEBRAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DE APRIMORAMENTO.
Parecer nº 394/2026 — NUP 23082.023236/2026-02 — 26/08/2026
CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO E UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO – UEMASUL. LEI No 11.788/2008, ART. 8o. AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO. MINUTA APRESENTADA PELO PARCEIRO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL DA CONCEDENTE. MINUTA DE PLANO DE TRABALHO. PEÇA QUE USUALMENTE NÃO INTEGRA A INSTRUÇÃO DOS CONVÊNIOS DE ESTÁGIO, SENDO REDUNDANTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE CONVÊNIO. SUGESTÃO DE RETIRADA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AOS AJUSTES APONTADOS.
Parecer nº 390/2026 — NUP 23082.013499/2024-33 — 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I). ACORDO TRIPARTITE (UFRPE/FADURPE/SEINFRA-RECIFE). QUARTO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA No 44/AGU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. MANUTENÇÃO
Parecer nº 383/2026 — NUP 23082.016917/2026-14 — 23/08/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARCERIA TIPO A SEM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. LEI No 14.133/2021. MINUTA DE ACT ENTRE UFRPE E AP1MC PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DOM HELDER CÂMARA III. ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS NA MINUTA. DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE DE PRAZOS DE VIGÊNCIA. OSCILAÇÃO TERMINOLÓGICA. PENDÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS E CONDICIONANTES PARA A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO.
Parecer nº 384/2026 — NUP 23082.011474/2026-67 — 22/08/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARCERIA TIPO J - SEM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A UFRPE, COM DESPESAS EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO FINANCIADOR. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. LEI No 14.133/2021. MINUTA DE ACT ENTRE UFRPE E ITEMM PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "MODELAGEM, INSTRUMENTAÇÃO E ANÁLISE DO PROCESSO DE CURA E SECAGEM COM INTEGRAÇÃO A MODELOS ELETROQUÍMICOS". ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA BASE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE
Parecer nº 377/2026 — NUP 23082.019381/2026-81 — 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO – UFRPE. UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO – UTAD. PORTUGAL. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. ENSINO, INVESTIGAÇÃO E ATIVIDADES DE INTERESSE RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE REPASSE OU COMPROMISSO FINANCEIRO DIRETO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SIGNATÁRIA ESTRANGEIRA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PENDÊNCIA RELATIVA À IDENTIFICAÇÃO DE PROTOCOLO ANTERIOR NÃO SANADA. CLÁUSULA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO. ARBITRAGEM. IMPRECISÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECOMENDAÇÃO DE ADOÇÃO DO FORO JUDICIAL OU DE ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ARBITRAGEM. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DA LEI No 13.709/2018 E DO REGULAMENTO (UE) 2016/679 (RGPD). NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA MINUTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CELEBRAÇÃO, CONDICIONADA AO SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS E À REALIZAÇÃO DOS AJUSTES INDICADOS.
Parecer nº 376/2026 — NUP 23082.020266/2026-59 — 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE ESTÁGIO ENTRE A UFRPE E A UFRN. LEI No 11.788/2008. REEXAME DO PARECER No 00359/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. MINUTA PADRONIZADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (MODELO PARCEIRO SIGAA/UFRN). CONVÊNIO-QUADRO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADES E SUPERVISORES NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI DE ESTÁGIO. LGPD APLICÁVEL EX VI LEGIS. CLÁUSULA DE FORO SEM VÍCIO DE LEGALIDADE. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS.
Parecer nº 374/2026 — NUP 23082.012299/2026-25 — 18/08/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. FUNDAÇÃO DE APOIO. CONVÊNIO TRANSFEREGOV No 7AAFMO. PROJETO “MULHERES MIL + CUIDADOS (MDS) - POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS”. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO COM DISPENSA DE TED (DECRETO No 10.426/2020). RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. DIVERGÊNCIA IMPEDITIVA DE VALORES E DESALINHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO ACADÊMICO (ART. 6o, § 2o, DECRETO No 7.423/2010). COMPOSIÇÃO DA EQUIPE INFERIOR A UM TERÇO SEM APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR (ART. 6o, § 5o). MINUTA COM CLÁUSULAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA CONVENENTE. ANO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. APROVAÇÃO CONDICIONADA AO INTEGRAL SANEAMENTO.
Parecer nº 363/2026 — NUP 23082.017052/2026-03 — 11/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA PARA PD&I TIPO F COM FUNDAÇÃO DE APOIO E ENTE INTERNACIONAL. PROJETO FINANCIADO PELA UNIÃO EUROPEIA. MINUTA CORRESPONDE A ACORDO DE CONSÓRCIO MULTILA TERAL PADRÃO DESCA, DO QUAL A UFRPE É PARTE DIRETA E A FADURPE NÃO É SIGNATÁRIA. DIVERGÊNCIA REITERADA ENTRE A DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E SEU CONTEÚDO REAL. DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CREDENCIAMEN TO DA FUNDAÇÃO DE APOIO REGULARES. CLÁUSULAS DE LEI APLICÁVEL ESTRANGEIRA E DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA PROCURADORIA, EM REEXAME, QUANTO AO MESMO INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO PRECEDENTE. CONDICIONANTE DE DESPACHO MOTIVADO DA REITORIA AINDA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRI DA. REGIME DE RESPONSABILIDADE RECÍPROCA LIMITADA. PROTEÇÃO DE DA DOS PESSOAIS. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 359/2026 — NUP 23082.020266/2026-59 — 10/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE ESTÁGIO ENTRE A UFRPE E A UFRN. LEI No 11.788/2008. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA CELP A/NURI/IPÊ E DE INDICAÇÃO DA UNIDADE RECEPTORA DOS ESTAGIÁRIOS. PENDÊNCIA SANÁVE L. OBJETO LIMITADO À CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DA UFRN. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA DE FORO EXCLUSIVO NO RI O GRANDE DO NORTE. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 357/2026 — NUP 23082.009490/2025-17 — 08/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UFRPE. FADURPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO No 08/UFRPE/2025. PARCERIA TIPO D (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025). CAPTAÇÃO DIRET A DE RECURSOS PELA FADURPE. LEI No 8.958/1994. DECRETOS NoS 7.423/2010 E 8.240/ 2014. LEI No 14.133/2021, ART. 75, XV . PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO NORMA TIV A No 44/2014-AGU. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA EM CURSO. DIVERGÊNCIAS FORMAIS NA MINUTA A SANAR. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 355/2026 — NUP 23082.010607/2026-88 — 08/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UFRPE E A ADAGRO, SEM REPASSE DE RECURSOS (TIPO A, RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025). ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO. CLÁUSULA DE FORO INCOMPA TÍVEL COM A NA TUREZA FEDERAL DA UFRPE. VIGÊNCIA EM PRAZO FLUIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 356/2026 — NUP 23082.017108/2026-11 — 07/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE APOIO. PARCERIA TIPO E. TRANSFEREGOV . LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.42 3/2010. LEI No 14.133/2021, ART. 75, XV . RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. CREDENCIAMENTO D A FUNDAÇÃO DE APOIO E DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO REGULARES. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA COM PERCENTUAL DE VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE JUSTIFICA TIV A APROV ADA PELO ÓRGÃO SU PERIOR DA UFRPE, NOS TERMOS DO ART. 6o, §§ 4o E 5o, DO DECRETO No 7.423/ 2010. DIVERGÊNCIAS DE TÍTULO E DE PRAZO DE EXECUÇÃO ENTRE O PROJETO APROV ADO E OS DEMAIS DOCUMENTOS DO AJUSTE. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS PELA UNIDADE GESTORA, SEM NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA PROCURADORIA.
Parecer nº 354/2026 — NUP 23082.028461/2025-46 — 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE INOV AÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEM REPASSE FINANCEIRO. 1o TERMO ADITIVO. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA. PREVISÃO DE BOLSA A DOCENTES DA UFRPE, CUSTEADA PEL O CESAR COM RECURSOS DA EMBRAPII. NATUREZA JURÍDICA DE BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 9o, §§ 1o E 4o, DA LEI No 10.973/2004, NA REDAÇÃO DA LEI No 13.243/2016. INAPLICABILIDADE DA LEI No 8.958/1994 E DO DECRETO No 7.423/2010, PRÓPRIOS DE FUNDAÇÃO DE APOIO CREDENCIADA, CONDIÇÃO NÃO OSTENTA DA PELO CESAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE COMPETÊNCIA JUNTO À EMBRAPII. INCONSISTÊNCIA NO PLANO DE TRABALHO QUANTO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO DE NOVOS D OCENTES E ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CESAR. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA.
Parecer nº 348/2026 — NUP 23082.031514/2025-14 — 05/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARCERIA TIPO A, SEM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A UFRPE E SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. REQUALIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE CAMPO DE FUTEBOL. INTERESSE ACADÊM ICO DEMONSTRADO NO PLANO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DI SPENSA DE LICITAÇÃO DO ART. 75, XV , DA LEI No 14.133/2021, RESTRITA A FUNDAÇÃO DE APOIO. NECESSIDADE DE A CELPA/NURI DECLINAR NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE OUTROS INTERESSADOS, OS BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS E O CARÁTER NÃO EXCLUSIVO DO USO DA ESTRUTURA, COMO FUNDAMENTO DA INOCORRÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PENDÊNCIAS FORMAIS QUANTO À EQUIPE EXECUTORA, AO CRONOGRAMA E À APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 347/2026 — NUP 23082.000410/2024-79 — 05/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE, A UFRPE E A FADURPE. PROGRAMA PÃO & LETRA. VIGÊNCIA DE 12 MES ES EXAURIDA EM 02/07/2026. TERMO DE RETIFICAÇÃO APRESENTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARCERIA E O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRETENDENDO ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O PRAZO DE VIGÊNCIA (DE 12 PARA 24 MESES) SOB RÓTULO DE ERRO M A TERIAL. VIA INADEQUADA: A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO PRÓPRIO INSTRUMENTO EXIGE TERMO ADITIVO PROPOSTO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR CLÁUSULA DE INSTRUMENTO EXTINTO. CONDUTA DAS PARTES INCOMPA TÍVE L COM A TESE DE ERRO MA TERIAL. REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO FORMALIZADO PELO CAP-NURI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACOLHIMENTO DO TERMO NOS MOLDES APRESENTADOS.
Parecer nº 336/2026 — NUP 23082.035005/2023-91 — 29/07/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO TRANSFEREGOV . UFRP E E FADURPE. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. SUPRESSÃO DE V ALOR E PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. VINCULAÇÃO A TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA ADITADO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 333/2026 — NUP 23082.018098/2026-31 — 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE EXECUÇÃO D ESCENTRALIZADA (TED). UFRPE E SUDENE. PROJETO DE PESQUISA "A V ALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O SETOR QUÍMICO". DECRETO No 10.426/2020. EXECUÇÃO DI RETA PELA UFRPE. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA DIVERGENTE . FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO INAPLICÁVEL AO INSTRUMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE APLICAÇÃO DE BOLSISTA NÃO CONSTANTE DA LISTA DE PARTICIPANTES APROVADA. CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO INCOMPA TÍVEL COM A VIGÊNCIA. APROVAÇÃO ACADÊMICA AD REFERENDUM PENDENTE DE RATIFICAÇÃO COLEGIADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 326/2026 — NUP 23082.028181/2024-57 — 23/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UFRPE. FUNDAÇÃO DE APOIO. CAPTAÇÃO DIRETA DE RECURSOS (PARCERIA TIPO D). PROJETO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA UNIDADE (PDIU) - PPAD. LEI No 8.958/1994. DECRETO N o 7.423/2010. LEI No 14.133/2021, ART. 75, XV . LEI No 15.080/2024, ART. 90. RESOLUÇÃO CONSU/UF RPE No 699/2025. CONTROLE PREVENTIVO. DIVERGÊNCIAS NA MINUTA. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 325/2026 — NUP 23082.016685/2026-96 — 23/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UFRPE. FUNDAÇÃO DE APOIO. CONVÊNIO PD&I TRIPARTITE ENTRE UFRPE, SUDENE, E FADURPE. PROJETO DE PESQUISA "FARELO DE PALMA NA ALIMENTAÇÃO DE GALINHAS POEDEIRAS E FRANGOS DE C ORTE DE CRESCIMENTO LENTO". LEI No 10.973/2004, ART. 9o-A. DECRETO No 9 .283/2018, ARTS. 38 A 43. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. LEI No 14.133/2021, ART. 75, XV . RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. CONTROLE PREVENTIVO. EQUIPE EXECUTORA DENTRO DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. PENDÊNCIAS FORMAIS. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 321/2026 — NUP 23082.024911/2024-41 — 17/07/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO TRANSFEREGOV . UFRP E E FADURPE. SEGUNDO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. VINCULAÇÃO A TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA PRORROGADO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. JUSTIFICA TIV A TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE V ALOR OU DE INCLUSÃO DE METAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 296/2026 — NUP 23082.016203/2026-06 — 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED). UFRPE (UNIDADE DESCENTRALIZADA) E MCTI (UNIDADE DESCENTRALIZADORA). DECRETO No 10.426/2020. PROJETO DE INOVAÇÃO EM TILAPICULTURA NO LAGO DE ITAPARICA. VALOR DE R$ 699.993,00. EXECUÇÃO VIA FADURPE (LEI No 8.958/1994, DECRETO No 7.423/2010). RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA NO ESSENCIAL, COM RESSALVAS PONTUAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, DE RATIFICAÇÃO COLEGIADA DO PROJETO DE INOVAÇÃO E DE PROCESSO ESPECÍFICO PARA O INSTRUMENTO COM A FADURPE. PELA CONFORMIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS RESSALVAS.
Parecer nº 290/2026 — NUP 23082.013098/2026-45 — 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE PARCERIA. CARTA DE ACORDO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PROJETO BRA/19/013 - PNUD. RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE RESSALVAS CONSTANTES DE PARECER JURÍDICO ANTERIOR. EXAME LIMITADO ÀS CONDICIONANTES REMANESCENTES. CREDENCIAMENTO DO PARTÍCIPE INTERNACIONAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. PERTINÊNCIA
Parecer nº 285/2026 — NUP 23082.015364/2026-74 — 26/06/2026
COLABORAÇÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE DOCENTE DO MAGISTÉRIO FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. INSTRUMENTO FORMAL ENTRE DUAS AUTARQUIAS FEDERAIS. ANÁLISE JURÍDICA DO TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA No 02/2026 ENTRE UFRPE E UFRN. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUBSTANCIALMENTE REGULAR, COM RESSALVAS PONTUAIS DE HIGIDEZ FORMAL. IMPROPRIEDADE NA CITAÇÃO DA LEI No 11.091/2005. DIPLOMA APLICÁVEL A TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, INAPLICÁVEL AO CASO DE AFASTAMENTO DE DOCENTE. REMISSÃO JURIDICAMENTE INADEQUADA A DISPOSITIVO DA LEI No 14.133/2021 EM AJUSTE INTERINSTITUCIONAL ENTRE ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS. RISCO DE HIATO ENTRE INÍCIO EFETIVO DAS ATIVIDADES E INÍCIO FORMAL DA VIGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL À CELEBRAÇÃO DO TERMO, CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS AJUSTES.
Parecer nº 284/2026 — NUP 23082.013098/2026-45 — 23/06/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PD&I. PARCERIA TRIPARTITE (TIPO F). UFRPE, FUNDAÇÃO DE APOIO E PNUD, COM REFERÊNCIA À SJDHPV. REANÁLISE DE SANEAMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO PARECER No 00238/2026. DIVERGÊNCIA DE VIGÊNCIA. CREDENCIAMENTO DO PARTÍCIPE INTERNACIONAL PENDENTE. INCONGRUÊNCIA QUANTO À POSIÇÃO JURÍDICA DA SJDHPV. CLÁUSULAS- PADRÃO DO MODELO PNUD MANTIDAS COMO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS. NOVA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, CONDICIONADA AO SANEAMENTO PRÉVIO À ASSINATURA.
Parecer nº 280/2026 — NUP 23082.015852/2026-81 — 23/06/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A UFRPE E O INSTITUT SUPÉRIEUR AGRONOMIQUE ET VÉTÉRINAIRE DE FARANAH (ISAV-FARANAH). INSTRUMENTO CELEBRADO DURANTE O FÓRUM DE REITORES BRASIL- ÁFRICA, EM MAIO DE 2026. CONSULTA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO NINTER. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DE SUBMISSÃO PRÉVIA À PF/UFRPE EM FUTURAS COOPERAÇÕES.
Parecer nº 279/2026 — NUP 23082.015868/2026-94 — 23/06/2026
ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE COLABORAÇÃO ENTRE UFAPE, UFRPE E UFDPAR E TRÊS UNIVERSIDADES DO BURKINA FASO. INSTRUMENTO JÁ CELEBRADO EM 26/05/2026. CONSULTA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE SIGNATÁRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO NINTER. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DE SUBMISSÃO PRÉVIA À PF/UFRPE EM FUTURAS COOPERAÇÕES.
Parecer nº 278/2026 — NUP 23082.015863/2026-61 — 23/06/2026
ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE COLABORAÇÃO ENTRE UFAPE, UFRPE E UFDPAR E QUATRO UNIVERSIDADES ETÍOPES. INSTRUMENTO JÁ CELEBRADO EM 27/05/2026. CONSULTA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE SIGNATÁRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO NINTER. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DE SUBMISSÃO PRÉVIA À PF/UFRPE EM FUTURAS COOPERAÇÕES.
Parecer nº 270/2026 — NUP 23082.009001/2026-08 — 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED. CELEBRAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO - SECADI/MEC (UNIDADE DESCENTRALIZADORA) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE (UNIDADE DESCENTRALIZADA). OBJETO: OFERTA DE CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA "DIREITO À EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA", NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - RENAFOR, COM CARGA HORÁRIA DE 180 HORAS E CERTIFICAÇÃO DE 2.000 CURSISTAS. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VIA FUNDAÇÃO DE APOIO (FADURPE). DECRETO No 10.426/2020. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. LEI No 8.958/1994 E DECRETO No 7.423/2010. LEI No 14.133/2021. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM IRREGULARIDADES FORMAIS SANÁVEIS: (I) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COORDENADOR NA DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE FISCAL (DOC. 5); E (II) INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PERÍODO DA META 1 DO PLANO DE TRABALHO (MAIO A JULHO/2026) E O ESTÁGIO ATUAL DE TRAMITAÇÃO, COM NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA. CLÁUSULAS DA MINUTA DO TED CONFORMES AO MARCO NORMATIVO VIGENTE. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS.
Parecer nº 267/2026 — NUP 23082.032496/2025-80 — 16/06/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. FUNDAÇÃO DE APOIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CAPTAÇÃO DIRETA DE RECURSOS. 1o TERMO ADITIVO. APORTE ADICIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 30.000,00. COMPATIBILIDADE COM O OBJETO E COM O PLANO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. APROVAÇÃO.
Parecer nº 269/2026 — NUP 23082.008408/2026-18 — 13/06/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E ADAGRO. PROJETO "ATUALIZAÇÃO SOBRE A RAIVA NO ESTADO DE PERNAMBUCO". INSTRUMENTO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. ANÁLISE JURÍDICA DE CONFORMIDADE. TIPO A - RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AO ORDENAMENTO FEDERAL APLICÁVEL À AUTARQUIA FEDERAL. CLÁUSULA DE FORO E MEDIAÇÃO PREVENDO CÂMARA ESTADUAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF). CLÁUSULA LGPD COM REMISSÃO EXCLUSIVA A DECRETO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À UFRPE. CLÁUSULA DE PUBLICIDADE SEM ESPECIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. INCONSISTÊNCIA TERMINOLÓGICA ENTRE "CONVÊNIO" E "ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA". DIVERGÊNCIA ENTRE A NATUREZA HÍBRIDA APROVADA PELO CTA/DMV E A CLASSIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO PESQUISA NO PLANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA RELATIVA À APROVAÇÃO PELA CONEP E CEP-UFRPE. PENDÊNCIA DOCUMENTAL: DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA COORDENADORA. PARECER FAVORÁVEL COM ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA MINUTA.
Parecer nº 264/2026 — NUP 23082.006475/2026-90 — 12/06/2026
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. COOPERAÇÃO TÉCNICO- CIENTÍFICA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. SUBDESCENTRALIZAÇÃO DECORRENTE DO TED No 981769/2025. DECRETO No 10.426/2020. MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - LEI No 13.243/2016. EXECUÇÃO VIA FUNDAÇÃO DE APOIO. LEI No 8.958/1994. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE REFERÊNCIA A NORMA REVOGADA (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 371/2023) NO PLANO DE TRABALHO. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA ÀS PROVIDÊNCIAS INDICADAS.
Parecer nº 259/2026 — NUP 23082.014804/2023-23 — 11/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. MINUTA DE TERMO DE RESILIÇÃO UNILATERAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA No 01/2023, CELEBRADO ENTRE A UFRPE E A FADURPE. DISTINÇÃO ENTRE RESILIÇÃO E RESCISÃO. HIPÓTESE DE DENÚNCIA UNILATERAL, SEM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATENDIDA PELO OFÍCIO No 06/2026. OMISSÃO DA MINUTA QUANTO À DESTINAÇÃO DO SALDO FINANCEIRO REMANESCENTE E À CLÁUSULA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. APROVAÇÃO CONDICIONADA ÀS RECOMENDAÇÕES E CORREÇÕES CONSIGNADAS
Parecer nº 249/2026 — NUP 23082.011000/2026-15 — 10/06/2026
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS. UFRPE E FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (UNIFOR). MINUTA PADRÃO INSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CONCEDENTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABSOLUTA DE SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM A LEI No 13.709/2018 (LGPD). EQUÍVOCO CONCEITUAL NA QUALIFICAÇÃO DA UFRPE COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS. CITAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI No 14.133/2021 COMO FUNDAMENTO NORMATIVO DO INSTRUMENTO. ERROS REDACIONAIS. VIABILIDADE JURÍDICA DA CELEBRAÇÃO CONDICIONADA A AJUSTES NAS CLÁUSULAS 8a, 9a E 14a E À CORREÇÃO DAS FALHAS DE REDAÇÃO APONTADAS. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO MODELO PADRÃO INSTITUCIONAL.
Parecer nº 243/2026 — NUP 23082.010562/2026-41 — 05/06/2026
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED. PROJETO MAIS GESTÃO NORDESTE. PARCERIA ENTRE A UFRPE E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA. EXECUÇÃO VIA FUNDAÇÃO DE APOIO CREDENCIADA - FADURPE. LEI No 8.958/1994 E DECRETO No 7.423/2010. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO E COMPETÊNCIA DOS SIGNATÁRIOS VERIFICADAS. PLANO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO DECRETO No 10.426/2020. PERCENTUAL DE CUSTOS INDIRETOS DE 16% OBSERVA OS LIMITES NORMATIVOS. APROVAÇÃO AD REFERENDUM PENDENTE DE RATIFICAÇÃO COLEGIADA CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE PARA A ASSINATURA. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONTÉM DATAS JÁ TRANSCORRIDAS, EXIGINDO ATUALIZAÇÃO. REFERÊNCIA A DIPLOMA REVOGADO NA DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE FISCAL CONFIGURA IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 239/2026 — NUP 23082.011441/2026-17 — 02/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO. ENTES INTEGRANTES DA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO (PPGECI). PARCERIA NÃO ONEROSA (TIPO A). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CONFORMIDADE. MINUTA QUE CARECE DE AJUSTES PONTUAIS . APROVAÇÃO COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 238/2026 — NUP 23082.013098/2026-45 — 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PD&I. PARCERIA TRIPART ITE (TIPO F). UFRPE, FUNDAÇÃO DE APOIO E ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD). CARTA DE ACORDO EM MODELO PADRÃO INTERNACIONAL. MARCO LEGAL DE CT&I (L EI No 10.973/2004 E DECRETO No 9.283/2018) C/C LEI No 8.958/1994, DECRETOS No 7.423/2010 E No 8.240/2014 E RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA BRASIL–ONU/PNUD. CLÁUSULAS PADRONIZADAS DO ORGANISM O INTERNACIONAL CUJA RENEGOCIAÇÃO NÃO SE COMPORTA NA PRESENTE A VENÇA, JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS E COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO BRASILEIRO. CREDENCIAMENTO DA FADURPE VIGENTE (PORTARIA CONJUNTA MEC/MCTI No 3 06/2025). PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO CELPA No 1 17/2026 INTEGRALMENTE ENDOSSADAS. RESSALVAS REMANESCENTES QUANTO À (I) DIVERGÊNCIA SUBJETIVA ENTRE PARTÍCIPES INDICADOS NO PLANO DE TRABALHO E N A MINUTA; (II) CAMPOS EM BRANCO E ANEXOS NÃO PREENCHIDOS; (III) UNIFORMIZAÇÃO DE NOMENCLATURA; (IV) ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO PROJETO; (V) PERTINÊNCIA
Parecer nº 227/2026 — NUP 23082.013782/2026-27 — 31/05/2026
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. COOPERAÇÃO ACADÊ MICA, CIENTÍFICA E CULTURAL. UFRPE E UNIVERSIDADE DE CABO VERDE. INSTRUMENTO QUADRO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUTONOMIA UN IVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA DA REITORIA PARA SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA – JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL COM RESSALVA. PRAZO DE DENÚNCIA UNILATERAL DE 30 DIAS: PRAZO EXÍGUO, RECOMENDA-SE ADEQUAÇÃO. CLÁUSULA DE FORO: REDAÇÃO AMBÍGUA COM RISCO DE SUBM ISSÃO A FORO ESTRANGEIRO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ANTES DA ASS INATURA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: LACUNAS A SUPRIR NOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO APÓS A ASSINATURA. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 232/2026 — NUP 23082.012633/2026-41 — 28/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL. UFRPE. ICTS PÚBLICAS E ENTIDADES DO ECOSSISTEMA DE INOV AÇÃO. NATUREZA NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OU CONTRATUAIS IMEDIATAS. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. MARCO LEGAL DA INOV AÇÃO. LEI No 10.973 /2004. LEI No 13.243/2016. DECRETO No 9.283/2018. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699 /2025. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE AJUSTES REDACIONAIS E PROCEDIMENTAIS. INSTRUMENTOS FUTUROS DERIVADOS SUJEITOS À ANÁLISE JURÍDICA AUTÔNOMA.
Parecer nº 230/2026 — NUP 23082.000902/2026-26 — 28/05/2026
ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I. UFRPE. EMPRESAS PRIVADAS (CENTRO EDUCACIONAL MALTA LTDA E INSTITUTO EDUCACIONAL SEVEN LTDA). FADURPE. PROJETO DE PESQUISA DO PPGTEG. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (LEI No 10.973/2004; LEI No 13.243/2016; DECRETO No 9.283/2018). RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. LEI No 14.133/2021. TIPO F. PARCERIA TRIPARTITE COM FUNDAÇÃO DE APOIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONFORMIDADE JURÍDICA. APROVAÇÃO COM RESSALVA QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À ASSINATURA DO INSTRUMENTO. RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 229/2026 — NUP 23082.034079/2025-71 — 28/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. FUNDAÇÃO DE APOI O. PARCERIA UFRPE- FADURPE PARA EXECUÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTR ALIZADA. PROGRAMA MULHERES MIL MAIS CUIDADOS - PRONATEC. SETEC/MEC. OFERTA DE 167 V AGAS EM CURSOS FIC. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/201 0. DECRETO No 10.426/2020. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025 (REVOGADORA DA RESOLUÇÃO No 371/2023). PROJETO ACADÊMICO TIPO E. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADO S SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 371/2023 POR COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A RESOLUÇÃO 699/2025. REGULARIDADE DA FADURPE COMPROV ADA POR RECREDENCIAMENTO VIGENTE (PORTARIA CONJUNTA No 306/2025). APROVAÇÃO DE MÉRITO COLEGIADO PELO CTA/CODAI. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA COM PERCE NTUAL DE MEMBROS VINCULADOS À UFRPE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JUSTI FICATIV A APRESENTADA ACEITA PARA O CASO CONCRETO. CUSTOS INDIRETOS AUTORIZADOS PELO TED. URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. PARECER FA VORÁVEL, CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DAS RESSALVAS INDICADAS.
Parecer nº 228/2026 — NUP 23082.011443/2026-14 — 27/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED. DECRETO No 10.426/2020. UFRP E COMO UNIDADE DESCENTRALIZADA. SENAES/MTE COMO UNIDADE DESCENTRAL IZADORA. PROJETO MUTIRÃO II. ECONOMIA SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO VIA FUNDAÇÃO DE APOIO - FADURPE. LEI No 8.958/1994. CUSTOS INDIRETOS. DECISÃO AD REFERENDUM. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RENÚNCIA À RECOMPENSA INSTITUCIONAL. INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À ASSINATURA.
Parecer nº 224/2026 — NUP 23082.013311/2026-19 — 27/05/2026
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. COOPERAÇÃO ACADÊ MICA, CIENTÍFICA E CULTURAL. UFRPE E GAMBELLA UNIVERSITY (GMU - ETIÓPI A). INSTRUMENTO QUADRO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA DA REITORIA PARA SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL COM RESSALV A. CLÁUSULA DE FORO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO APÓS A ASSINATURA. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 223/2026 — NUP 23082.013506/2026-69 — 27/05/2026
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. COOPERAÇÃO ACADÊ MICA, CIENTÍFICA E CULTURAL. UFRPE E UNIVERSIDAD DE GUADALAJARA (MÉXIC O). INSTRUMENTO QUADRO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA DA REITORIA PARA SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - JUS TIFICATIV A ACEITÁVEL COM RESSALV A. CLÁUSULA DE FORO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO APÓS A ASSINATURA. PARECER FA VORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 222/2026 — NUP 23082.013709/2026-55 — 27/05/2026
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO E UNIVERSIDADE CATÓLICA DA GUINÉ-BISSAU. INSTRUMENTO QUADRO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA D A REITORIA PARA SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL DA INSTI TUIÇÃO ESTRANGEIRA - JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL COM RESSALVA. CLÁUSULA DE FORO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO APÓS A ASSINATURA. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 221/2026 — NUP 23082.013829/2026-52 — 27/05/2026
CONVÊNIO INTERNACIONAL. COOPERAÇÃO ACADÊMIC A, CIENTÍFICA E CULTURAL. UFRPE E UNIVERSIDAD DE SEVILLA (ESPANHA). INSTRUMENTO QUADRO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUTONOMIA UN IVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA DA REITORIA PARA SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL COM RESSALV A. CLÁUSULA DE FORO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO APÓS A ASSINATURA. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Parecer nº 212/2026 — NUP 23082.012716/2024-78 — 22/05/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE APOIO. TERCEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. LE I No 8.958/1994 E DECRETO No 7.423/2010. ORIENTAÇÃO NORMATIV A AGU No 03/2009. RATIFICAÇÃO DE ATO JÁ PRATICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SUBSTANCIAL. RECOMENDAÇÕES. 1. Cuida-se de pedido de ratificação do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio no 02/2024, firmado entre a UFRPE e a FADURPE, cujo objeto é a prorrogação da vigência por doze meses, de 24/05/2026 a 24/05/2027. 2. O instrumento apoia-se em parecer técnico favorável do MCTI no âmbito do Termo de Execução Descentralizada que lastreia os recursos repassados à FADURPE. 3. A prorrogação foi formalizada no último dia de vigência, em caráter emergencial, com ciência e anuência do Coordenador de Formalização e Acompanhamento de Transferências Voluntárias do MCTI. 4. O regime jurídico aplicável é o da Lei no 8.958/ 1994 e do Decreto no 7.423/2010, com observância da Orientação Normativa AGU no 03/2009. 5. A remissão ao art. 130 da Lei no 14.133/2021 na Autorização da Reitora é tecnicamente imprecisa, devendo ser corrigida em futuros instrumentos. 6. Inexistem vícios de legalidade que impeçam a rat ificação. Opinião favorável à ratificação do Tercei ro Termo Aditivo, com recomendações.
Parecer nº 210/2026 — NUP 23082.008422/2025-22 — 22/05/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I. UFRPE, FADURPE E SENAC. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APORTE DE RECURSOS. APROVAÇÃO.
Parecer nº 208/2026 — NUP 23082.012458/2026-91 — 22/05/2026
PARCERIAS INTERNACIONAIS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. (PROTOCOLO DE INTENÇÕES INTERNACIONAL) . MINUTA. ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAI S. APROVAÇÃO.
Parecer nº 199/2026 — NUP 23082.011038/2026-98 — 13/05/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ANÁLISE DA MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE E SESPE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO NURI DA UFRPE RELATIVA ÀS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DOS ACORDOS.
Parecer nº 198/2026 — NUP 23082.014193/2025-85 — 13/05/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO METEOROLÓGICA AUTOMÁTICA NO CAMPUS RECIFE. COOPERAÇÃO ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 184 DA LEI No 1 4.133/2021. DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA SEGES/MGI No 3.506/2025. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INTERESSE PÚBLICO E PERTINÊNC IA INSTITUCIONAL CONFIGURADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COMO AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINALIDADE PÚBLICA COOPERATIV A. INEXISTÊNCIA D E DESAFETAÇÃO OU ONERAÇÃO PATRIMONIAL. MINUTA DO ACT E PLANO DE TRABALHO MATERIALMENTE COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS FORMAIS PREVIAMENTE À ASSINATURA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CELEBRAÇÃO.
Parecer nº 197/2026 — NUP 23082.005674/2026-81 — 12/05/2026
ADMINISTRATIVO. MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. UFRPE E FADURPE. LEI No 8.958/94. LEI No 10.973/04. LEI No 14.133/21. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 195/2026 — NUP 23082.001236/2026-43 — 12/05/2026
CONTRATO INTERNACIONAL. CONSORTIUM AGREEMEN T. PROJETO INTEGRITY-AI. PROGRAMA ERASMUS/HORIZONTE EUROPA. CLÁUSULA DE LEGISLAÇÃO ESPANHOLA E FORO DE BRUXELAS. MODELO DESCA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE ALTERAÇÃO. REEXAME. RESSALVAS ORIGINÁRIAS TECNICAMENTE PERTINENTES. INDISPONIBILIDADE DAS PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DAS NORMAS COGENTES BRASILEIRAS. RISCO JUR ÍDICO REDUZIDO E ADMINISTRÁVEL. ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO INSTITUCI ONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CELEBRAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MOTIVADO. MEDIDAS DE MITIGAÇÃO RECOMENDADAS.
Parecer nº 192/2026 — NUP 23082.021744/2025-67 — 11/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. UFRPE E FADURPE. LEI No 8.958/94. LEI No 10.973/04. LEI No 14.133/21. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 188/2026 — NUP 23082.008979/2026-44 — 08/05/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E ASSOCIAÇÃO INCLUSÃO, DIVERSIDADE E CANNABIS PARA ANIMAIS. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 186/2026 — NUP 23082.001436/2026-04 — 07/05/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE ADESÃO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 183/2026 — NUP 23082.001236/2026-43 — 06/05/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE CONSÓRCIO INTERNACIONAL. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 174/2026 — NUP 23082.022168/2025-75 — 29/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 171/2026 — NUP 23082.012193/2024-60 — 27/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I. UFRPE, FADURPE E IRAC BRASIL. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 165/2026 — NUP 23082.009813/2026-45 — 17/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO ACADÊMICA PARA COTUTELA DE DISSERTAÇÃO E DE TESE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 164/2026 — NUP 23082.034338/2025-64 — 16/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. UFRPE, CREA/PE, TJPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 159/2026 — NUP 23082.008765/2026-78 — 14/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ANÁLISE JURÍDICA DE MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 158/2026 — NUP 23082.008764/2026-23 — 14/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ANÁLISE JURÍDICA DE MINUTA DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 150/2026 — NUP 23082.035347/2025-72 — 08/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO TRANSFEREGOV. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 149/2026 — NUP 23082.022168/2025-75 — 08/04/2026
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 145/2026 — NUP 23082.000999/2026-77 — 06/04/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (TIPO A). UFRPE E SAÚDE DE VALOR TREINAMENTOS LTDA. ANÁLISE JURÍDICA DOS AUTOS E DA MINUTA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 137/2026 — NUP 23082.032396/2025-53 — 01/04/2026
ADMINISTRATIVO. MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PD&I No 001/2026. PARTICIPE PRIV ADO (AGORA EU CONSIGO TECNOLOGIAS DE INCLUSÃO SOCIAL LTDA.), UFRPE E FADURPE. RECURSOS DE ORIGEM PRIV ADA ORIUNDOS DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA DA FINEP. MINUTA DE 1o TERMO ADITIVO. ALTERAÇÃO EXCLUSIVA DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: DE 3 PARCELAS PARA 30 PARCELAS MENSAIS. MANUTENÇÃO DO V ALOR TOTAL (R$ 2.108.976,00), VIGÊNCIA (30 MESES) E OBJETO. JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL DA COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS. AUTORIZAÇÃO DA REITORIA. VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO NA NUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO ADITIVO. PROVIDÊNCIA SANEADORA INDICADA. APROVAÇÃO JURÍDICA COM CONDICIONANTE.
Parecer nº 122/2026 — NUP 23082.036208/2025-66 — 23/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL PÚBLICA. UFRPE E UNIVERSIDADE MONASH (AUSTRÁLIA) - CONSELHO AUSTRALIANO DE PESQUISA (ARC). ARC DISCOVE RY PROJECTS - OVERSEAS PARTICIPATING ORGANISATION AGREEMENT (FEVEREIRO/202 5). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. TIPO A. NATUREZA JURÍDICA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INTERNACIONAL. FUNDAMENTOS: CF/88, ARTS. 37 E 207; LEI No 10.973/2004; DECRETO No 9.283/2018; RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025; LEI No 13.709/2018 (LGPD). ANÁLISE FORMAL E MATERIAL DO INSTRUMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RISCOS JURÍDICOS RELEVANTES. RECOMENDAÇÕES DE AJUSTES INDISPENSÁVEIS. APROVAÇÃO CONDICIONADA À ADEQUAÇÃO PRÉVIA DO INSTRUMENTO E DO PLANO DE TRABALHO.
Parecer nº 120/2026 — NUP 23082.036182/2025-56 — 23/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFIC A E TECNOLÓGICA (BRAIGED). CELEBRAÇÃO DE “COOPERATION AGREEMENT” CO M INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM CLASSIFICAÇÃO INTERNA DO AJUS TE. CLÁUSULA DE LEI APLICÁVEL E FORO ESTRANGEIROS (DIREITO NORUEGUÊS E TRIBUNAL DISTRITAL DE OSLO). AFRONTA AO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. MENÇÃO EXCLUSIVA AO GDPR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI No 13.709/2 018 (LGPD). INCOMPLETUDE DE APÊNDICES ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA. REITORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO POR COORDENADOR DE PROJETO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES PRÉVIAS. INVIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO NAS CONDIÇÕES ATUAIS. CONDICIONAMENTO À REGULARIZAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO INSTRUMENTO.
Parecer nº 118/2026 — NUP 23082.006624/2026-11 — 23/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÕES DE APOIO. AQUISIÇÃO DE REAGENTES CONTROLADOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE LICENÇAS FEDERAIS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO. PROPOSTA DE FATURAMENTO NO CNPJ DA UFRPE COM PAGAMENTO PELA FADURPE. LEI No 8. 958/1994. DECRETO No 7.423/2010. LEI No 14.133/2021. PORTARIA SVS/MS No 344/1998. DECRETO-LEI No 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). VEDAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As fundações de apoio, embora instrumentos legít imos de suporte administrativo-financeiro às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, nã o podem ser titulares de licenças e certificados federais exigíveis para aquisição de substâncias controladas. 2. A proposta de faturamento de bens sob o CNPJ da UFRPE com pagamento realizado pela FADURPE com recursos de convênios não encontra amparo legal , implicando graves riscos de responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores envolvid os, além de potencial configuração de simulação negocial. 3. Recomenda-se que a aquisição seja realizada diretamente pela UFRPE mediante procedimento licitatório adequado, com os recursos do convênio r epassados à Universidade por meio dos instrumentos jurídicos próprios, ou, subsidiariamente, pela via do suprimento de fundos com estrita observância da regulamentação vigente.
Parecer nº 116/2026 — NUP 23082.005879/2026-66 — 20/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS INTERNACIONAIS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA . APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 115/2026 — NUP 23082.006137/2026-58 — 20/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS INTERNACIONAIS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 113/2026 — NUP 23082.001200/2026-60 — 19/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED – ENTRE O MDA E A UFRPE. DECRETO No 10.426/2020. PARECER SEI No 13085/2020/ME. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 111/2026 — NUP 23082.005138/2026-85 — 18/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS INTERNACIONAIS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 107/2026 — NUP 23082.032496/2025-80 — 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Parecer nº 105/2026 — NUP 23082.004005/2026-91 — 17/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSULTA JURÍDICA. PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. REMUNERAÇÃO DE DOCENTES VIA FUNDAÇÃO DE APOIO. APLICABILIDADE DO PARECER No 144/2022/DICON/PFUFRPE /PGF/AGU. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025 (ATUALIZAÇÃO D A RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 371/2023) E RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 904/2025. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO PROJETO DE ENSINO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. DISTINÇÃO DO MODELO UAB/C APES. O ENTENDIMENTO EXARADO NO PARECER No 144/2022 PERMANECE APLICÁVEL, UMA VEZ QUE A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE COMO “PROJETO DE ENSINO” POR NORMAS INTERNAS NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DE CONTRAPRESTAÇÃO D E SERVIÇOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, QUANDO HÁ VANTAGEM ECONÔMICA PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO E PAGAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE MENSALIDADES.
Parecer nº 97/2026 — NUP 23082.026262/2023-31 — 14/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ECTI). 2o TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 30 DE ABRIL DE 2027. AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO V ALOR GLOBAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA LEI No 8.666/93 E LEI No 8.958/94. PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. LEGALIDADE DO INSTRUMENTO. APROVAÇÃO.
Parecer nº 100/2026 — NUP 23082.004962/2026-18 — 13/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 99/2026 — NUP 23082.004862/2026-91 — 13/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 91/2026 — NUP 23082.010969/2025-98 — 10/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. LEI No 14.133/21. APROVAÇÃO. RESSALVAS.
Parecer nº 89/2026 — NUP 23082.003998/2026-84 — 09/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS INTERNACIONAIS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E UNIVERSIDADE NACIONAL AGRARIA LA MOLINA. ANÁLISE JURÍDICA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Parecer nº 87/2026 — NUP 23082.004018/2026-61 — 06/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ACORDO PARA MOBILIDADE ESTUDANTIL. UFRPE E MEMORIAL UNIVERSITY OF NEWFOUNDLAND. ANÁLISE JURÍDICA DAS MINUTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 88/2026 — NUP 23082.004010/2026-02 — 05/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS INTERNACIONAIS. ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA. UFRPE E IRD. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO.
Parecer nº 83/2026 — NUP 23082.035553/2025-82 — 04/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO TRANSFEREGOV. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 82/2026 — NUP 23082.036122/2025-33 — 04/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E AQUA STONE - PRODUTOS AQUA ECOLOGICOS LTDA. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 73/2026 — NUP 23082.036200/2025-08 — 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO TRANSFEREGOV. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 71/2026 — NUP 23082.034520/2025-15 — 25/02/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E EMPRESA OÁSIS AQUICULTURA SUSTENTÁVEL. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 64/2026 — NUP 23082.003094/2026-59 — 23/02/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UFRPE E REDE CIDADÃ. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 63/2026 — NUP 23082.000809/2026-11 — 23/02/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA-SEMAS. APROVAÇÃO.
Parecer nº 54/2026 — NUP 23082.036349/2025-89 — 13/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE EXECUÇÃO D ESCENTRALIZADA (TED). DECRETO No 10.426/2020. CELEBRAÇÃO ANTECIPADA POR U RGÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E REQUISITOS LEGAIS. PARTICIPAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO (FADURPE). RECOMENDAÇÕES
Parecer nº 39/2026 — NUP 23082.001616/2026-88 — 06/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO TECNOLÓGIC A E EMPREENDEDORISMO. MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (LEI No 10.973/2004 E DECRETO No 9.283/2018). UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL DA UFRPE POR STARTUPS INCUBADAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA VINCULADA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 606/2025) E DO REGULAMENTO DA INCUBATEC (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 438-A/2024). AUSÊNCIA DE VÍNCULO PATRIMONIAL E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO.
Parecer nº 40/2026 — NUP 23082.021651/2024-51 — 05/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I). TERMO DE ACORDO PARA CONDUÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA. 1o TERMO ADITIVO. AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO DE METAS. SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SUPORTADOS POR PATROCINADORA PRIVADA. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. VIGÊNCIA DO AJUSTE ORIGINAL ATÉ 31/12/2026. PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AUTORIZADOR. IMPROPRIEDADE JURÍDICA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Parecer nº 37/2026 — NUP 23082.032396/2025-53 — 05/02/2026
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) COM RECURSOS PRIVADOS PROVENIENTE S DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (FINEP). PARTICIPAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. NOVA ANÁLISE JURÍDICA. AJUSTES PONTUAIS NAS CLÁUSULAS DE RECURSOS FINANCEIROS E DESTINAÇÃO DE BENS PARA ADEQUAÇÃO AO TERMO DE OUTORGADA FINEP. CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL DE CT&I E RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 371/ 2023. APROVAÇÃO JURÍDICA.
Parecer nº 35/2026 — NUP 23082.016631/2025-40 — 03/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I. MARCO LEGAL DE CT&I (LEI No 10. 973/2004 E DECRETO No 9.283/2018). 1o TERMO ADITIVO. SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS E PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA AU TORIDADE COMPETENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. APROVAÇÃO DA MINUTA. 1. Análise jurídica de minuta de 1o Termo Aditivo ao Acordo de Parceria para PD&I firmado entre UFRPE, FADURPE e Locus Custom Software. 2. O objeto consiste no acréscimo de R$ 7.274,00 ao valor global e na prorrogação do prazo de vigência até 31/03/2026. 3. Justificativa técnica amparada na inclusão de nova etapa de capacitação tecnológica (Etapa 3.2), visando o fortalecimento do potencial de inovação da empresa parceira, em consonância com o ODS 9, meta 9.5. 4. Parecer favorável à celebração do aditamento, observadas as formalidades de publicação.
Parecer nº 7/2026 — NUP 23082.005846/2025-35 — 23/01/2026
ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS (“COPYRIGHT”). ACORDO INTERINSTITUCIONAL COM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PARA GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE “JOINT COPYRIGHTS”. DEFINIÇÃO CONTRATUAL DE TITULARIDADE/ADMINISTRAÇÃO, RATEIO DE DESPESAS E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. LEI No 10.973/2004 (ART. 9o, §§ 2o E 3o). PERCENTUAIS ESTABELECIDOS POR NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO EM INSTRUMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO/DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICATIVA INSTITUCIONAL PARA OS PERCENTUAIS PACTUADOS. MINUTA SEM VÍCIO DE ILEGALIDADE, COM RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 3/2026 — NUP 23082.032396/2025-53 — 22/01/2026
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) COM RECURSOS PRIVADOS. PARTICIPAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. MINUTA CONSTANTE DO DOC. 22. ANÁLISE DE CONFORMIDADE. LEI No 8.958/1994. DECRETOS No 7.423/2010 E No 8.240/2014. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 371/2023. APROVAÇÃO JURÍDICA, COM ADESÃO ÀS RESSALVAS TÉCNICAS DO PARECER TÉCNICO No 002/2026 (CELPA/NURI/IPÊ/UFRPE).
Parecer nº 454/2026 — NUP 23082.002018/2026-26
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UFRPE E O OBSERVATÓRIO NACIONAL (ON/MCTI), SEM REPASSE DE RECURSOS. DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA SEGES/MGI No 3.506/2025. PARCERIA TIPO A (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025). PROJETO DE PESQUISA REGISTRADO PARA EXECUÇÃO ATÉ FEVEREIRO DE 2031. LIMITE DE 60 MESES DA RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 361/2021. PLANO DE TRABALHO ESTENDIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2031 SEM ALTERAÇÃO DO PROJETO NEM APROVAÇÃO DO COLEGIADO. VIGÊNCIA EM PRAZO FLUIDO. HARMONIZAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI No 14.133/2021 E DO DECRETO No 7.423/2010. RESÍDUOS DE MODELO NA MINUTA, NO PLANO DE TRABALHO E NA DECLARAÇÃO DO COORDENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 400/2026 — NUP 23082.023829/2026-61
PARECER REFERENCIAL. CONVÊNIOS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS. UFRPE, NA QUALIDADE DE UNIDADE CONCEDENTE OU DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM AJUSTES COM INSTITUIÇÕES PARCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO ENTRE OS PARTÍCIPES. LEI No 11.788/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 55/2014. MATÉRIA IDÊNTICA E RECORRENTE. ATIVIDADE JURÍDICA RESTRITA À CONFERÊNCIA DOCUMENTAL. DISPENSA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UFRPE, CONDICIONADA À ATESTAÇÃO EXPRESSA, PELA CELPA/NURI, DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS PARÂMETROS FIXADOS NESTA MANIFESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE CHECKLIST JURÍDICO PRÉVIO. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO MODELO PADRÃO INSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA RESSALVADAS.
Parecer nº 373/2026 — NUP 23082.018707/2026-52
DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR E FUNDAÇÃO DE APOIO. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. LEI No 14.133/2021. PROJETO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. CONVÊNIO. APROVAÇÃO CONDICIONADA. 1. Incompatibilidade entre o ato autorizativo (dispensado art. 75, XV, Lei 14.133/2021) e a minuta de convênio. Necessidade de padronização prévia do regime aplicável. 2. Exigência de motivação explícita demonstrando a aderência acadêmica do objeto frente ao alto dispêndio em aquisição de bens e serviços comuns. 3. Descumprimento da proporção mínima de membros vinculados à IFES (5,05% apurados), sem justificativa legal e sem aprovação do órgão colegiado superior (art. 6o, §§ 3o a 5o, Decreto 7.423/2010). 4. Ausência de pesquisa de mercado para itens relevantes (kits de R$ 3.000.000,00) e indicação genérica de bolsistas. 5. Divergência de prazos no processo, previsão de atos retroativos e falta de correspondência com o projeto aprovado no colegiado. 6. Vícios formais na renúncia de recompensa à universidade, documentação de habilitação incompleta e declarações técnicas desatualizadas. 7. Exigência de cláusula condicionando liberações futuras à descentralização efetivados recursos pelo órgão repassador (MDA). 8.
Parecer nº 271/2026 — NUP 23082.009173/2026-73
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED). DECRETO No 10.426/2020. PORTARIA GM/MS No 1.083/2022. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. MINISTÉRIO DA SAÚDE. UFRPE. PROJETO “PODE FALAR”. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO NO VALOR DE R$ 15.295.781,00. ASSINATURA DO TED SEM PRÉVIA ANÁLISE JURÍDICA DA PROCURADORIA FEDERAL E SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO FLUXO INSTITUCIONAL DE GOVERNANÇA E CONTROLE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL GRAVE. VÍCIO INTERNO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE A VALIDADE EXTERNA DO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO PROCESSUAL E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS. ALTERAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DESCENTRALIZADORA SIGNATÁRIA DO INSTRUMENTO. EXPANSÃO DO ESCOPO DO PROJETO APÓS A CELEBRAÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXECUÇÃO POR FUNDAÇÃO DE APOIO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO E ANÁLISE JURÍDICA PRÉVIA. PAGAMENTO DE BOLSAS. OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 138/2026 — NUP 23082.028652/2025-16
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERA L. PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I). ACORDO DE PARCERIA. MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Lei no 10.973/2004 c/c Lei no 13.243/2016). DECRETO no 9.283/2018. LEI no 8.958/1994. FUNDAÇÃO DE APOIO – FADURPE. EMPRESA PRIV ADA – PICCIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA – FINEP. RENÚNCIA DE RECEITA INSTITUCIONAL (OVERHEAD). CONSTITUCIONALIDADE – EME NDA CONSTITUCIONAL no 85/2015. VIABILIDADE JURÍDICA. CONDICIONANTES. 1. O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei no 10.973/2004 e substancialmente ampliado pela Lei no 13.243/2016, em harmonia com a Emenda Constitucional no 85/2015, autoriza expressamente a celebração de Aco rdos de Parceria para PD&I entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e entidades privadas, configurando instrumento autônomo em relação ao convênio e ao contrato administrativo clássico. 2. A participação de fundação de apoio - FADURPE - na gestão dos recursos afigura-se juridicamente amparada pela Lei no 8.958/1994 e pelo Decreto no 7 .423/2010, estando a fundação devidamente credenciada junto à UFRPE até 02/12/2030 (Portaria Conjunta no 306/2025 e Resolução CONSU no 649/2025). 3.
ENSINO, PÓS-GRADUAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (7)
Parecer nº 350/2026 — NUP 23082.020304/2026-73 — 05/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONCESSÃO E GESTÃO DE DOI (DIGITAL OBJECT IDENTIFIER) PARA OS PERIÓDICOS DA UFRPE. CONTROLE PREVENTIVO DE JURIDIC IDADE. FUNDAMENTO DE VALIDADE INVOCADO NO PREÂMBULO INCOMPATÍVEL, EM PRI NCÍPIO, COM O OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMA TIV A PA RA A EDIÇÃO DO INSTRUMENTO. LACUNA NA NUMERAÇÃO DOS ANEXOS. RESSAL V AS DE TÉCNICA REDACIONAL. DILIGÊNCIA.
Parecer nº 344/2026 — NUP 23082.019397/2026-93 — 03/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PESSOAL. AFASTAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NO PAÍS PARA PARTICIPAÇÃO NA SBPC JOVEM, NO ÂMBITO DA 78a REUNIÃO ANUAL DA SBPC. PEDIDO APRESENTADO EM 24/07/2026 E AUTUADO APÓS O INÍCIO D O EVENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA AUTORIZATIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO A POSTERIORI, POR DECISÃO FUNDAMENTADA, COM APOIO NO ART. 55 DA LEI No 9.784/1999 E NOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB, OU, ALTERNA TIV AMENTE, TRATAMENTO DOS DIAS COMO AUSÊNCIA JUSTIFICADA, COM COMPENSAÇÃO OU DESCONTO (ART. 44 DA LEI No 8.112/19 90). PERÍODO FUNCIONAL RELEVANTE RESTRITO AOS DIAS ÚTEIS DE 27 A 31/07/202 6. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR INDICADA. GARANTIAS PROCEDIMENTAIS.
Parecer nº 144/2026 — NUP 23082.008908/2026-41 — 06/04/2026
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. SELEÇÃO PÚBLICA DE COLABORADORES. EDITAL No 03/2026 – PROExC/UFRPE. PROJETO PREPEX. BOLSISTAS E VOLUNTÁRIOS. PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA UNIVE RSITÁRIA (ART. 207, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI No 9.608/1998 . EDITAL CPOP No 01/2026/MEC. REGULARIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS. 1. Trata-se de análise jurídica da minuta do Edital no 03/2026 – PROExC/UFRPE, que regulamenta a seleção pública de colaboradores, na condição de bo lsistas ou voluntários, para atuação no Projeto de Extensão Preparatório para o ENEM (PREPEX), no âmbi to da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Cidadania da Universidade Federal Rural de Pernambuco. 2. O instrumento editalício encontra-se fundamentad o na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, observa os princípios constitucionais da Administração Pública insculpido s no art. 37 da Carta Magna, e está alinhado às diretrizes do Edital CPOP no 01/2026 do Ministério da Educação. 3. A análise indica a regularidade formal e materia l do instrumento, com ressalvas de caráter técnico- jurídico apontadas no corpo deste parecer, cuja adoção é recomendada antes da publicação definitiva.
Parecer nº 81/2026 — NUP 23082.027232/2025-12 — 04/03/2026
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PAR A MINISTRAÇÃO DE AULAS NA MODALIDADE REMOTA (SÍNCRONA) POR MOTIVO DE SAÚDE (ENDOMETRIOSE PROFUNDA COM DOR INCAPACITANTE E DISFUNÇÃO INTESTIN AL). POSSIBILIDADE JURÍDICA FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. DEFERIMENTO RECOMENDADO, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL À DURAÇÃO DO US O DIÁRIO DE MEDICAMENTO LAXANTE OSMÓTICO NÃO IRRITANTE E COMPRO V AÇÃO PERIÓDICA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO NEM OFERTA REGULAR DE CARGA HORÁRIA EAD.
Parecer nº 78/2026 — NUP 23082.032967/2025-50 — 03/03/2026
ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE. MEDICINA VETERINÁRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E LIMITES DA REG ULAÇÃO FEDERAL (LEI N.o 11.129/2005). REGULAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (CNRMS). NECESSIDADE DE ATO AUTORIZATIVO E RECONHECIMENTO PARA V ALIDADE NACIONAL DOS CERTIFICADOS (RESOLUÇÃO CNRMS N.o 7/2014). ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO PROGRAMA E CRIAÇÃO DE ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO ACADÊMICA E REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚD E (SINAR). IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS A PARTIR DE 2020 (ÁRE AS DE CONCENTRAÇÃO) E 2022 (NOMENCLATURA DO PROGRAMA). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS E ADEQUAÇÃO DO PROGRAMA AO REGISTRO FEDERAL. APLICAÇÃO DO DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIV A (SÚMULA 473 DO S TF). CONSULTA RESPONDIDA COM ORIENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E MITIGAÇÃO DE RISCOS DE JUDICIALIZAÇÃO.
Parecer nº 240/2026 — NUP 23082.013252/2026-89
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. MINUTA DE EDITAL. CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PARTICIPANTES DE PROJETO DE NATAÇÃO DESTINADO A ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. APTIDÃO PARA ATIVIDADES AQUÁTICAS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS. LEI No 13.709/2018. VIABILIDADE JURÍDICA. RECOMENDAÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO REDACIONAL, PROCEDIMENTAL E DE SEGURANÇA JURÍDICA.
Parecer nº 57/2026 — NUP 23082.002868/2026-24
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. A V ALIAÇÃO QUADRIENAL CAPES (2021–2024). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE CONCEITOS. PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM RECURSOS PESQUEIROS E AQUICULTURA (PPG -RPAq). ART. 38 DA PORTARIA CAPES No 122/2021. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERI AL EM INDICADORES BIBLIOMÉTRICOS (FWCI) E SUBV ALORAÇÃO DE EVIDÊNCIAS DE AUTOA V ALIAÇÃO E SOLIDARIEDADE ACADÊMICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO PRÓ-REITOR. RECOMENDAÇÕES PARA ROB USTEZ ARGUMENTATIVA.
GESTÃO INTERNA DA PROCURADORIA (15)
Parecer nº 420/2026 — NUP 23082.003980/2026-82 — 08/09/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓ- REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE FÉRIAS DO TITULAR. ART. 38, CAPUT E §§1o E 2o, DA LEI No 8.112/1990. OFÍCIO-CIRCULAR No 01/2005/SRH/MP. NOTA TÉCNICA No 62/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. SUBSTITUTA INDICADA NO REGIMENTO INTERNO DA PRPG (ART. 4o, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CONSU/UFRPE No 461/2024). SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PORTARIA ESPECÍFICA PARA CADA PERÍODO DE AFASTAMENTO. NOTA TÉCNICA SEI No 20487/2025/MGI INAPLICÁVEL AO CASO. PORTARIA GR/UFRPE No 1.414/2024 (RAMOM RACHIDE NUNES) SEM CONFLITO COM A PREVISÃO REGIMENTAL. FALHAS FORMAIS DO REQUERIMENTO NÃO OBSTAM O DIREITO SUBSTANTIVO. EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADO. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA DESDE O PRIMEIRO DIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO. RECOMENDAÇÃO À PROGEPE.
Parecer nº 382/2026 — NUP 23082.023016/2025-90 — 23/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 38, §§1o E 2o, DA LEI No 8.112/1990. OFÍCIO-CIRCULAR No 01/2005/SRH/MP. NOTA TÉCNICA No 62/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. VIAGEM A SERVIÇO DA TITULAR DE FG-01 PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COMO REPRESENTANTE INSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO FORMAL DE SUBSTITUTA POR PORTARIA DA REITORA. AFASTAMENTO FÁTICO CONFIGURADO. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA DESDE O PRIMEIRO DIA DE EFETIVA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO SEM AMPARO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO. RECOMENDAÇÃO À PROGEPE PARA ADOÇÃO DE ORIENTAÇÃO PROSPECTIVA SOBRE A AMPLITUDE DO CONCEITO DE AFASTAMENTO.
Parecer nº 360/2026 — NUP 23082.020948/2026-61 — 11/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO CEPE. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO – PA DA, NO ÂMBITO DA PROGESTI. LEI No 14.914/2024 (PNAES). COMPETÊNCIA N ORMA TIV A DO CEPE (ART. 15, § 6o, DO ESTA TUTO) OBSERVADA. VÍCIOS DE TÉCNICA LEGISLA TIV A: DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO DE ARTIGOS E DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO. PONTOS DO REGULAMENTO QUE DEMANDAM ESCLARECIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Magnífica Reitora,
Parecer nº 298/2026 — NUP 23082.013965/2026-42 — 03/07/2026
AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA CO M COBRANÇA DE V ALORES. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO À PRF5.
Parecer nº 288/2026 — NUP 23082.015252/2024-51 — 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI No 14.133/2021. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 02/2025. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. NÃO CONCLUSÃO DO ESCOPO CONTRATUAL NO PRAZO ORIGINAL. JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CULPA DA CONTRATADA. CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO ATUALIZADO. MINUTA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. PENDÊNCIAS NO SICAF E CERTIDÕES FISCAIS VENCIDAS. CONDICIONAMENTO DA ASSINATURA À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA. I. Análise de minuta de Termo Aditivo destinada à prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo no 02/2025, celebrado sob o regime de contratação integrada. II. Aplicação do art. 111 da Lei no 14.133/2021. Prorrogação decorrente da não conclusão do escopo contratual no prazo inicialmente pactuado. III. Justificativas técnicas relacionadas a alterações promovidas pela Administração, atrasos em aprovações por órgãos externos, modificações normativas supervenientes e demais fatores que, em tese, afastam a caracterização de culpa da contratada. IV.
Parecer nº 287/2026 — NUP 23082.014900/2024-52 — 24/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI No 14.133/2021. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 03/2025. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. NÃO CONCLUSÃO DO ESCOPO CONTRATUAL NO PRAZO ORIGINAL. JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CULPA DA CONTRATADA. CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO ATUALIZADO. MINUTA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. PENDÊNCIAS NO SICAF E CERTIDÕES FISCAIS VENCIDAS. CONDICIONAMENTO DA ASSINATURA À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA. I. Análise de minuta de Termo Aditivo destinada à prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo no 03/2025, celebrado sob o regime de contratação integrada. II. Aplicação do art. 111 da Lei no 14.133/2021. Prorrogação decorrente da não conclusão do escopo contratual no prazo inicialmente pactuado. III. Justificativas técnicas relacionadas a alterações promovidas pela Administração, atrasos em aprovações por órgãos externos, modificações normativas supervenientes e demais fatores que, em tese, afastam a caracterização de culpa da contratada. IV.
Parecer nº 175/2026 — NUP 23082.004447/2021-23 — 01/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CONTINUADO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) . PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE VIGÊNCIA. ART. 57, § 4o, DA LEI No 8.666/1993. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO V ALOR CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PARECER REFERENCI AL. PARECER REFERENCIAL No 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. INTE RNALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PF/UFRPE. DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE ATESTADO DE CONFORMIDADE PELA ÁREA TÉCNICA. CONDICIONANTES ADMINISTRATIVAS. REGULARIZAÇÃO DE CERTIDÕES NO SICA F. VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO D O TERMO ADITIVO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ADMINISTRAÇÃO. RESSALVA DE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA EM CASO D E DÚVIDA JURÍDICA SUPERVENIENTE.
Parecer nº 11/2025 — NUP 23082.011032/2026-11 — 24/04/2026
PARECER No 00003/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (UASG) EM CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE ÓRGÃOS DA MESMA ENTIDADE. ENCAMINHAMENTO E ORIENTAÇÃO. Prezado(a) Procurador(a)-Chefe, 1. Ao tempo em que cumprimentamos V ossa Senhoria, encaminhamos para ciência o PARECER No 00003/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, firmado pela Gerência Técnica em 22 de abril de 2026, que uniformiza o entendimento desta Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) sobre o instrumento f ormal adequado para registrar a alteração de UASG em contratos administrativos, quando a sub
Parecer nº 139/2026 — NUP 23082.023693/2024-27 — 02/04/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI No 14.133/2021. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 26/2025. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE DESPESA. ENTREGA
Parecer nº 129/2026 — NUP 23082.013499/2024-33 — 25/03/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I). ACORDO TRIPARTIT E (UFRPE/FADURPE/SEINFRA – RECIFE). TERCEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO NORMATIV A No 44/AGU. REQUISITOS ATENDIDOS. PRAZO DETERMINADO. MANUTENÇÃO
Parecer nº 86/2026 — NUP 23082.031406/2024-52 — 09/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI No 14.133/2021. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 08/2025. FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTRATO POR ESCOPO. APLICAÇÃO DO ART. 111 DA NLLC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE PREÇOS. ÍNDICE IPCA. PREVISÃO CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DO INTERREGNO ANU AL. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. NECESSIDADE DE EMISSÃO D E NOTA DE EMPENHO COMPLEMENTAR. CAUTELAS ADMINISTRATIV AS. CONSULTA AO SICAF. APROVAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE RESSALVAS. 1. Análise jurídica sobre a minuta do Primeiro Term o Aditivo para prorrogação de prazo (09 meses) e reajuste de valor (4,46%) do Contrato no 08/2025. 2. A natureza da contratação (quantidade fixa predefinida) caracteriza contrato por escopo, autorizando a dilação de prazo nos termos do art. 111 da Lei no 14.133/2021 para entrega de saldo remanescente, se m culpa do contratado. 3. O reajuste encontra amparo na Cláusula Sétima do ajuste original, tendo sido demonstrada a variação do IPCA e o cumprimento do prazo de um ano da datado orçamento estimado. 4. A regularidade da expansão da despesa exige a emissão deNota de Empenho para o acréscimo de R$ 960,00. 5. Necessidade de verificação da manutenção das condições de habilitação do fornecedor via SICAF antes da assinatura do aditivo. 6.
Parecer nº 76/2026 — NUP 23082.015668/2024-70 — 02/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI No 14.133/2021. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIV A. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DUPLICIDADE DE ITENS NO TERMO DE REFERÊNCIA. ERRO MATERIAL EM N OTA DE EMPENHO. TERMO ADITIVO. SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. ART. 124, I, “B”, DA LEI No 14.133/2021. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DO ART. 125, §1o. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO V ALOR GLOBAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO PNCP. POSSIBILIDADE JU RÍDICA, COM RECOMENDAÇÃO DE APRIMORAMENTO DA PLANILHA ANEXA. 1. A Administração Pública possui o poder-dever de revisar e corrigir seus próprios atos quando constatados vícios, à luz do princípio da autotutela administrativa. 2. A supressão e o acréscimo quantitativo de insumo s, no percentual de 8,172% do valor inicial atualizado do contrato, enquadram-se na hipótese do art. 124, I, “b”, da Lei no 14.133/2021, respeitado o limite legal previsto no art. 125, §1o. 3. Retificação de Nota de Empenho para correção de erro material, sem alteração do valor global do contrato, configura medida saneadora legítima. 4. Preservação do equilíbrio econômico-financeiro e da vantajosidade da contratação. 5. Viabilidade jurídica do Termo Aditivo no 01/2026 , com recomendação de maior detalhamento da planilha de itens ajustados
Parecer nº 52/2026 — NUP 23082.023693/2024-27 — 12/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI No 14.133/2021. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 26/2025. ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA FACE À EXPIRAÇÃO IMINENTE (15/02/2026). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA (ATÉ 15/04/2026) E DE EXECUÇÃO (01 MÊS). ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. REGULARIDADE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA (ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 69/2021). 1. Exame da minuta de aditamento para dilação de prazos em serviços de engenharia. 2. Processo analisado com urgência em virtude do eminente encerramento do vínculo contratual. 3. Justificativa técnica amparada na necessidade de conclusão do objeto e análise de entregas pela fiscalização. 4. Aplicação da Orientação Normativa AGU no 69/2021 , que dispensa legitimamente o parecer jurídico em dispensas de pequeno valor (Art. 75, I). 4. Necessidade de exame jurídico do aditivo fundamentada no Art. 53, § 4o da Lei no 14.133/2021. 5. Conclusão pela aprovação da minuta, condicionada à verificação da regularidade fiscal
Parecer nº 38/2026 — NUP 23082.013651/2020-54 — 04/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA. SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 32/2021. REGÊNCIA PELA LEI No 8.666/1993, NOS TERMOS DO ART. 191 DA LEI No 14.133/2021. REAJUSTE DE PREÇOS COM BASE NO INCC-DI, PREVISTO CONTRATUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 65, § 8o, DA LEI No 8.666/1993. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
Parecer nº 75/2026 — NUP 23082.003501/2026-28
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE PESQUISA CIENTÍF ICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. PARCERIA COM INICIATIVA PR IV ADA. RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 361/2021. LIMITE TEMPORAL DE 60 MESES . APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO NORMATIV A No 44/AGU (REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA AGU No 155/2025). LEI No 14.133/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 106 E 107 A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. PROJETOS DE PD&I REGIDOS P ELA LEI No 10.973/2004 E DECRETO No 9.283/2018. DIMENSIONAMENTO DA VIGÊNCIA CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO AO ALCANCE DAS METAS DO PLANO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL INTERNO QUANDO TECNICAMENTE JUSTIFICADO. VEDAÇÃO À VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE CRONOGRAMA ATUALIZADO E MANUTENÇÃO
LICITAÇÕES E CONTRATOS (20)
Parecer nº 473/2026 — NUP 23082.014947/2023-35 — 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE PROJETOS E OBRA. CONTRATO No 09/2025. CONTRATO POR ESCOPO. ARTS. 105 E 111 DA LEI No 14.133/2021. ORIENTAÇÃO NORMA TIV A AGU No 92/2024. PRORROGAÇÃO AU TOMÁTICA DA VIGÊNCIA. FORMALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA. PRAZO ADI CIONAL DE 20 MESES SUJEITO A JUSTIFICA TIV A TÉCNICA. APURAÇÃO DA IMPUTA BILIDADE DOS A TRASOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO FISCAL FEDERAL VÁLIDA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIV AS. MINUTA DE ADITIVO AINDA NÃO APTA À ASSINA TURA. URGÊNCIA DECORRENTE DE INSTRUÇÃO TARDIA. ORIENTAÇÕES.
Parecer nº 457/2026 — NUP 23082.011145/2020-21 — 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 21/2023. SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL. TERCEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES. CONTRATO REGIDO PELA LEI No 8.666/1993 (ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 14.133/2021). SERVIÇO NÃO CONTÍNUO, POR ESCOPO. ENQUADRAMENTO NO ART. 57, § 1o, INCISOS II E III, E § 2o, DA LEI No 8.666/1993. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AJUSTES FORMAIS NA MINUTA. REMESSA DOS AUTOS COM PRAZO EXÍGUO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 392/2026 — NUP 23082.020548/2022-22 — 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR ESCOPO. SEGUNDO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 92/2024. REAJUSTE DE PREÇOS. INSTRUMENTO FORMALIZADOR ADEQUADO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA A SANAR. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Parecer nº 353/2026 — NUP 23082.001614/2026-99 — 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO E LETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. LEI No 14.133/2021. DECRETO No 11.462/2023. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO À REALIZAÇÃO DAS SOLENIDADES OFICIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE). PARCELAMENTO
Parecer nº 345/2026 — NUP 23082.024349/2024-55 — 04/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. CONTRATAÇÃO POR ESCOPO (ART. 105 DA LEI No 14.133/2021). PRORROGAÇÃO COM FULCRO NO ART. 111 DA MESMA LEI, AUTOMÁTICA A TÉ A CONCLUSÃO
Parecer nº 343/2026 — NUP 23082.016769/2026-20 — 03/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE CONSERV AÇÃO DE ENERGIA (ESCO) PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE/ANEEL) E NO PROCEL. ART. 79 DA LEI No 14.133/2021 E DECRETO No 11.878/2 024. CONTRATO SEM DISPÊNDIO DIRETO DE RECURSOS PRÓPRIOS. FASE PREPARA TÓRIA REGULARMENTE INSTRUÍDA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DE MOTIV A ÇÃO DO MODELO DE RANQUEAMENTO. CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO EDITAL. BA SE DE CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FLUXO FINANCEIRO DOS REPASSES E REFLEX OS ORÇAMENTÁRIOS. AJUSTES REDACIONAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 334/2026 — NUP 23082.019387/2024-96 — 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 08/2026. PREGÃO ELETRÔNICO No 90008/2025. RECURSO ADMINISTRATIVO IN TERPOSTO CONTRA A EXTINÇÃO UNILATERAL. ART. 165, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI No 14.133/2021. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 138, INCISO I, D A LEI No 14.133/2021. INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE A PROV A DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RECORRENTE E A NARRA TIV A FÁTICA APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EXTINÇÃO UNILA TERAL POR INEXECUÇÃO TOTAL, JÁ REC ONHECIDO POR PARECER DA PF/UFRPE/PGF/AGU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DA RECONTRATAÇÃO, ANTE DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU O PROCESSO RELATIVO À CONTRATAÇÃO CONJUNTA E DETERMINOU NOVA LICITAÇÃO.
Parecer nº 324/2026 — NUP 23082.003524/2023-90 — 21/07/2026
ADMINISTRATIVO. LEI No 14.133/2021. CONTRATO No 03/2026. SERVIÇOS DE SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS (SIG-UFRN). MINUTA DE 1o TE RMO ADITIVO. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ATESTADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NA TUREZA DA ALTERAÇÃO E DE CORREÇÕES PONTUAIS NA MINUTA E NA CERTIFICAÇÃO PROCESSUAL. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 316/2026 — NUP 23082.015255/2024-95 — 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI No 14.133/2021. CONTRATO No 04/2025. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. ART. 111. PRORROGAÇÃO AUTO MÁTICA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PENDÊNCIAS. LACUNAS NA MINUTA. VIABILIDADE CONDICIONADA.
Parecer nº 310/2026 — NUP 23082.011359/2022-69 — 08/07/2026
ADMINISTRATIVO. CONTRATO No 10/2022. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP). TERMO ADITIVO No 05/2026. ALTERAÇÃO QUALITA TIV A DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA MENSAL DE DADOS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 124, I, "A", DA LEI No 14.133/2021. NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES DO ART. 125. NÃO TRANSFIGURAÇÃO
Parecer nº 262/2026 — NUP 23082.026666/2023-25 — 14/06/2026
LICITAÇÕES E CONTRATOS. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 18/2025 - UFRPE X CONCRENOVA ENGENHARIA LTDA. TERMO ADITIVO No 01/2026. OBJETO COMPLEXO COM CINCO MODIFICAÇÕES SIMULTÂNEAS. REAJUSTE DE PREÇOS PELO INCC: PERCENTUAL DE 12,7538% (24 MESES). INSTRUMENTO ADEQUADO. FORMALIZAÇÕES FUTURAS DE REAJUSTE ISOLADO DEVEM SEGUIR O APOSTILAMENTO PREVISTO CONTRATUALMENTE. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE 23,77% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO. ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 25%. JUSTIFICATIVA TÉCNICA SUFICIENTE. SUPRESSÃO QUANTITATIVA DE 12,97% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO. ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 25%. LIMITES AFERIDOS INDIVIDUALMENTE. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA (6 MESES) E DE EXECUÇÃO (3 MESES). FUNDAMENTO LEGAL INCORRETO NA MINUTA (ART. 111). CORREÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ART. 124, I, B, DA LEI No 14.133, DE 2021. HABILITAÇÃO DA CONTRATADA – CERTIDÕES FGTS E RECEITA MUNICIPAL EXPIRADAS – CEIS/CNEP INDISPONÍVEIS. ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA ANTES DA ASSINATURA. APROVAÇÃO JURÍDICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE OITO REQUISITOS.
Parecer nº 187/2026 — NUP 23082.013651/2020-81 — 07/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA. ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA FACE À EXPIRAÇÃO IMINENTE (09 /06/2026). OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 32/2021. REGÊNCIA PELA LEI N o 8.666/1993, NOS TERMOS DO ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 14.133/2021. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO. ACRÉSCIMO DE 0,39% DO V ALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, ELEVANDO O PERCENTUAL TOTAL ACUMULADO DE ACRÉSCIMOS PARA 24,98%, DENTRO DO LIMITE DO ART. 65, § 1o, DA LEI No 8.666/1993, APLICÁVEL AO CONTRATO DE REFORMA DE EDIFÍCIO (LIMITE DE 50%). SUPRESSÃO DE 1,65% DO V ALOR INICIAL ATUALIZADO, COM SUPRESSÃO ACUMULADA DE 28,81%, QUE SUPERA O LIM ITE UNILATERAL DE 25%, SENDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 65, § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/1993, COM ANUÊNCIA FORMAL DA CONTRATADA CONSTANTE NOS AUTOS. ORIENTAÇÃO NORMATIV A AGU No 50/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO POR 3 (TRÊS) MESES, CONTEMPLANDO O PERÍODO DE 10/05/2026 A 09/08/2026, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM FUNDAMEN TO NO ART. 57, § 1o, INCISOS I E IV , DA LEI No 8.666/1993. REGULARIDADE JURÍDICA DA MINUTA DO TERMO ADITIVO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO.
Parecer nº 167/2026 — NUP 23082.019387/2024-96 — 27/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 08/2026. PREGÃO ELETRÔNICO No 90008/2025. OUTSOURCING DE IMPRESSÃO. LEI No 14.133/2021. INEXECUÇÃO TOTAL IMPUTÁVEL À CONTRATADA. EXTINÇÃO ( RESCISÃO) UNILATERAL POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. 1. Ultrapassado o prazo contratual de 30 (trinta) d ias corridos para disponibilização dos equipamentos , contado da Ordem de Serviço, sem entrega do objeto e sem resposta às reiteradas comunicações da Administração, resta caracterizado o inadimplemento absoluto, a ensejar a extinção unilateral. 2. Viabilidade jurídica da aplicação cumulada de multa moratória e multa compensatória por inexecução total. 3. Admissibilidade da convocação dos licitantes rem anescentes, na ordem de classificação, mediante manutenção das condições da proposta do adjudicatár io originário e verificação da regularidade habilitatória. 4. Cabimento, em tese, da sanção de impedimento de licitar e contratar. 5. Imprescindibilidade de processo administrativo sancionador próprio, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Parecer nº 163/2026 — NUP 23082.034470/2022-23 — 17/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. TERMO ADITIVO No 06/2025 AO CONTRATO No 22/2023. REEQUILÍBRIO ECONÔM ICO-FINANCEIRO. Art. 124, II, "d", da Lei no 14.133/2021. Suspensão de atividades acadêmicas presenciais na Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UAST). Paralisação do funcionamento do Restaurante Universitário no período de 19/06/2025 a 31/07/2025. Indenização à contratada n o valor de R$ 75.904,50. Natureza indenizatória do pagamento. Não incidência dos limites do art. 125 d a Lei no 14.133/2021. Análise da minuta. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 104/2026 — NUP 23082.010975/2025-45 — 17/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 13/2025. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR ESCOPO. ART. 111 DA LEI No 14.133/2021. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA AULAS PRÁTICAS DE GASTRONOMIA. DEMANDA PONTUAL E TRANSITÓRIA. INSUCESSO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA.
Parecer nº 68/2026 — NUP 23082.033054/2023-99 — 24/02/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. LEI No 14.133/21. APROVAÇÃO
Parecer nº 6/2026 — NUP 23082.036076/2025-72 — 07/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF). EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL DE MINUTA DE EDITAL. EDITAL No 01/2 026 – SÔNUS 2026 – PROEXC/UFRPE. SUBMISSÃO EM FLUXO CONTÍNUO DE AÇÕES DE EXTENSÃO SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA A UNIVERSIDADE. CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E NORMATIVAS INTERNAS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPONENTES, SUBMISSÃO, ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE NORMATIVO QUANTO À GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 699/2025 . RECOMENDAÇÕES DE SUPRESSÃO OU RESSALVA EXPRESSA ACERCA DE REGISTRO RETROATIVO DE AÇÕES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MINUTA, CONDICIONADA ÀS ADEQUAÇÕES APONTADAS. 1. RELAT
Parecer nº 282/2026 — NUP 23082.015220/2026-18
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI No 14.133/2021. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIAS DECISÓRIAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA. I – A declaração de inidoneidade sujeita-se ao regime específico dos arts. 156, § 6o, I, e 167 da Lei no 14.133/2021, competindo sua aplicação à autoridade máxima da entidade e sua impugnação ao regime especial do pedido de reconsideração previsto em lei, sem previsão de recurso hierárquico administrativo. II – Não se identifica fundamento jurídico suficiente para reconhecimento de recurso hierárquico impróprio ao Ministério da Educação em matéria disciplinada pela Lei no 14.133/2021. III – A competência para extinção unilateral dos contratos administrativos não foi reservada à autoridade máxima da entidade, admitindo distribuição ou delegação interna compatível com o regime recursal previsto no art. 165 da Lei no 14.133/2021. IV – Recomenda-se a avaliação da conveniência de disciplina interna das competências e fluxos procedimentais relacionados à atividade contratual e sancionatória, como instrumento de aperfeiçoamento da governança administrativa e fortalecimento da segurança jurídica.
Parecer nº 268/2026 — NUP 23082.013683/2026-45
LEI No 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. PARECER ELABORADO EM REGIME DE URGÊNCIA. 1. Configurada a situação de emergência quando o término iminente de contrato de serviços essenciais e continuados se conjuga com a impossibilidade de conclusão tempestiva de processo licitatório em curso, desde que o risco de descontinuidade não decorra de omissão ou desídia administrativa. 2. Não há desídia ou falta de planejamento quando a Administração instaurou o processo licitatório regular cerca de oito meses antes do término contratual, mas fatores objetivos externos - recusa da contratada em renovar o ajuste por razões financeiras e prazos inerentes à fase externa da licitação - inviabilizaram a conclusão do certame antes do encerramento da vigência contratual. 3. Admite-se a superação fundamentada do limite orçamentário inicialmente fixado quando o parâmetro adotado (proporcionalização linear do valor anual) não reflete as condições econômicas reais de contratos de curta duração, marcados pela ausência de economia de escala, custos fixos de mobilização e desmobilização, risco de rescisão antecipada e reduzida atratividade do mercado, desde que o valor final seja compatível com o mercado e autorizado pela autoridade competente. 4.
Parecer nº 45/2026 — NUP 23082.034549/2023-35
LICITAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE JURÍDICA DE MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO P ARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO PARA A UNIVERSIDADE FEDERA RURAL DE PERNAMBUCO. V ALOR ESTIMADO DE R$ 224.668,80 APLICAÇÃO DA LEI No 14.133/2021. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO , TERMO DE REFERÊNCIA, PESQUISA DE PREÇOS E DEMAIS ASPECTOS JURÍDICOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE JUSTIFICATIVAS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 21/2025 PARA A NÃO DIVISÃO
NORMAS INTERNAS E COLEGIADOS (31)
Parecer nº 467/2026 — NUP 23082.004932/2026-10 — 07/10/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE SINDICAL. DIRIGENTES DO SINTUFEPE/UFRPE. LIBERAÇÕES PONTUAIS DURANTE A JORNADA. ART. 44 DA LEI No 8.112/1990. ART. 36 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 2/2018. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 098/2021. PARECER No 00080/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. AUSÊNCIA JUSTIFICADA SUJEITA À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DISPENSA GENÉRICA. EXCEÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA BANCADA SINDICAL EM MESAS DE NEGOCIAÇÃO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. REGIMES DISTINTOS.
Parecer nº 446/2026 — NUP 23082.026697/2026-29 — 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA PREG SOBRE TRATAMENTO EXCEPCIONAL DE FALTAS NA GRADUAÇÃO. ARTS. 274 A 280 DO REGULAMENTO GERAL DA GRADUAÇÃO (RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 744/2024). LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA: DISCIPLINA DE PROCEDIMENTO E EXECUÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS PELO CEPE E DE CRIAÇÃO DE HIPÓTESES OU RESTRIÇÕES SEM BASE NORMATIVA. HIPÓTESES SUJEITAS A REGIMES LEGAIS DISTINTOS: EXERCÍCIOS DOMICILIARES (DECRETO-LEI No 1.044/1969, LEI No 6.202/1975 E ART. 81-A DA LEI No 9.394/1996), ABONO DE FALTAS (LEI No 10.861/2004 E LEI No 4.375/1964) E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA POR GUARDA RELIGIOSA (ART. 7o-A DA LEI No 9.394/1996). COMPETÊNCIA DECISÓRIA DA COORDENAÇÃO DO CURSO. CRITÉRIOS TEMPORAIS E DE INDEFERIMENTO. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. TÉCNICA NORMATIVA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RETORNO DA VERSÃO FINAL PARA CONFERÊNCIA.
Parecer nº 413/2026 — NUP 23082.001157/2026-32 — 05/09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIDEOMONITORAMENTO. UNIDADE ACADÊMICA DE SERRA TALHADA - UAST. REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE LEGALIDADE. LEI No 13.709/2018 (LGPD). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SEGURANÇA PATRIMONIAL E INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CTA/UAST. CONFORMIDADE PARCIAL. RECOMENDAÇÕES DE AJUSTES PONTUAIS COM SUGESTÃO DE REDAÇÃO. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA EDIÇÃO DA NORMA, CONDICIONADA À INCORPORAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES INDICADAS.
Parecer nº 403/2026 — NUP 23082.005998/2026-19 — 30/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA COM FUNDAÇÃO DE APOIO. CAPTAÇÃO DIRETA DE RECURSOS. MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (CONTRATO No 07/UFRPE/2026) ENTRE A UFRPE E A FADURPE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO "FORMAÇÃO MAKER E TECNOLOGIAS INCLUSIVAS". DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, XV, DA LEI 14.133/2021 C/C LEI 8.958/1994. ANÁLISE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS CLÁUSULAS DA MINUTA. PENDÊNCIAS TÉCNICO- DOCUMENTAIS IDENTIFICADAS PELA CELPA/NURI/IPÊ. APROVAÇÃO DA MINUTA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS PENDÊNCIAS E AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES FORMULADAS NESTE PARECER.
Parecer nº 398/2026 — NUP 23082.023931/2026-66 — 27/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, INCISOS III E IV, DA RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 937/2025. LICENÇA CAPACITAÇÃO COMO IMPEDIMENTO INTERSTICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO INTERSTICIAL PLURIANUAL PARA PÓS-DOUTORADO VINCULADO À LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 96-A, § 3o, DA LEI No 8.112/1990. OMISSÃO DELIBERADA, NÃO LACUNA. APLICABILIDADE DO INTERSTÍCIO DE 60 DIAS DA IN SGP-ENAP/SEDGG/ME No 21/2021, ART. 27, V. RECOMENDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO.
Parecer nº 385/2026 — NUP 23082.012043/2026-18 — 23/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RETORNO DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO No 00119/2026/GAB/PFUFRPE/PGF/AGU. DETERMINAÇÕES INTEGRALMENTE ATENDIDAS. INOVAÇÃO NORMATIVA NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO. APROVAÇÃO DA MINUTA REVISADA.
Parecer nº 381/2026 — NUP 23082.020304/2026-73 — 22/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONCESSÃO E GESTÃO DE DOI (DIGITAL OBJECT IDENTIFIER) PARA OS PERIÓDICOS DA UFRPE. TERCEIRO RETORNO DOS AUTOS. FUNDAMENTO NORMATIVO SUBSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONSU-UFRPE No 126/2018. NORMA PERTINENTE AO OBJETO. CONSULTADA REITORA SOBRE AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REGIME DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. INVERSÃO HIERÁRQUICA ENTRE ÓRGÃO DE ANÁLISE E AUTORIDADE DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTÂNCIA RECURSAL. DEMAIS RESSALVAS FORMAIS ATENDIDAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 342/2026 — NUP 23082.008839/2026-76 — 31/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ART. 87 DA LEI No 8.112/1990. DECRETO No 9.991/2019 . RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 151/2019. CONSULTADA ASSESSORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAS (AL P/PROGEPE) SOBRE O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE IMERSÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS NO CONCEITO DE AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO TEXTO INTEGRAL DO ART. 3o DA RESOLUÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE J UÍZO CONCLUSIVO DE ENQUADRAMENTO SEM O DISPOSITIVO. FRAGILIDADE FORMAL DA A TIVIDADE DESCRITA FRENTE À NOÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL . CRITÉRIOS OBJETIVOS SUGERIDOS. JUÍZO DE MÉRITO TÉCNICO-PEDAGÓGICO RESER V ADO À ÁREA TÉCNICA. DILIGÊNCIA.
Parecer nº 322/2026 — NUP 23082.017241/2026-78 — 17/07/2026
MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁR IO. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ON-LINE. COMPETÊNCIA NORMA TIV A DO CONSU. DELIMITAÇÃO ADEQUADA ENTRE A NORMA GERAL PROCEDIMENTAL E AS REGRAS ESPECÍFICAS DE CADA PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA FUTURA I NSTRUÇÃO NORMA TIV A À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). SUGESTÕES CONSUL TIV AS DE APERFEIÇOAMENTO. RECOMENDAÇÕES. Magnífica Reitora,
Parecer nº 308/2026 — NUP 23082.016075/2026-92 — 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. PRÓ- REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORM A TIV A. DISCIPLINADAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS PROG RAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA TIV A INTERNA. CONTROLE PREVENTIVO DE LEGA LIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRA TIV A DA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS. RECOMENDAÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO DE TÉCNICA NORMATIVA.
Parecer nº 257/2026 — NUP 23082.031765/2023-29 — 09/06/2026
CONSULTA. REPRESENTAÇÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. LEI No 14.704/2023. CARGO DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS OU TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVERGÊNCIA FORMAL DE ENTENDIMENTO ENTRE PROCURADORIAS FEDERAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS À PRF5. COMPETÊNCIA DA SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONSULTORIA JURÍDICA - SUBCONSU PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO UNIFORME, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISOS III, V E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA PGF (PORTARIA NORMATIVA AGU No 220, DE 2026), E DOS ARTS. 33, INCISOS V E VII, 36, INCISO III, 39, INCISO I, 39-A E 40 DA PORTARIA PGF/AGU No 338, DE 2016. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INTEGRALMENTE CUMPRIDOS. ENCAMINHAMENTO À SUBCONSU VIA CONSULTORIA FEDERAL EM EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Parecer nº 185/2026 — NUP 23082.001103/2026-77 — 08/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DE ÓRGÃO COLEGIADO. PEDIDO DE VISTA.
Parecer nº 196/2026 — NUP 23082.011468/2026-18 — 12/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO.
Parecer nº 178/2026 — NUP 23082.011033/2026-65 — 02/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERA L. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CEPE/UFRPE QUE APROVA NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE NOVOS CURSOS E/OU PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E REGULAMENTA A ADESÃO DA UFRPE A PROGRAMAS EM ASSOCIAÇÃO. COMPATIBILIDADE CO M A LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL, COM A PORTARIA CAPES No 173/2023. COMPETÊNCIA NORMATIVA. JURIDICIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS
Parecer nº 161/2026 — NUP 23082.009670/2026-71 — 16/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELEITORAL INTERNO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UAST/UFRPE (BIÊNIO 2026-2028). LEI No 15.141/2025. EXTINÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR(A) AUXILIAR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 10, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA UAST. VÍCIO DE COMPETÊNCIA NA REDISTRIBUIÇÃO DA V AGA REALIZADA PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS NAS CATEGORIAS DE PROFESSOR(A) ASSISTENTE E DISCENTE. G REVE DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, EFICIÊNCIA E PUBLICIDADE (ART. 37, CF/88). 1. A Lei no 15.141/2025, ao extinguir a classe de Professor(a) Auxiliar da carreira do Magistério Superior Federal, produziu a revogação tácita e imediata do art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno da UAST/UFRPE, que reservava uma vaga de representação a essa classe no CTA; o total correto de vagas a preencher é, portanto, 13 (treze), e não 14 (quatorze). 2. A redistribuição da vaga do Professor(a) Auxiliar para a classe de Professor(a) Associado(a) realizada diretamente pela Comissão de Consulta no bojo do Edital UFRPE/UAST/DIGER no 01/2026, sem prévia deliberação do Conselho Universitário (CONSU), configura vício de competência, em linha com o entendimento já firmado por esta Procuradoria no Pa recer no 00160/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. 3.
Parecer nº 160/2026 — NUP 23082.009616/2026-26 — 15/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. EXTINÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR AUXILIAR PELA LEI No 15.141/ 2025. CONFLITO ENTRE NORMA LEGAL SUPERVENIENTE E RESOLUÇÃO INTERNA DO CONSU/UF RPE No 102/2014. HIERARQUIA DAS NORMAS. REVOGAÇÃO TÁCITA. COMPOSIÇÃO DA CPPD. REPRESENTAÇÃO DE CLASSE EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A superveniência de lei federal que extingue det erminada classe funcional do magistério federal produz, por força do princípio da supremacia da lei , revogação tácita e imediata dos dispositivos regulamentares infralegais que ainda prevejam repre sentação específica para essa classe em órgãos colegiados. 2. A vaga destinada à classe de Professor Auxiliar na Resolução CONSU/UFRPE no 102/2014 não pode ser mantida. 3. A redistribuição ou remanejamento da vaga não é medida que se encontra dentro das competências da Comissão de Consulta Eleitoral. 4. Recomenda-se o envio dos autos ao CONSU para a a tualização formal do regimento interno da CPPD à nova estrutura da carreira de magistério superior estabelecida pela Lei n. 15.141/2025.
Parecer nº 157/2026 — NUP 23082.002738/2026-91 — 13/04/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINUTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTO SOBRE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS ESPAÇOS ACADÊMICOS DO CODAI. APROVAÇÃO.
Parecer nº 156/2026 — NUP 23082.022200/2025-12 — 13/04/2026
ADMINISTRATIVO. GOVERNANÇA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA CGD/UFRPE No 01/2026. POLÍTICA DE USO DO E-MAIL INS TITUCIONAL VINCULADO AO SERVIÇO GOOGLE WORKSPACE FOR EDUCATION. COMPETÊNCIA NORMATIV A DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL. CONFORMIDADE COM A LG PD (LEI No 13.709/2018), O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI No 12.965/2014) E A LEGISLAÇÃO DE GOVERNANÇA DIGITAL. ADEQUAÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECOMENDAÇÕES DE AJUSTES PONTUAIS. VIABILIDADE JURÍDICA, COM RESSALVAS.
Parecer nº 155/2026 — NUP 23082.022189/2025-91 — 11/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. GOVERNANÇA DIGITAL. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL (CGD) DA UFRPE. POLÍTICA DE BACKUP E RESTAURAÇÃO DE DADOS DI GITAIS INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CGD PARA EDIÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES DE GOVERNANÇA DE TIC. CONFORMIDADE COM OS DECRETOS No 12.069/2024 E No 12.198/2024. ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES DO GSI/PR. PARECER DO RELATOR FA V ORÁVEL. MINUTA COM TÉCNICA NORMATIV A ADEQUADA, SEM VÍCIOS DE LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REGULARIDADE JURÍDICA DO ATO NORMATIVO, COM RECOMEN DAÇÕES PONTUAIS DE APRIMORAMENTO.
Parecer nº 151/2026 — NUP 23082.006769/2025-31 — 09/04/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PODER HIERÁRQUICO. DELEGAÇÃO. TCE/PE. ASSINATURA DE PLANO DE TRABALHO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE.
Parecer nº 142/2026 — NUP 23082.029407/2025-18 — 04/04/2026
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. P ÓS-GRADUAÇÃO. ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL. ANÁLISE DE MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CEPE/UFRPE QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PÓS- DOUTORAL E REVOGA A RESOLUÇÃO No 207/2016. COMPETÊNCIA NORMATIV A DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPATIBILIDADE COM A LEI No 9.394/1996 ( LDB), A LEI No 12.772/2012 E O ESTATUTO DA UFRPE. VERSÃO REVISADA DA MINUTA INCORP ORANDO AJUSTES APONTADOS NOS PARECERES ANTERIORES. APROVAÇÃO JURÍDICA. SUGESTÕES DE INCORPORAÇÃO DE PEQUENOS AJUSTES REDACIONAIS DE PRECISÃO NORMATIVA.
Parecer nº 141/2026 — NUP 23082.005371/2026-68 — 04/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PÓ SGRADUAÇÃO STRICTO SENSU. ANÁLISE DE MINUTA DE ATO NORMATIVO INTERNO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REGULAÇÃO DA PÓS- GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA À PORTARIA CAPES No 81/2016. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA. CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DOCENTE. INCONSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AO LIMITE DE ATUAÇÃO EM ATÉ TRÊS PPGs - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA DOCENTES EXTERNOS - RECOMENDAÇÃO DE INCLUSÃO. PARECER FA VORÁVEL COM R ESSALV AS E RECOMENDAÇÕES DE AJUSTE.
Parecer nº 136/2026 — NUP 23082.023012/2025-10 — 31/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO COLEGIADO. CONSELHO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO. ATOS DE CIÊNCIA. DEVER FUNCIONAL DE ASSINATURA. RECUSA DE ASSINATURA EM DESPACHO DE CIÊNCIA. MEIOS LEGÍTIMOS DE MANIFESTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM COLEGIADOS. VOTO DIVERGENTE E REGIST RO EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DO FLUXO ADMINISTRATIV O PELA RECUSA DE ASSINATURA. PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA EM REUNIÕES DISTINTAS. IRREGULARIDADE FUNCIONAL E ÉTICA. IMPACTO SOBRE O QUÓRUM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEALDADE ADMINISTRATIV A. LEI No 9.784/1999. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA CITADA AO CASO CONCRETO. RECOMENDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO.
Parecer nº 127/2026 — NUP 23082.002772/2024-02 — 25/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI No 12.772/2012 . ART. 30: AFASTAMENTOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E PÓS-DOUTORADO (INCISO I); COLABORAÇÃO A OUTRA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO OU PESQUISA (INCISO II); COLABORAÇÃO TÉCNICA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (INCISO III). DISTINÇÃO JURÍDICA ESSENCIAL. APENAS O AFASTAMENTO PREVISTO NO INCISO I ENCONTRA EQUIPARAÇÃO EXPRESSA AO EFETIVO EXERCÍCIO NO ART. 102 DA LEI No 8.112/1990. AFASTAMENTOS DOS INCISOS II E III: AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO LEGAL AO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CARREIRA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO INTERSTÍCIO POR NORMA INTERNA QUANTO AOS INCISOS II E III. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO INCISO I, POR OFENSA AO REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PONTUAÇÃO FI CTÍCIA: MEDIDA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PARA TODOS OS AFASTAMENTOS DO ART. 30. PARECER PELA ALTERAÇÃO PARCIAL DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER No 00066/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU, APENAS NO QUE TOCA AO ART. 30, I, PARA O QUAL O INTERSTÍCIO DEVE CONTINUAR A SER COMPUTADO
Parecer nº 124/2026 — NUP 23082.005719/2026-17 — 24/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PÓ S-GRADUAÇÃO. CONCESSÃO DE BOLSAS CAPES/DEMANDA SOCIAL. CONFLITO NORMATIVO VERTICAL. HIERARQUIA DAS NORMAS: SUPREMACIA DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO D E ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CEPE) SOBRE EDITAIS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS. PRIORIDADE ABSOLUTA A OS DISCENTES EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. REITERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA PROCURADORIA (PARECER 109/2026). ILEGALIDADE E INAPLICABILIDADE DO ITEM 13.1 DO EDITAL PRPG No 07/2025 FRENTE À RESOLUÇÃO CEPE 9 53/2025. PROVIMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
Parecer nº 103/2026 — NUP 23082.005048/2026-94 — 16/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELEITORAL INTERNO. REPRESENTAÇÃO DOCENTE EM COLEGIADOS DE COORDENAÇÃO DIDÁTICA (CCD). UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE/UAS T). CONSULTA COMPLEMENTAR. DESISTÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE NOV A COMISSÃO. ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. SUBMISSÃO ÀS INSTÂNCIAS COLEGIADAS. ANÁLISE DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 075/2019 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. RECOMENDAÇÕES PARA GARANTIA DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Parecer nº 84/2026 — NUP 23082.005048/2026-94 — 05/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO UNIVERSITÁR IO. PROCESSO ELEITORAL ACADÊMICO. COLEGIADO DE COORDENAÇÃO DIDÁTICA (CCD). UFRPE. COMISSÃO DE CONSULTA. IMPEDIMENTO DE MEMBRO CANDIDATO. CONFLITO DE INTERESSES. ART. 18, I, DA LEI No 9.784/1999. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE POTENCIAL DO CERTAME. INCOMPATIBILIDADE ENTRE MEMBRO NATO E R EPRESENTAÇÃO ELEITA. ART. 17 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 075/2019. DISTINÇÃO ENTRE ASSENTO FUNCIONAL E ASSENTO REPRESENTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE ASSENTOS NO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO. GESTÃO DEMOCRÁTI CA DO ENSINO (ART. 206, VI, DA CF). VACÂNCIA AUTOMÁTICA DE V AGA ELETIVA EM CASO DE ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO ELEITORAL PARA RETORNO À REPRESENTAÇÃO DOCENTE. 1. A participação de membro da comissão eleitoral como candidato no mesmo certame configura hipótese de impedimento, nos termos do art. 18, I, da Lei no 9.784/1999, por caracterizar interesse direto na matéria e comprometer a imparcialidade do processo. 2. A permanência do candidato na presidência da comissão eleitoral viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, podendo comprometer a legitimidade do procedimento eleitoral. 3.
Parecer nº 66/2026 — NUP 23082.002772/2024-02 — 24/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU No 009/2019. ADEQUAÇÃO À LEI No 12.772/2012 E AOS PARECERES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA A VALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO CUMPRIMENTO DOS R EQUISITOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO DE 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CAD A NÍVEL (ART. 12, § 2o, I, DA LEI No 12.772/2012). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO. VEDAÇÃO À ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PONTUAÇÃO A DOCENTES AFASTADOS OU CEDIDOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ESV AZIAMENTO DO CARÁTER MERITOCRÁTICO DA A V ALIAÇÃO. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS SUBSE QUENTES. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO RESIDUAL ANTERIOR. CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.
Parecer nº 36/2026 — NUP 23082.001692/2026-93 — 04/02/2026
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (PPAD/UFRPE). RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS (DEMANDA SOCIAL). REQUISITOS DE RENDIMENTO ACADÊMICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, ALÍNEA “A”, E DO ART. 52 DAS NORMAS INTERNAS. EXIGÊNCIA DE CONCEITO NÃO INFERIOR A 7,0. DISTINÇÃO ENTRE CRITÉRIO DE APROVAÇÃO ACADÊMICA GERAL E CRITÉRIO ES PECÍFICO PARA MANUTENÇÃO DE FOMENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NUMÉ RICA MÍNIMA. SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CEPE No 497/2022 E No 498/2022. EXTINÇÃO DO SISTEMA DE CONCEITOS NA UFRPE. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA.
Parecer nº 233/2026 — NUP 23082.012043/2026-18
DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165-36/2001. DECRETO No 2.880/1998. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI No 71/2025. REGULAMENTAÇÃO INTERNA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE GERAL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. RECOMENDAÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NORMATIVO E REDACIONAL. VIABILIDADE JURÍDICA DA MINUTA
Parecer nº 225/2026 — NUP 23082.010906/2026-12
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. GRUPO DE CONVIVÊNCIA NÃO FORMALMENTE INSTITUCIONALIZADO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO OU RECONHECIMENTO FORMAL PELA UNIVERSIDADE. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS NOMINATIVAS, VISUAIS E SIMBÓLICAS APTAS A SUGERIR VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL E DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR INDUÇÃO DE TERCEIROS A ERRO QUANTO À REPRESENTAÇÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL A ÓRGÃOS E ENTIDADES PARCEIRAS. ADOÇÃO GRADUAL DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA CONDUTA. AUSÊNCIA, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE POR ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS SEM DELEGAÇÃO OU CHANCELA INSTITUCIONAL. MATÉRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
PATRIMÔNIO E IMÓVEIS (17)
Parecer nº 477/2026 — NUP 23082.024646/2026-62 — 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UFRPE E O MUNICÍPIO DE JABOA TÃO DOS GUARARAPES. PLANO MUNIC IPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA. DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA SEGES/MGI No 3.506/2025. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. INTERESSE RECÍPROCO. ENQUADRAMENTO INTERNO. REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL E DELIBERAÇÃO COLEGIADA. VEDAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS POR MEIO DO ACT. HARMONIZAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO, DA VIGÊNCIA E DAS CLÁUSULAS PATRIMONIAIS. DIREITOS SOBRE OS PRODUTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 351/2026 — NUP 23082.020421/2026-37 — 05/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO E GRA TUITO. CENTRO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO (CEGOE/UFRP E). AÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO TETO PERNAMBUCO. A TO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. ANÁLISE DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 329/2026 — NUP 23082.036075/2025-28 — 24/07/2026
CONVÊNIO. SALDO REMANESCENTE. DOAÇÃO PREVIS TA EM CLÁUSULA CONVENIAL. DESTINAÇÃO A PROJETO DE PESQUISA E EXTENSÃO. POSSIBILIDADE, COM RESSALVAS A SEREM SANADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO.
Parecer nº 317/2026 — NUP 23082.011510/2020-05 — 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. DESFAZIMENTO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO IRRECUPERÁVEL JÁ BAIXADO PA TRIMONIALMENTE, COM V ALOR CONTÁBIL NULO E CONTAMINADO POR FUNGOS, ÁCAROS E OUTROS AGEN TES BIOLÓGICOS. RISCO SANITÁRIO E AMBIENTAL DA PERMANÊNCIA DOS BENS NA IN STITUIÇÃO. DESTINAÇÃO POR MEIO DE FLUXO PÚBLICO INSTITUCIONAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DE LIBERALIDADE E DE DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO A PARTICULAR. NÃO INCIDÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DA VEDAÇÃO DO ART. 73, § 10, DA LEI No 9.504/1997. HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA DE TRANSFERÊNCIA A ENTE FEDERATIVO DISTINTO (ART. 73, VI, "A"): APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE OBRIGAÇÃO FORMAL PREEXISTENTE COM CRONOGRAMA PREFIXADO. CARTILHA ELEITORAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. VIABILIDADE JURÍDICA. RECOMENDAÇÃO DE CAUTELAS FORMAIS.
Parecer nº 307/2026 — NUP 23082.007674/2026-15 — 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNIC A. CESSÃO DE ÁREA DA UNIÃO SOB GESTÃO DA UFRPE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). LEI No 13.465/2017. MINUTA COM CAMPOS EM BRANCO E INCONSISTÊNCIA QUANTO AO DESTINA TÁRIO DA CESSÃO EM UMA DAS CLÁUSULAS. PROPOSTA, FORMULADA PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, DE AMPLIAÇÃO
Parecer nº 251/2026 — NUP 23082.005533/2026-68 — 08/06/2026
PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO. UFRPE. EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO No 001/2026. DECRETO No 12.785/2025. LEI No 14.133/2021. DECRETO No 21.981/1932. 1. Processo instruído pela Comissão Especial de Desfazimento de Veículos (Portaria PROPLAD/UFRPE no 05/2026), referente à alienação, via leilão eletrônico, de bens móveis inservíveis da UFRPE, classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis, nos termos do Decreto no 12.785/2025. 2. Análise jurídica da minuta do Edital de Leilão Público no 001/2026. 3. Identificação de vícios que impedem a aprovação sem ressalvas: (i) invocação, no preâmbulo, de diplomas legais referentes à lei de licitações revogada (Lei no 8.666/1993); (ii) imposição de penalidades fundadas na Lei no 8.666/1993, ao invés de na Lei no 14.133/2021; (iii) remissão a dispositivo de lei revogada para tipificação de crimes em licitações; (iv) utilização, no Anexo I, de classificação patrimonial (SUCATA APROVEITÁVEL) sem correspondência legal no Decreto no 12.785/2025; (v) inconsistências nos prazos de retirada dos bens arrematados; (vi) ausência do Decreto no 12.785/2025 no fundamento normativo do Edital; (vii) rota de impugnação do edital canalizada pelo leiloeiro, em dissonância com as exigências formais da Lei no 14.133/2021. 4. Identificação de irregularidades secundárias passíveis de saneamento. 5.
Parecer nº 231/2026 — NUP 23082.029402/2025-95 — 02/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE BEM PESSOAL (CAPACETE) NAS DEPENDÊ NCIAS DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ESTACIONAMENTO GRATUITO, DE EXTE NSA ÁREA, ABERTO E DE LIVRE ACESSO, SEM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA. MERA FACILIDADE OFERECIDA À COMUNIDADE ACADÊMICA. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL CONTRATADA RESTRITA, POR DETERMINAÇÃO CONTRATUAL, À GUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA DE CUSTÓDIA DOS BENS DOS USUÁRIOS. CONDUTA OMISSIV A. RESPONSABILIDADE SUBJETIV A (TEORIA DA FAUTE DU SERVICE). NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR (STF, TEMA 366). AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA (STJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 130 DO STJ A ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO, GRATUITO E DE LIVR E ACESSO. EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO EXCLUDENTE AUTÔNOMA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS HIPÓTESES CONCRETAS. VIABILIDADE DE PARECER REF ERENCIAL, PRESERV ADAS AS PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS UNIFORMES. 1. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, exigindo a demonstração de dano, falha específica do serviço (culpa anônima) e nexo de causalidade, não bastando o dever genérico de segurança. 2.
Parecer nº 234/2026 — NUP 23082.013965/2026-42 — 01/06/2026
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO.
Parecer nº 226/2026 — NUP 23082.013600/2026-18 — 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMÓVEL FUNCIONAL DA UFRPE. TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. INADIMPLEMENTO REITERADO DAS TAXAS DE USO E DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRATO E AO DECRETO FEDERAL No 980/1993. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE PLENO DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PROPRIEDADE COMPROVADA MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMANDA CABÍVEL: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRF-5 PARA CONFECÇÃO E AJUIZAMENTO.
Parecer nº 179/2026 — NUP 23082.006994/2023-13 — 04/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. BENS MÓVEIS ENTREGUES EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO RETIRADA PELO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO FORMAL VÁLIDA. POSSE PROLONGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO OU OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Parecer nº 121/2026 — NUP 23082.007451/2026-58 — 23/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA. INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO RECIFE (SEOPS/PCR). RISCO DE QUEDA DE ÁRVORES EM TALUDE. CONSTATAÇÃO TÉCNICA PELA SINFRA/UFRPE DE QUE O RISCO ORIGINA-SE EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO ("GRANJA WALTER MENEZES"). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE LEGAL DA UNIVERSIDADE SOBRE ÁREA ALHEIA AOS SEUS LIMITES TERRITORIAIS. RECOMENDAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA COM APRESENTAÇÃO DE PROVAS FOTOGRÁFICAS E DOCUMENTAIS.
Parecer nº 117/2026 — NUP 23082.011510/2020-05 — 21/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. ACERVO BIBLIOGRÁFICO DETERIORADO. CLASSIFICAÇÃO COMO IRRECUPERÁVEL. DECRETO No 9.373/2018. REVOGAÇÃO PEL O DECRETO No 12.785/2025. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE REA V ALIAÇÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. BAIXA PATRIMONIAL JÁ EFETIV ADA. DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA. LEI No 12.305/2010. PGRS O U DOCUMENTO EQUIVALENTE. DOAÇÃO A COOPERATIVAS DE RECICLAGEM. CHAMAMENTO PÚB LICO. COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MARCO NORMATIVO. 1. Atos administrativos praticados sob a égide do D ecreto no 9.373/2018 permanecem válidos, à luz do princípio do tempus regit actum e da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. Inexistência de alteração substancial nos critérios de classificação de bens irrecuperáveis no Decreto no 12.785/2025. 3. Desnecessidade de reavaliação dos atos da Comissão de Desfazimento. 4. Possibilidade de continuidade do processo, tendo em vista a consumação da baixa patrimonial dos bens. 5. Necessidade de observância das normas relativas à destinação final ambientalmente adequada, com previsão em PGRS ou documento equivalente. 6. Realização de chamamento público para seleção de cooperativas de reciclagem, nos termos da legislação aplicável. 7.
Parecer nº 102/2026 — NUP 23082.004439/2026-91 — 17/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DE BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO INSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO POR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CARACTERIZADA COMO AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA, GRATUITA, TEMPORÁRIA, UNILATERAL E REVOGÁVEL. INCLUSÃO DAS ENTIDADES AUTORIZADAS E COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. CONVERSÃO DE CONTRAPARTIDA INSTITUCIONAL EM DOAÇÃO FORMALIZADA N OS AUTOS. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL DA ÁREA DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO.
Parecer nº 94/2026 — NUP 23082.004439/2026-91 — 11/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - PERNAMBUCO. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. RECOMENDAÇÕES. INSTRUMENTO ADEQUADO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
Parecer nº 62/2026 — NUP 23082.002972/2026-19 — 22/02/2026
ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO POR ENTIDADE ESTUDANTIL. DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTU DANTES (DCE/UFRPE). NATUREZA JURÍDICA ASSOCIATIV A E AUTÔNOMA. PRÉDIO OD IJAS CARV ALHO DE SOUZA. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO, REFORMA E CESSÃO DE B ENS MÓVEIS. CONSTATAÇÃO DE CNPJ BAIXADO POR OMISSÃO CONTUMAZ. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE OUTORGA DE USO. LIMITES DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Parecer nº 56/2026 — NUP 23082.000066/2021-75 — 20/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. BENS MÓ VEIS (VEÍCULOS) DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA). POSS E PROLONGADA PELA UFRPE POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS. ESTADO DE DETERIORAÇÃO A V ANÇADA (IRRECUPERÁVEIS). RISCO SANITÁRIO E AMBIENTAL CONFIGURADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E TERCEIROS. CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PARA FINS DE REGULA RIZAÇÃO E DESFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DE GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA (LEI No 12.305/2010).
Parecer nº 361/2026 — NUP 23082.021268/2026-65
DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONSULTA. UNIVERSIDADE FEDERAL. CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO (ANFITEATRO) PARA DEBATE COM PARTICIPAÇÃO DE PRÉ- CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL (ART. 73, LEI No 9.504/1997). 1. A cessão ou o uso de bem público em benefício de candidato constitui conduta vedada de responsabilidade objetiva (art. 73, I, Lei no 9.504/1997), aplicável ainda que se trate de pré-candidato. 2. A hipótese de "manifestação espontânea... em ambientes universitários" (art. 3o, Resolução TSE no 23.610/2019) não abrange evento estruturado que dependa de cessão formal de espaço reservado da Universidade. 3. A natureza sindical da entidade organizadora não afasta o regime de vedações quanto ao uso de bem público federal, nem supre a ausência de isonomia de acesso entre os candidatos concorrentes ao mesmo cargo. 4. A ADPF 548/STF veda a repressão a manifestação acadêmica espontânea em curso; não impõe dever de cessão de espaço reservado para evento estruturado com candidato específico, tratando-se de situações jurídicas distintas. 5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, no caso concreto, de autorização de uso do Anfiteatro Padre Afonso Carvalho para o evento divulgado para 12/08/2026, nos termos em que estruturado. 6. Preservada a possibilidade de visita pessoal ou institucional do pré-candidato, sem atos de campanha, propaganda eleitoral ou pedido de votos.
PESSOAL – BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA (20)
Parecer nº 442/2026 — NUP 23082.026867/2026-75 — 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. CONSULTA. VOTO DE DOCENTES EM FÉRIAS, LICENÇA, AFASTAMENTO, CESSÃO OU REQUISIÇÃO. CORPO ELEITORAL DEFINIDO PELA NORMA E PELO EDITAL DE CADA PLEITO. SITUAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA QUE NÃO EXCLUI, POR SI, O ELEITOR. EFETIVO EXERCÍCIO (LEI No 8.112/1990, ARTS. 15 E 102) QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESENÇA NA UNIDADE. PARECER No 00440/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. OFERTA DE DISCIPLINA: CRITÉRIO LÍCITO, MAS INSUFICIENTE. DATA-BASE E LISTA PRÉVIA DE ELEITORES. AFASTAMENTOS DE LONGA DURAÇÃO: OPÇÕES À ADMINISTRAÇÃO. ORIENTAÇÃO GERAL.
Parecer nº 425/2026 — NUP 23082.034669/2023-32 — 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. COORDENAÇÃO DE CURS O. DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE. SUBSTITUIÇÃO. ART. 38 DA LEI No 8.112/1990. POSSIBILIDADE.
Parecer nº 402/2026 — NUP 23082.021717/2025-94 — 28/08/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UFRPE E EMPREL. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA FACE A EXPIRAÇÃO IMINENTE (29.08.2026). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA (DE 29.08.2026 A 28.08.2027). SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. APROVAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAR A INVESTIDURA DO NOVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPREL NO CARGO DE VICE-PRESIDENTE.
Parecer nº 369/2026 — NUP 23082.020304/2026-73 — 13/08/2026
LIVROS / JORNAIS / PERIÓDICOS E M E N T A : DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSIT ÁRIA. EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONCESSÃO E GESTÃO DE DOI (DIGITAL OBJECT IDENTIFIER) PARA OS PERIÓDICOS DA UFRPE. RETORNO DOS AUTOS APÓS DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO, SEM SUBSTITUIÇÃO, DA REFERÊNCIA NORMA TIV A DO PREÂMBULO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À COMPETÊNCIA NORMA TIV A PARA A EDIÇÃO DO A TO , NÃO SANADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVAS QUANTO AO RITO DO CONTRADITÓRIO, AO PERÍODO DE ADESÃO E À TÉCNICA REDACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 332/2026 — NUP 23082.011000/2026-15 — 28/07/2026
CONVÊNIO. CONCESSÃO DE ESTÁGIOS. UFRPE E FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (UNIFOR). PARECER COMPLEMENTAR AO PARECER No 00249/ 2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS ENTRE CONTROLADORES (A TDP) APRESENTADO PELA UNIFOR. ADEQUAÇÃO PARCIAL À MODALIDADE CONTROLADOR-CONTROLADOR. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO CONCEITUAL RELATIVO À QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DE DADOS. PERSISTÊNCIA DE FALHA QUANTO À RESSALV A DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SOLIDARIEDADE (ART. 42, § 1o, II, DA LEI No 13.709/2018). INCOMPATIBILIDADE TERMINOLÓGICA COM A NATUREZA DE CONVÊNIO. VIABILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO DO A TDP EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CLÁUSULAS 8a E 9a DA MINUTA PADRÃO, CONDICIONADA A AJUSTES REDACIONAIS.
Parecer nº 320/2026 — NUP 23082.009336/2026-18 — 17/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO TITULAR DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCI AL – RGPS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 103/2019. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE ACUMULAÇÃO NA DEFINIÇÃO DA RENDA DOS BENEFÍCIOS.
Parecer nº 289/2026 — NUP 23082.020280/2015-08 — 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PESSOAL. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-3), EQUIVALENTE À RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO No 20.910/1932. PARALISAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE NOVE ANOS, IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4o, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, E NÃO DE INTERRUPÇÃO: INAPLICABILIDADE DA RECONTAGEM PELA METADE (ART. 9o). DIREITO RECONHECIDO E NÃO NEGADO. SÚMULA 85 DO STJ. VEDAÇÃO A QUE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIE DA PRÓPRIA INÉRCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO, SOB ESSE ASPECTO, AO PAGAMENTO.
Parecer nº 250/2026 — NUP 23082.008979/2026-44 — 10/06/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TIPO A – SEM REPASSE DE RECURSOS. SEGUNDA APRECIAÇÃO JURÍDICA. PARECER No 00188/2026 E DESPACHO No 00104/2026: DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS PARCIALMENTE. PRAZO DE VIGÊNCIA: AJUSTE INSUFICIENTE; RECOMENDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO PARA 22 OU 24 MESES OU ATÉ DATA CERTA (MARÇO/2028). QUESTÃO REGULATÓRIA ANVISA: SUBSTITUIÇÃO DO THC PELO CBN; ARGUMENTAÇÃO TECNICAMENTE PLAUSÍVEL MAS INSUFICIENTE; INCONSISTÊNCIAS INTERNAS NOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS; AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DA ANVISA; PONTO PENDENTE. CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INDICA: SUBSTANCIALMENTE ESCLARECIDA; RESSALVA QUANTO À AME-C, FORNECEDORA DE INSUMOS SEM FIGURAR COMO PARTÍCIPE. PROPRIEDADE INTELECTUAL: CLÁUSULA APERFEIÇOADA; PONTO SANADO. APROVAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS PONTOS REMANESCENTES.
Parecer nº 248/2026 — NUP 23082.012677/2026-71 — 07/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 3o DA EC No 47/2005, C/C ART. 3o DA EC No 103/2019. PEDIDO DE REVERSÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 25, INCISO II, DA LEI No 8.112/1990. REQUISITOS CUMULAT IVOS. INEXISTÊNCIA DE (CÓDIGO DE V AGA 297660 PROVIDO DESDE FEVEREIRO DE 2023 (PORTARIA GBR/UFRPE No 182/2023). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA INEXISTENTE (LIMITES DO PTA). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO DEFERIMENTO. OPINIÃO PELO INDEFERIMENTO.
Parecer nº 242/2026 — NUP 23082.015120/2025-19 — 03/06/2026
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMO ADITIVO. CONVÊNIO TRANSFEREGOV No 976510 (CONVÊNIO No 06/2025), FIRMADO ENTRE A UFRPE E A FADURPE PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA". PRORROGAÇÃO ATÉ 01/12/2026 LASTREADA NA PRORROGAÇÃO DO TED No 15543/2025 PELA SECADI, OCORRIDA EM 28/05/2026. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. PEDIDO TEMPESTIV O. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO OBJETO E DO V ALOR GLOBAL. APROVAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA CONDICIONADA: (I) À SUBSTITUIÇÃO DA REFERÊNCIA GENÉRICA A NORMATIVOS IN TERNOS PELA CITAÇÃO EXPRESSA DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025; (II) À VERIFICAÇÃO DA DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA ATUAL ANTES DA ASSINATURA.
Parecer nº 204/2026 — NUP 23082.011007/2026-37 — 15/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. EC No 103/19. LC No 142/13. DECRETO No 3.048/99. DECRETO No 6.833/09. REQUISITOS. RECOMENDAÇÕES.
Parecer nº 101/2026 — NUP 23082.012811/2020-48 — 16/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE CAPTAÇÃO DIRETA. PROJETO DE PESQUISA. LEI No 10.973/2004 (LEI DE INOVAÇÃO). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. 4o TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO No 01/2021. CICLO BIOLÓGICO DE EXPERIMENTOS AGRÍCOLAS. NECESSIDADE DE MATURAÇÃO DE RESULTADOS CIENTÍFICOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIV A No 44/AGU (ATUALIZADA PELA PORTARIA AGU No 155/2025). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES TEMPORAIS DOS CONTRATO S ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES. MANUTENÇÃO D O OBJETO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NOV AS METAS OU DESVIO DE FINALIDADE. AJUSTES OPERACIONAIS NO PLANO DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DE DISCENTES DA EQUIPE EXECUTORA. POSSIBILIDADE. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DA UNIDADE COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO DA REITORIA. IMPEDIMENTO NA DESIGNAÇÃO DE FISCAL POR VÍNCULO DE PARENTESCO (ARTS. 18 E 19 DA LEI No 9.784/1999). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO REGULAR. RECOMENDAÇÕES P ARA APERFEIÇOAMENTO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO.
Parecer nº 93/2026 — NUP 23082.003153/2026-99 — 11/03/2026
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR P ÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR (CTSM). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO CAMPO ESPECÍFICO. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL PARA V ALIDAD E DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO.
Parecer nº 48/2026 — NUP 23082.000381/2025-26 — 09/02/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS DO PLANO DE SAÚDE (EXERCÍCIO 2019). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE REPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A percepção do benefício per capita de saúde suplementar condiciona-se à comprovação anual das despesas efetuadas pelo servidor, conforme exigência da Portaria Normativa SEGRT/MPDG no 1/2017. 2. A ausência de comprovação integral dos pagamentos (meses de agosto a dezembro de 2019) impõe a reposição dos valores recebidos indevidamente. 3. O prazo prescricional e decadencial de cinco anos para a Administração revisar seus atos e buscar o ressarcimento não se consumou. 4. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso administrativo.
Parecer nº 47/2026 — NUP 23082.027509/2024-18 — 09/02/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE (PER CAPITA SAÚDE SUPLEMENTAR). CANCELAMENTO DE PLANO ANTERIOR E CONTRATAÇÃO DE NOVO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO VINCULADO À DATADA SOLICITAÇÃO (ART. 38 DA IN SGP/SEDGG/ME No 97/2022). RECEBIMENTO INDEVIDO NO INTERSTÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Parecer nº 46/2026 — NUP 23082.026421/2025-60 — 09/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR CEDIDA À FACEPE. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE FÉRIAS. OITIVA DA SERVIDORA REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PARECER No 00012/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTERESSADA E DA ENTIDADE CESSIONÁRIA (FACEPE) PELA INEXISTÊNCIA DE USUFRUTO DAS FÉRIAS NO PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE O REGISTRO SISTÊMICO. AUSÊNCIA DE "GOZO INDEVIDO". NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO FUNCIONAL E DOS REFLEXOS FINANCEIROS. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO ANTERIOR.
Parecer nº 43/2026 — NUP 23082.016240/2024-44 — 09/02/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-S AÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA INDIVIDUALIZADA POR BENEFICIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI). SERVIDORA QUE ERA EMPREGADA DA OPERADORA NO PERÍODO. CUSTEIO MEDIANTE PERCENTUAL FIXO SOBRE O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POR DEPENDENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA IN SGP/SEDGG/ME No 97/2022 E DA PORTARIA NORMATIVA SEGRT/MPDG No 1/2017. CARACTERIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRESTADA PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
Parecer nº 441/2026 — NUP 23082.013732/2026-40
DIREITO ADMINISTRATIVO. UFRPE. FADURPE. ARIES. PARCERIA TIPO F (RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO COM INTERVENIÊNCIA DE FUNDAÇÃO DE APOIO. VINCULAÇÃO A PROJETO DE PESQUISA PREEXISTENTE. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. LEI No 10.973/2004, ART. 8o. LEI No 14.133/2021, ART. 75, XV. CONSULTORIA EM SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA. RECURSOS ORIUNDOS DE TERMO DE FOMENTO. EQUIPE E REMUNERAÇÃO. RECOMPENSA À UFRPE E DOA. MODELO CONTRATUAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO DE DADOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. VIGÊNCIA COM TERMO CERTO. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 245/2026 — NUP 23082.031722/2024-24
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI No 9.784/1999. BENEFÍCIO SUJEITO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA. ACTIO NATA. DECADÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2019. VIABILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELO PRAZO DECADENCIAL.
Parecer nº 65/2026 — NUP 23082.022962/2024-38
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR COM PENSÃO POR MORTE. LICITUDE DA TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 24 DA EC No 103/2019 A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO. REDUTOR CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA POSTERIOR À PENSÃO COM EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRÊS BENEFÍCIOS NO PERÍODO DE 24/01/2022 A 29/01/2025. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. TELEOLOGIA DA PORTARIA SGP/SEDGG/ME No 4.975/2021. PROTEÇÃO AO PATAMAR REMUNERATÓRIO DAS DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO LIMITADA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO. COMPETÊNCIA DE CADA ENTE PAGADOR PARA COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
PESSOAL – CARREIRA E REGIME (21)
Parecer nº 452/2026 — NUP 23082.026407/2026-47 — 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO (ART. 13 DA LEI No 12.772/2012, REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA
Parecer nº 451/2026 — NUP 23082.031765/2023-29 — 28/09/2026
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. LEI No 14.704/2023. ORIENTAÇÃO UNIFORMIZADORA VINCULANTE DA SUBCONSU (NOTA No 00010/2026/CFEDU/SUBCONSU/PGF/AGU, APROVADA PELO DESPACHO No 00255/2026/GAB/SUBCONSU/PGF/AGU). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA JORNADA DA CATEGORIA PROFISSIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS FEDERAIS. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DE 40 HORAS SEMANAIS. CONHECIMENTO DO PEDIDO E NEGATIVA DE PROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS SERVIDORES E DA REGULARIDADE DO PERÍODO EM QUE A JORNADA DE 30 HORAS FOI CUMPRIDA POR DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA FUNCIONAL DESFAVORÁVEL RELATIVA A ESSE PERÍODO. RECOMENDAÇÃO À PROGEPE PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE TRANSIÇÃO.
Parecer nº 440/2026 — NUP 23082.012085/2026-59 — 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. ART. 102, II, DA LEI No 8.112/1990. AFASTAMENTO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. ART. 29 DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 009/2019. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA INFRALEGAL AMPLIAR, DUPLICAR OU SUSPENDER O INTERSTÍCIO EM HIPÓTESE LEGALMENTE EQUIPARADA A EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTE. PARECER No 00272/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO JÁ REALIZADA PELA CAPD. VEDAÇÃO DE PONTUAÇÃO FICTÍCIA. COMPETÊNCIA TÉCNICA DA CAPD E DA CPPD. MANUTENÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 13/06/2024 A 12/06/2026. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI No 15.141/2025. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS CLASSES.
Parecer nº 436/2026 — NUP 23082.026393/2026-61 — 20/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELEITORAL INTERNO. CONSULTA AO CTA DA UAST/UFRPE (BIÊNIO 2026-2028). MARCO TEMPORAL DE ELEGIBILIDADE. PROMOÇÃO SUPERVENIENTE DE INTEGRANTE DE CHAPA. REDISTRIBUIÇÃO DE SUPLENTE PARA OUTRA IFES. EDITAL UFRPE/UAST/DIGER No 01/2026, RETIFICADO PELO EDITAL No 02/2026. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. O marco temporal juridicamente aplicável para aferição da condição funcional e da elegibilidade dos integrantes de chapa é a data do encerramento do período de inscrições, salvo disposição expressa em contrário no edital. Alterações funcionais supervenientes ao encerramento das inscrições não retroagem para desqualificar candidatura validamente constituída. 2. A Chapa 13 (categoria Professor(a) Associado(a)) pode permanecer no processo de Consulta ao CTA, concorrendo à representação da classe de Professor(a) Associado(a), uma vez que a promoção da titular à classe de Professor(a) Titular ocorreu após o encerramento das inscrições e após a homologação inicial. A própria Procuradoria orientou, em consulta informal, que a docente se inscrevesse na categoria funcional que detinha no momento da inscrição. 3. A Chapa 07 (categoria Professor(a) Adjunto(a)) pode prosseguir apenas com o representante titular, aplicando-se, por analogia e em interpretação teleológica, o art.
Parecer nº 367/2026 — NUP 23082.025699/2025-10 — 12/08/2026
ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL DE SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. LEI No 14.133/2021. 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 02/2026. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA MISTA - ACRÉSCIMO QUANTITATIVO (ART. 124, I, "B") E ALTERAÇÃO QUALITATIVA (ART. 124, I, "A"). OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 125. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE DESATIVAÇÃO DOS POSTOS EM 90 DIAS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA À IN SEGES/MGI No 148/2026. INCORREÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA CLÁUSULA 1.1.4 - CITAÇÃO INDEVIDA DA ON AGU No 50/2014. APROVAÇÃO DA MINUTA, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESSALVAS.
Parecer nº 364/2026 — NUP 23082.011838/2026-17 — 11/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PCCTAE. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE INTERSTÍCIO (ART. 102, IV, DA LEI No 8.112/1990). EXIGÊNCIA DE 2/3 DO CICLO AVALIATIVO (ART. 152, § 1o, DA LEI No 11.784/2008). DISPOSITIVO EDITADO PARA GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO, APLICADO À PROGRESSÃO DO PCCTAE POR ANALOGIA. IDENTIDADE ESTRUTURAL COM A SITUAÇÃO DOS DOCENTES (ART. 12, § 2o, DA LEI No 12.772/2012) JÁ APRECIADA NO PARECER No 00127/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. IMPERATIVO DE COERÊNCIA E DE ISONOMIA. SOLUÇÃO DE VEDAÇÃO DE PONTUAÇÃO FICTÍCIA E AVALIAÇÃO CONCRETA POR MEIOS ALTERNATIVOS, SEM POSTERGAÇÃO DA DATA DE PROGRESSÃO. SUPERAÇÃO DA NOTA No 104/2017 PJ-UFRPE/PGF/AGU. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 437/2026 — NUP 23082.014013/2026-46 — 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA PARA DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO ACADÊMICO. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 294/2008. EDITAL No 01/2026-DCC. REQUISITO DE TITULAÇÃO DE DOUTOR. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO TÍTULO: DATADA DEFESA DA TESE, NÃO DA FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE PRECEDENTE DESTA PROCURADORIA EM MATÉRIA DE PROGRESSÃO DOCENTE. CANDIDATA QUE DEFENDEU A TESE ANTES DA INSCRIÇÃO E
Parecer nº 294/2026 — NUP 23082.016706/2025-92 — 28/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO INTEGRAL PARA ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL. PRORROGAÇÃO. RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE N.o 937/2025. ART. 7.o, III. PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES PARA PÓS-DOUTORADO. ART. 22. PRORROGAÇÃO DE ATÉ 6 MESES CONDICIONADA A NÃO TER O SERVIDOR GOZADO O PERÍODO MÁXIMO. SERVIDOR QUE JÁ USUFRUIU INTEGRALMENTE OS 12 MESES. CONDIÇÃO RESTRITIVA NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRORROGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO N.o 132/2026-CTA/UAST COM A RESOLUÇÃO VIGENTE. VICÍO PROCEDIMENTAL CONSTATADO (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CPPD). QUESTÃO PREJUDICADA PELA CONCLUSÃO DE MÉRITO.
Parecer nº 277/2026 — NUP 23082.034091/2025-86 — 23/06/2026
CONVÊNIO DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. FUNDAÇÃO DE APOIO. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SUAS. MODALIDADE TIPO D. CAPTAÇÃO E GESTÃO DIRETA DE RECURSOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO XV, DA LEI No 14.133/2021. ERRO MATERIAL EM REFERÊNCIAS NORMATIVAS. CITAÇÃO DE RESOLUÇÃO INTERNA REVOGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. REMUNERAÇÃO DE DOCENTES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE PLANO DE TRABALHO, PROJETO PEDAGÓGICO E MINUTA CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS, VINCULAÇÃO ACADÊMICA, CNPJ DA FUNDAÇÃO E NUMERAÇÃO DE CLÁUSULAS. CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO. DATAS RETROATIVAS NO PLANO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DAS RESSALVAS E ADEQUAÇÕES APONTADAS.
Parecer nº 214/2026 — NUP 23082.035412/2025-60 — 23/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE. PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO (PIT) E
Parecer nº 216/2026 — NUP 23082.011561/2026-14 — 22/05/2026
ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALOCAÇÃO DE AULAS EM TURNOS NOTURNO E MATUTINO EM DIAS CONSECUTIVOS, INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 66 DA CLT. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. PODER DISCRICIONÁRIO. RECUSA UNILATERAL DO DOCENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Parecer nº 206/2026 — NUP 23082.012545/2026-49 — 16/05/2026
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLIC O ESTADUAL AFASTADO INTEGRALMENTE PARA CURSO DE DOUTORADO NA UFRPE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COMO PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI No 8.745/1993. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ART. 37, XVI, “A”, DA CONSTITU IÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DISTINÇÃO ENTRE A C OMPATIBILIDADE FORMAL DE JORNADAS E A FINALIDADE DO AFASTAMENTO INTEGRAL PARA QUALIFICAÇÃO. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES DO AFASTAMENTO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. RISCO DE REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO IMPUTÁVEL AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DA UFRPE, NA QUALIDA DE DE INSTITUIÇÃO FORMADORA E CONTRATANTE. DESNECESSIDADE DE NOV A DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HORÁRIOS DO DEPARTAMENTO CONTRATANTE. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DOCUMENTA IS ANTES DA E APÓ A CONTRATAÇÃO
Parecer nº 143/2026 — NUP 23082.008708/2026-99 — 06/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIBERDADE RELIGIOSA. LAICIDADE DO ESTADO. ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL. INTÉRPRETE DE LIBRAS. SERVIÇO PÚBLICO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TERCEIRIZAÇÃO. 1. A liberdade religiosa assegurada pelo art. 5o, V I, da Constituição Federal não confere ao profissional contratado para a prestação de serviços em instituição pública o direito absoluto de recusar o exercício de suas atribuições com base em convicções pessoais ou religiosas. 2. A atividade do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais possui natureza essencialmente técnica, instrumental e imparcial, regulada pela Lei no 14.704/2023, cujo exercício não importa adesão ou endosso aos conteúdos interpretados. 3. O direito à acessibilidade comunicacional das pessoas surdas, consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) - incorporada ao ordenamento com status constitucional - e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), constitui direito fundamental que não pode ser comprometido por convicções individuais do profissional. 4. Aplicação da teoria da concordância prática e pr evalência dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público. 5. Competência da Universidade para normatizar a matéria por meio de regulamento interno. 6. Possibilidade de adoção de medidas contratuais.
Parecer nº 114/2026 — NUP 23082.003802/2022-28 — 20/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2026. CONDUTAS VEDADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO (LEI N . 8.745/1993). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA EM PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. 1. A proibição do art. 73, V , da Lei n. 9.504/1997 visa evitar o uso da máquina pública para desequilibrar o pleito. 2. Superação do entendimento restritivo da Nota n. 06/2022 pelo Parecer n. 00419/2022/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. 3. Possibilidade de prorrogação de contratos de professores substitutos durante o período eleitoral, desde que o certame originário tenha sido homologado até três meses antes das eleições. 4. Necessidade de demonstração da urgência e dos impactos da não prorrogação (Art. 20 da LINDB). 5. Possibilidade de prorrogação com prazo superior ao inicial, respeitado o limite total de 24 meses previsto na Lei n. 8.745/1993.
Parecer nº 112/2026 — NUP 23082.015384/2024-83 — 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI No 12.772/2012. TITULAÇÃO O BTIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR UNIVERSIDADE BRAS ILEIRA (ART. 48, § 3o, DA LDB). NATUREZA CONSTITUTIV A DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEFICÁCIA JURÍDICA DO DIPLOMA ESTRANGEIRO ANTES DA REV ALIDAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PROMOÇÃO À CLASSE D. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATADA DEFESA OU DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO COMO MARCO JURÍDICO. FIXAÇÃO DA DATA DE RECONHECIMENTO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO.
Parecer nº 90/2026 — NUP 23082.002361/2020-85 — 10/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI No 12.772/2012. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE. EXTINÇÃO DE NÍVEIS DA CLASSE B (PROFESSOR ASSISTENTE). INTERSTÍCIO INICIADO SOB REGIME ANTERIOR E CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA NOV A ESTRUTURA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AQUISIÇÃO DO DIREITO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA NÍVEL INEXISTENTE NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ESTRUTURA V IGENTE AO TÉRMINO DO INTERSTÍCIO. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO PARA A CLAS SE C (PROFESSOR ADJUNTO), NÍVEL 1, EM SUBSTITUIÇÃO À PROGRESSÃO PARA NÍVEL EXTINTO.
Parecer nº 24/2026 — NUP 23082.023395/2025-18 — 26/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE (MAGISTÉRIO SUPERIOR/EBTT). ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO PAÍS. FINALIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO APTA À AFERIÇÃO DE DESEMPENHO (ASSIDUIDADE, DISCIPLINA, INICIATIVA, PRODUTIVIDADE E RESPONSABILIDADE). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO NO MESMO PROCESSO QUANTO A MISSÃO/ESTUDO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO SEM ELISÃO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ENQUANTO INVIÁVEL A AVALIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ORIENTAÇÃO PELA ADEQUAÇÃO DA MINUTA.
Parecer nº 430/2026 — NUP 23082.009461/2021-13
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. AFASTAMENTO PARA DOUTORADO NO EXTERIOR. ART. 96-A DA LEI No 8.112/1990. NÃO OBTENÇÃO DO TÍTULO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRORROGAÇÃO DE 6 MESES JÁ CONCEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA E DO REGIME PROCEDIMENTAL PORTUGUÊS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PRAZO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO EXPRESSA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA JÁ COMPENSADA POR PRORROGAÇÃO (ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CEPE No 053/2017). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO OU APROVEITAMENTO (ART. 20, § 1o, DO DECRETO No 9.991/2019). JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO). DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS SEM APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. RISCO PRESCRICIONAL CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR E NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA DECISÃO FINAL.
Parecer nº 429/2026 — NUP 23082.030089/2022-95
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. AFASTAMENTO PARA DOUTORADO NO PAÍS. ART. 96-A DA LEI No 8.112/1990. NÃO OBTENÇÃO DO TÍTULO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRAZO DE 42 MESES INTEGRALMENTE USUFRUÍDO, SEM SUSPENSÃO NEM PRORROGAÇÃO (ART. 7o, II, E ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CEPE No 053/2017). OBTENÇÃO POSTERIOR DO TÍTULO DE DOUTOR EM 01/10/2024, APROXIMADAMENTE 23 MESES APÓS O TÉRMINO DO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19, IMPOSSIBILIDADE DE USO DE LABORATÓRIOS, READEQUAÇÃO DO PROJETO E NASCIMENTO DE FILHO. PANDEMIA SEM COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO E APROVEITAMENTO SUBSTANCIAL: 14 COMPONENTES CURRICULARES, PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS, RELATÓRIOS APROVADOS PELO ORIENTADOR E PELO CTA. TÍTULO DE DOUTOR EFETIVAMENTE OBTIDO. FINALIDADE DO AFASTAMENTO ATINGIDA. MANIFESTAÇÕES INTERNAS FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO (ART. 20, § 1o, DO DECRETO No 9.991/2019). PECULIARIDADE DO CASO: OBTENÇÃO DO TÍTULO SATISFAZ A TELEOLOGIA DO ART. 96-A. SUGESTÃO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA COM DISPENSADO RESSARCIMENTO. DECISÃO FINAL A CARGO DA DIRIGENTE MÁXIMA DA UFRPE.
Parecer nº 428/2026 — NUP 23082.016686/2020-04
R COM RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO FINAL A CARGO DA DIRIGENTE MÁXIMA DA UFRPE.
Parecer nº 254/2026 — NUP 23082.031765/2023-29
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE TRADUTOR /INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. JORNADA DE TRABALHO. LEI ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. LEI No 14.704/2023, QU E ACRESCENTOU O ART. 8o-A À LEI No 12.319/2010, ESTABELECENDO JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS OU TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREVALÊNCIA SOBR E A REGRA GERAL ESTATUTÁRIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ROL DA PORTARIA SRH No 1.100/2006, ATUALIZADA PELA PORTARIA SEGEP No 97/2012, DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO EXAUSTIV A E QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE JORNADA ESPECIAL INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DA JORNADA DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ÓRGÃO CENT RAL DO SIPEC POR MAIS DE DOIS ANOS NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DE LEI VIGENTE GERADORA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DA PF/UFP E DA MESMA PRF5 E A SUA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA REFORÇAM A VIABILIDADE DA MEDIDA. RECOMENDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA POR ATO DA PROGEPE.
ÓRGÃOS DE CONTROLE E EXTERNOS (48)
Parecer nº 466/2026 — NUP 23082.023887/2024-22 — 07/10/2026
ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI No 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DO TCU. CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. BENEFICIÁRIA IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR E PROVÁVEL COMPANHEIRO QUALIFICADO COMO CÔNJUGE/COMPANHEIRO. DOMICÍLIO COM UMA ÚNICA FAMÍLIA. DOIS FILHOS COMUNS, NASCIDOS EM 2000 E 2014. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DO CADÚNICO COM EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR ANTERIORMENTE REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFASTAMENTO. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO A NOTAS TÉCNICAS E ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CENTRAIS. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA IRRETRATÁVEL DA CONDIÇÃO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FATO SUPERVENIENTE IMPUTÁVEL À BENEFICIÁRIA E OMISSÃO NO DEVER DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES No 00410/2026, No 00411/2026, No 00462/2026 E No 00463/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. RETROAÇÃO DO MARCO TEMPORAL AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO: 01/10/2019. REFORMATIO IN PEJUS ADMITIDA. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 9.784/1999. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBRIGATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL QUANTO À COBRANÇA, SEM RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 463/2026 — NUP 23082.023931/2024-02 — 06/10/2026
ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI No 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DO TCU. CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. BENEFICIÁRIA IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR E PROVÁVEL COMPANHEIRO QUALIFICADO COMO CÔNJUGE/COMPANHEIRO. DOMICÍLIO COM UMA ÚNICA FAMÍLIA. DOIS FILHOS COMUNS, NASCIDOS EM 2004 E 2016. ALEGAÇÃO DE MERO NAMORO DESACOMPANHADA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA IRRETRATÁVEL DA CONDIÇÃO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FATO SUPERVENIENTE IMPUTÁVEL À BENEFICIÁRIA E OMISSÃO NO DEVER DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PARECERES No 00410/2026, No 00411/2026 E No 00462/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. RETROAÇÃO DO MARCO TEMPORAL AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO: 01/10/2019. REFORMATIO IN PEJUS ADMITIDA. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 9.784/1999. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBRIGATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL QUANTO À COBRANÇA, SEM RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 422/2026 — NUP 23082.030744/2025-58 — 09/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI No 14.133/2021. CONTRATO No 11/2026. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA E CONSERV AÇÃO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIV A DE MÃO DE OBRA. OFÍCIO No 261/2 026/PROINFRA/UFRPE. NOVO REQUERIMENTO DA CONTRA TADA QUE REITERA MA TÉRIA JÁ ANALISADA PELO PARECER No 00358/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. FUNDAMENTOS NOVOS (CADERNO DE LOGÍSTICA SEGES/MGI, OFÍCIO DE ENTIDADE SINDICAL, JULGADO TRA BALHISTA) INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO DO PARECER No 00358/2026. OFÍCIO DE ENTIDADE SINDICAL DESPROVIDO DE FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO (CLT, ARTS. 611 E 613). AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PARA IMPOR R EADEQUAÇÃO REMUNERA TÓRIA. COINCIDÊNCIA COM VALORES PROPOSTOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA CONTRATADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE CUJO INÍCIO REGULAR NÃO SE COMPROVA. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO SEM INSTRUÇÃO MÍNIMA. INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELO NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE ROÇADEIRA, MOTOSSE RRA E MOTOPODA. NOTIFICAÇÃO E APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO CONTRA TUAL . VEDAÇÃO A PAGAMENTO RETROATIVO SEM PROV A DE EFETIV A EXPOSIÇÃO AO RISCO. LIMITES À REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM FA TO NOVO. INDEFERIMENTO DO NOVO REQUERIMENTO.
Parecer nº 411/2026 — NUP 23082.020691/2021-33 — 31/08/2026
ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. LEI No 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO E A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INDÍCIO DO TCU. FILHO EM COMUM E ENDEREÇO COINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRATIVOS. PERDA IRRETRATÁVEL DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. FATO SUPERVENIENTE, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ORIGINÁRIA DO ATO CONCESSÓRIO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ. FATO IMPUTÁVEL À BENEFICIÁRIA E OMISSÃO NO DEVER DE COMUNICAÇÃO. RETROAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO (03/09/2016). REFORMATIO IN PEJUS ADMITIDA (ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI No 9.784/1999). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA ANTES DA DECISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 410/2026 — NUP 23082.015933/2024-10 — 31/08/2026
RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI N.o 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INDÍCIO DE UNIÃO ESTÁVEL IDENTIFICADO PELO TCU. EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM E ENDEREÇO COINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TCU. PORTARIA SGP/SEDGG/ME N.o 4.645/2022. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ. IRREGULARIDADE DECORRENTE DE FATO IMPUTÁVEL À BENEFICIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE COMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 531/STJ. MARCO TEMPORAL DA REPOSIÇÃO 18.07.2019. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ART. 63, § 2o, DA LEI N.o 9.784/1999. SÚMULA 473/STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA CORREÇÃO DE OFÍCIO DO MARCO DA REPOSIÇÃO.
Parecer nº 408/2026 — NUP 23082.004274/2025-77 — 31/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165-36/2001. DECRETO No 2.880/1998. ACÓRDÃO No 1595/2007 – TCU – 2a CÂMARA. LIMITE DE 200 KM. REQUISITO DA HABITUALIDADE. DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 408,7 KM. DESLOCAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA DECLARADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 249/TCU E 34/AGU. TEMA 1009/STJ. MARCO TEMPORAL DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE (18/08/2025). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APTO A NULIFICAR O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO,
Parecer nº 407/2026 — NUP 23082.007353/2022-97 — 30/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI No 12.772/2012. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PROMOÇÃO À CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE TÍTULO DE DOUTOR. OBTENÇÃO DO DOUTORADO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AVALIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSICIONAMENTO DO INÍCIO DE CÔMPUTO DE INTERSTÍCIO PARA DATA EM QUE O REQUISITO DA TITULAÇÃO NÃO ESTAVA PREENCHIDO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO DISPENSA OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS SUBSTANTIVOS. PARECER No 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU - ALCANCE E LIMITES. PRECEDENTE DESTA PROCURADORIA (PARECER No 00112/2026). REPOSICIONAMENTO ANTERIOR PARA 29/01/2020 JURIDICAMENTE CORRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Parecer nº 399/2026 — NUP 23082.001673/2025-86 — 30/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165-36/2001. DECRETO No 2.880/1998. ACÓRDÃO No 1595/2007 – TCU – 2a CÂMARA. LIMITE DE 200 KM. REQUISITO DA HABITUALIDADE. DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 421,0 KM. DESLOCAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA DECLARADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 249/TCU E 34/AGU. TEMA 1009/STJ. MARCO TEMPORAL DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE (02/09/2025). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APTO A NULIFICAR O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO,
Parecer nº 395/2026 — NUP 23082.021675/2026-72 — 26/08/2026
CONVÊNIO DE ESTÁGIO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE UNIDADE CONCEDENTE. LEI No 11.788/2008, ART. 8o. PORTARIA PGR/MPU No 378/2010. MINUTA APRESENTADA PELO PARCEIRO, NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO JUNTO À PRT 6a ACERCA DA COMPATIBILIDADE DA MINUTA COM AS DISPOSIÇÕES VIGENTES NA PORTARIA PGR/MPU No 378/2010 E, AINDA, A RETIRADA DO DOC. 3 DOS AUTOS OU O SEU CANCELAMENTO. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AOS AJUSTES APONTADOS.
Parecer nº 387/2026 — NUP 23082.004309/2025-78 — 23/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165-36/2001. DECRETO No 2.880/1998. ACÓRDÃO No 1595/2007. LIMITE DE 200 KM. DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 413 KM. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO RECURSO. ART. 61 DA LEI No 9.784/1999. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 249/TCU E 34/AGU. MARCO TEMPORAL DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE (22/08/2025). RECOMENDAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE DESLOCAMENTO DECLARADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 365/2026 — NUP 23082.022436/2023-97 — 12/08/2026
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO TRANSFEREGOV No 944845/2023 (UFRPE-FADURPE). TERCEIRO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE 29/12/2026 PARA 28/07/2028 E SUPLEMENTAÇÃO DE R$ 2.500.000,00, TOTALIZANDO R$ 10.723.691,90. COMPATIBILIDADE COM O 3o ADITIVO AO TED DE ORIGEM, FORMALIZADO PELO MDA EM 08/07/2026. PARECER TÉCNICO No 170/2026-CAP/NURI/IPÊ FAVORÁVEL APÓS AJUSTES, COM CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DA REITORA COM REFERÊNCIA A ORDINAL DIVERSO, CUJA RETIFICAÇÃO É CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO. CITAÇÃO, NA MINUTA, DO DECRETO No 6.170/2007, O QUAL ESTÁ REVOGADO DESDE 1o/09/2023 PELO DECRETO No 11.531/2023 E DA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU No 33/2023, CUJA SUPRESSÃO SE RECOMENDA. APROVAÇÃO JURÍDICO-FORMAL CONDICIONADA À RETIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Parecer nº 346/2026 — NUP 23082.023876/2024-42 — 04/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI No 3 .373/1958. INDÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM EXTRATO INDIVIDUALIZADO. UNIÃO ESTÁVEL: FILHO EM COMUM E ENDEREÇO COINCIDENTE NO REGISTRO NACIONAL DE CART EIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH). DADO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA D E DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR QUANTO À VIGÊNCIA DO REGISTRO. PROV A DOCUMENTAL NOV A JUNTADA NO RECURSO: IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SUPOSTO COMPA NHEIRO EM ENDEREÇOS DIVERSOS DO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO F UNDAMENTADA DA PROV A PELA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO (ART. 50 , §1o, DA LEI No 9.784/1999). SEGUNDO FUNDAMENTO - OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO NO INDÍCIO. DISTINÇÃO DOS PARECERES No 00331/2026 E No 00335/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. CONHECIMENTO DO RECURSO E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Parecer nº 335/2026 — NUP 23082.024779/2023-96 — 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI No 3 .373/1958. INDÍCIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO EM TRILHA DE AUDITORIA CONTÍNUA (E-AUD). REGISTRO NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (R AIS) INDICANDO VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM CÂMARA MUNICIPAL. NATUREZA OBJETIVA DO INDÍCIO: DISTINÇÃO DO PARECER No 00331/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL: AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. CARGO PÚBLICO EFETIVO. CONDIÇÃO RESOLUTIV A LEGAL DE TRA TO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI No 9.784/1999. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 331/2026 — NUP 23082.023889/2024-11 — 27/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI No 3 .373/1958. APONTAMENTO DO TCU EM EXTRATO INDIVIDUALIZADO DE INDÍCIO. REGISTRO OFICIAL NO CADÚNICO INDICANDO A BENEFICIÁRIA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA FAMÍL IA E CÔNJUGE/COMPANHEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA EM B ASE OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROV A DOCUMENTAL APTA A INFIRMAR O REGISTRO. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR: RESSALVA. PERDA DO BENEFÍCIO. DEVER DE CANCELAMENTO . REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO APTO A JUSTIFICAR AGRA V AMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 328/2026 — NUP 23082.017024/2026-88 — 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UFRPE. FUNDAÇÃO DE APOIO. CONVÊNIO No 08/2026 – TRANSFEREGOV . EXECUÇÃO DO PROJETO "PROTEGER E FORTALECER: ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO DAS VIOLÊNCIAS, PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA E SCOLAR E DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURA TIV AS NA EDUCAÇÃO". RECURSOS O RIUNDOS DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED No 17454, ENTRE UFRPE E SECADI/MEC. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. LEI No 14.133/2021, ART. 75, XV . DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU No 33/2023. RESOLUÇÃO CONSU/UFR PE No 699/2025. CONTROLE PREVENTIVO DE JURIDICIDADE. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 323/2026 — NUP 23082.013096/2026-56 — 21/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UFRPE. FUNDAÇÃO DE APOIO. MINUTA DE CONVÊNIO No 06/2026. EXECUÇÃO DE PROJETO DE EXTENSÃO. CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA "DIREITO À EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE R UA". RECURSOS ORIUNDOS DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA UFRPE E SECADI/ME C. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. LEI No 14.133/2021. DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU No 33/2023. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. CONTROLE PREVENTIVO. PENDÊNCIAS. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
Parecer nº 319/2026 — NUP 23082.026777/2025-01 — 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR – V BC (ART. 15 DA LEI No 11.091/2005). APLICAÇÃO DO PRECEDENTE CONSULTIVO FIRMADO NO PARECER No 00318/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. PARCELA DE NA TURE ZA COMPENSA TÓRIA E TRANSITÓRIA. ABSORÇÃO INTEGRAL PELA EVOLUÇÃO DA CAR REIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DE PROCESSAMENTO DA FOLHA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI No 9.784/1999. CESSAÇÃO PROSPECTIV A DA RUBRICA. DISTINÇÃO ENTRE A ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO REMUNERA TÓR IA E A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS REMUNERA TÓRIAS, SALVO SUPERVENIENTE ELEMENTO FÁTICO OU JURÍDICO EM SENTIDO DIVERSO.
Parecer nº 318/2026 — NUP 23082.026763/2025-80 — 15/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR – VBC (ART. 15 DA LEI No 11.091/2005). PARCELA COMPENSATÓRIA E TRANSITÓRIA, VOCACIONADA À ABSORÇÃO (ART. 15, § 3o). 1. Acolhimento do Parecer no 00313/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU, com acréscimos de fundamentação. Coerência entre as atividades consultiva e contenciosa da AGU (Tema no 1276 da repercussão geral – RE 1.419.890/RS). 2. Absorção matemática integral da parcela consumada em janeiro de 2008, por força do art. 15, § 3o, da Lei no 11.091/2005. A manutenção do pagamento a partir de então não decorre de ato administrativo, mas de erro operacional de processamento de folha. A decadência do art. 54 da Lei no 9.784/1999 pressupõe ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis; não incide sobre falha material. 3. Compatibilidade com os Pareceres no 00374/2025 e no 00055/2026. Distinção (distinguishing). 4. Efeitos patrimoniais pretéritos. Irrepetibilidade. Tema Repetitivo no 1009 do STJ (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL), Tema Repetitivo no 531 do STJ (REsp 1.244.182/PB) e Súmula AGU no 34 (redação da Portaria AGU no 516/2025). Boa-fé objetiva reconhecida nos autos. Verba de natureza alimentar. Erro de difícil constatação pelo beneficiário. 5.
Parecer nº 315/2026 — NUP 23082.016926/2026-05 — 15/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. LEI No 11.091/2005. ACELERAÇÃO DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO. ART. 10-B, INCLUÍDO PELA LEI No 15.141/2025. APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS. NOTA INFORMA TIV A SEI No 10.800/2026/M GI, QUE REMETE A MA TÉRIA À PORTARIA SGP/SEDGG/ME No 10.360/2022, SEM DIRIMIR A NA TUREZA JURÍDICA DA REVISÃO NEM O REGIME DE PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO ESPECÍ FICADO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC. RECOMENDA-SE A FORMULAÇÃO DE CONSULTA ANTES DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA DE REVISÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE A TOS DE APOSENTADORIA REGISTRADOS PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. I —
Parecer nº 312/2026 — NUP 23082.034549/2023-35 — 10/07/2026
LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. SERVIÇOS CONTINUADOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROV AÇÃO DE EXPERIÊNCIA POR PERÍODO ININTERRUPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA. ART. 67, § 5o, DA LE I No 14.133/2021, QUE ADMITE PERÍODOS SUCESSIVOS OU NÃO. VEDAÇÃO AO SOMATÓRIO DE ATESTADOS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO INTERPRETA T IV A DO EDITAL, DESDE QUE APLICADA DE MODO ISONÔMICO A TODOS OS LICITANTES. OBSERVÂNCIA, COMO REGRA, DOS MODELOS PADRONIZADOS DA AGU (ART. 19, § 2o, DA LEI No 14.133/2021). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE ATESTADOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. LIMITES DA FUNÇÃO CONSULTIVA.
Parecer nº 302/2026 — NUP 23082.016026/2026-50 — 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. FUNDAÇÃO DE APOIO. MINUTA DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE INOVAÇÃO. LEI No 10.973/2004 . LEI No 8.958/1994. DECRETO No 9.283/2018. DECRETO No 7.423/2010. PORTARIA CONJUNT A MGI/MF/CGU No 33/2023. CONTROLE PREVENTIVO DE JURIDICIDADE. COTEJO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM OS MODELOS E ORIENTAÇÕES DA COORDENAÇÃO NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. CONFORMIDADE GERAL DA MINUTA. RECOMENDAÇÕES PONTUAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CELEBRAÇÃO.
Parecer nº 301/2026 — NUP 23082.022887/2024-13 — 03/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REANÁLISE POR MANIFESTAÇÃO SUPERVENI ENTE DA CGU. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PARECER No 00125/2026/DI CON/PFUFRPE/PGF/AGU, HOMOLOGADO PELA DECISÃO No 18/2026 – REITORIA-UFRPE . RAZÃO DE DECIDIR CENTRADA NOS EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À PENSÃO, MOTIVADA POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO C ASO, DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO PARECER AGU No GQ-161/1998 E DA SÚMULA AGU No 34/2008, QUE PRESSUPÕEM PAGAMENTO INDEVIDO SUBSISTENTE E DISPENSA POR BOA-FÉ. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS AUTOS À REITORIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A EVENTUAL ASSUNÇÃO DO RISCO ADMINISTRATIVO PERANTE A CGU. À PROGEPE
Parecer nº 272/2026 — NUP 23082.003406/2026-24 — 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO ACUMULADAS. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO MUNICIPAL. ART. 102, II, DA LEI No 8.112/1990. EFETIVO EXERCÍCIO. CÔMPUTO DE INTERSTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR NORMA INFRLEGAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VEDAÇÃO DE PONTUAÇÃO FICTÍCIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO CONCRETA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PARECER No 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU. RECONHECIMENTO DE MÚLTIPLOS INTERSTÍCIOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO No 20.910/1932. COMPETÊNCIA TÉCNICA DA CAPD E DA CPPD PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ACADÊMICOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À CLASSE ASSOCIADO. 1. A cessão de servidor para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade dos Estados, Municípios ou Distrito Federal enquadra-se na hipótese prevista no art. 102, inciso II, da Lei no 8.112/1990, sendo considerada como de efetivo exercício para todos os fins legais. 2. A equiparação legal ao efetivo exercício não afasta a necessidade de avaliação concreta do desempenho do docente, sendo vedada a atribuição automática ou fictícia de pontuação em razão do mero decurso do tempo. 3.
Parecer nº 201/2026 — NUP 23082.004447/2021-23 — 14/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO No 22/2021. SERVIÇO CONTINUADO DE CO MUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET. 5o TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 57, §4o, DA LEI No 8.666/1993. PARECER REFERENCIAL No 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. REQUISITO “S” DO IT EM 18. ADEQUAÇÃO DOS VALORES À MODALIDADE LICITATÓRIA OU AO ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, II, DA LEI No 8.666/1993. DÚVIDA QUANTO AO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. ACÓRDÃO TCU No 1.705/2003- PLENÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATAÇÃO LICITATÓRIA E DISPENSA POR V ALOR. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO V ALOR GLOBAL ACUMUL ADO A CONTRATOS DE SERVIÇO CONTINUADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 57, II, DA LEI No 8.666/1993. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 87/2024 E DO ENUNCIADO No 50 DO 2o SIMPÓSIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO V ALOR ANUAL POR EXERCÍCIO FINANCEIRO. REGULARIDADE DO ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO, MANTIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS DO PARECER REFERENCIAL.
Parecer nº 194/2026 — NUP 23082.003352/2026-05 — 11/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO – UFRPE. FUNDAÇÃO DE APOIO. DEFENSORIA PÚBLICA DO E STADO DO MARANHÃO – DPE/MA. CONVÊNIO ECTI. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O SETOR JURÍDICO. PROJETO DE ENSINO EM EAD. LE I No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. ADEQUAÇÃO JURÍDICA DO INSTRUMENTO. PLANO DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DE BOLSAS POR RPA PARA DOCENTES E COORDENADORES. MANUTENÇÃO DE BOLSAS PARA TUTORES DISCENTES. REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO . NECESSIDADE DE AJUSTES FORMAIS E MATERIAIS NA MINUTA. INCONSISTÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE PARCERIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO FADEP E DA ESDPE COMO INTERVENIENTES. CORREÇÃO DE REFERÊNCIAS NORMATIVAS E ERROS DE NUMERAÇÃO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME J URÍDICO DOS CONVÊNIOS. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO MARCO LEGAL DE CT&I A PROJETO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DA LEI No 9.610/1998. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDAS AS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO PARECER.
Parecer nº 193/2026 — NUP 23082.013684/2025-17 — 11/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE. FUNDAÇÃO DE APOIO. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO TRANSFEREGOV No 03/2025. LEI No 8.958/1994. DECRETO No 7.423/2010. DECRETO No 11.531/2023. PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU No 33/202 3. PROJETO DE EXTENSÃO E INOVAÇÃO. PROGRAMA PAUL SINGER. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. ACRÉSCIMO DE RECURSOS FINANCEIROS. ADEQUAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TED No 05/2025 SENAES/MTE. PLANO DE TRABALHO ATUALIZADO E APROV ADO TECNICAMENTE. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REGULARIDADE FORMAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SU BSTANTIV A DA IFES NA EXECUÇÃO
Parecer nº 184/2026 — NUP 23082.003624/2025-88 — 06/05/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165- 36/2001. DECRETO No 2.880/1998. ACÓRDÃO No 1595/200 7 – TCU – 2a CÂMARA. LIMITE DE 200 KM. REQUISITO DA HABITUALIDADE. DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 444 KM. DESLOCAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA DECLARADO. DESCAR ACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIV A. SÚMULA 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIV A. SÚMULAS 249/TCU E 34/AGU. TEMA 1009/STJ. MARCO TEMPORAL DA DATA DA EFETIV A CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE (04/08/2025). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APTO A NULIFICAR O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO,
Parecer nº 181/2026 — NUP 23082.019964/2023-69 — 05/05/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES AGRÁRIAS E DE JARDINAGEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIV A DE MÃO DE OBRA. 2o TERMO ADITIVO. ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA FACE À EXPIRAÇÃO IMINENTE (07/06/2026). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES. ART. 107 DA LEI No 14.133/2021. NATUREZA CONTINUADA. VANTAJOSIDADE. REGULAR EXECUÇÃ O CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. SUPRESSÃO QUANTITATIV A. POSTOS NÃO IMPLEMENTADOS E SUSPENSOS. ART. 124, INCISO I, ALÍNEA "b", E ART. 125 DA LEI No 14.133/2021. PERCENTUAL DE SUPRESSÃO ACUMULADO DE 1 6,63%, INFERIOR AO LIMITE LEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DOTAÇÃO ORÇAME NTÁRIA CONSIGNADA. MINUTA ELABORADA CONFORME MODELO DA CGU/AGU. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS.
Parecer nº 173/2026 — NUP 23082.004270/2025-99 — 28/04/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165- 36/2001. DECRETO No 2.880/1998. ACÓRDÃO No 1595/200 7 – TCU – 2a CÂMARA. LIMITE DE 200 KM. REQUISITO DA HABITUALIDADE. DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 413 KM. DESLOCAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA DECLARADO. DESCAR ACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIV A. SÚMULA 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIV A. SÚMULAS 249/TCU E 34/AGU. TEMA 1009/STJ. MARCO TEMPORAL DA DATA DA EFETIV A CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE (16/10/2025). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APTO A NULIFICAR O PROCESSO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO LÍQUIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM RETIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL.
Parecer nº 162/2026 — NUP 23082.003443/2025-51 — 15/04/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENI ZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.165-36/2001. DECRETO No 2.880/1998. ACÓRDÃO No 1595/2007 – TCU – 2a CÂMARA. LIMITE DE 200 KM. REQUISITO DA HABITUALIDADE E DIARIEDADE. DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 316 KM. DESLOCAMENTO SEMANAL DECLARADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIV A. SÚMULA 249/TCU. SÚMULA 34/ AGU. TEMA 1009/STJ. MARCO TEMPORAL DA DATA DA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE (04/0 8/2025). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 148/2026 — NUP 23082.003802/2022-28 — 09/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2026. CONDUTAS VEDADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO (LEI N . 8.745/1993). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA EM PERÍODO DE DEFESO ELEITO RAL. RETIFICAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Parecer no 00001/2025/CNDE/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Direito Eleitoral da AGU, uniformiza o entendimento para toda a Administração Federal e vincula os órgãos jurídicos da PGF. 2. A exceção do art. 73, V , alínea 'c', da Lei n. 9.504/1997, aplicável aos aprovados em concurso públ ico homologado antes do período de vedação, não se estende às contratações temporárias regidas pela Lei n. 8.745/1993. 3. É vedada a contratação e a prorrogação de contratos temporários de professores substitutos durante os três meses que antecedem as eleições, independentemente da data de homologação do processo seletivo simplificado. 4. A única exceção admitida é a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, vinculados à sobrevivência, saúde ou segurança da população , com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo (art. 73, V, alínea 'd', da Lei n. 9.504/1997). 5. A educação superior não se enquadra no conceito de serviço público essencial para fins de abertura da exceção eleitoral, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. 6.
Parecer nº 132/2026 — NUP 23082.003461/2025-33 — 30/03/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ACÓRDÃO No 1595/ 2007 – 2a CÂMARA. LIMITE DE DISTÂNCIA DE 200 KM. REQUISITO ESSENCIAL DA HABITUA LIDADE E DIARIEDADE NO DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO-RESIDÊNCIA. DESLOCAMENTOS SEMANAIS OU ESPORÁDICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DA NORMA. INCOMPATIBILIDADE DE LONGAS DISTÂNCIAS COM O DESLOCAMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Parecer nº 77/2026 — NUP 23082.030213/2025-65 — 03/03/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO PARA PD&I. UFRPE, FADURPE E DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO. PARECER JURÍDICO No 025/2026 - ASSEJUR/DPE-MA. CONSULTA SOBRE RECOMENDAÇÕES DO REFERIDO PARECER. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 72/2026 — NUP 23082.036490/2025-81 — 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. CONVÊNIO TRANSFEREGOV. UFRPE E FADURPE. ANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA. PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU No 28/2024. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Parecer nº 70/2026 — NUP 23082.023607/2024-86 — 25/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED). DECRETO No 10.426/2020. PAGAMENTO DE BOLSAS A MEMBROS EXTERNOS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE UFRPE E INCRA. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (A RT. 207, CF). PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO NO PLANO DE TRABALHO. INSTRUMENTALIDADE DO APOSTILAMENTO. 1. A descentralização de créditos entre órgãos federais via TED submete-se ao Decreto no 10.426/2020, que permite o detalhamento do Plano de Trabalho via apostilamento (Art. 15), desde que não haja alteração do objeto, valor global ou vigência. 2. A autonomia universitária confere à UFRPE o pode r de regulamentar a remuneração de suas equipes executoras, o que foi feito por meio da Resolução C ONSU/UFRPE no 699/2025, autorizando bolsas a membros externos em hipóteses específicas. 3. A ausência de previsão expressa da modalidade "bolsas" no Plano de Trabalho ou no TED, frente à previsão genérica de "Serviços de Terceiros", pode configurar fragilidade perante órgãos de controle (CGU/TCU). 4. O entendimento do INCRA de que a "capacidade org anizacional" da UFRPE supre a necessidade de alteração formal é parcialmente procedente quanto à competência, mas ignora a necessidade de transparência e vinculação da despesa. 5.
Parecer nº 55/2026 — NUP 23082.002157/2026-50 — 23/02/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N.o 9.784/1999. TRILHAS DE AUDITORIA DO TCU E DA CGU. VBC, ANUÊNIO, RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO E VANTAGENS DOS ARTS. 184 DA LEI N.o 1.711/1952 E 192 DA LEI N.o 8.112/1990. 1. O poder de autotutela da Administração (art. 53 da Lei n.o 9.784/1999) submete-se ao prazo decadencial quinquenal quando se trata de anulação de atos favoráveis aos destinatários de boa-fé (art. 54). 2. O prazo de 5 (cinco) anos é peremptório e, em regra, ininterrupto (art. 207 do CC), contando-se da percepção do primeiro pagamento em casos de efeitos patrimoniais contínuos. 3. As trilhas de auditoria de órgãos de controle externo não interrompem o fluxo do prazo decadencial; apenas a medida de autoridade administrativa competente que importe impugnação formal à validade do ato, com a devida notificação do interessado, tem o condão de obstar a decadência (§2o do art. 54). 4. Exceções Legais: Comprovada má-fé do beneficiário ou presença de interessado absolutamente incapaz (menor de 16 anos), contra quem a decadência não corre (art. 198, I, do CC). 5. Distinção Necessária: Aplicação do princípio da actio nata em benefícios condicionados a obrigações periódicas de comprovação (Parecer n.o 00048/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU). 6.
Parecer nº 50/2026 — NUP 23082.030213/2025-65 — 11/02/2026
ADMINISTRATIVO. MINUTA DE CONVÊNIO DE PD&I. LEI No 14.133/2021 E LEI No 8.958/1994. CREDENCIAMENTO DA FUNDAÇÃO EXPIROU. IMPEDIMENTO LEGAL DE FISCAL (ACÚMULO COM EQUIPE EXECUTORA). DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO
Parecer nº 21/2026 — NUP 23082.024220/2022-85 — 23/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI No 9.784/1999. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 636.553). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ATRASO EXCESSIVO NO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO TCU. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROVENTOS. COMUNICAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA AO TCU. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DO APOSENTADO.
Parecer nº 416/2026 — NUP 23082.032372/2025-02
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI No 12.772/2012. PEDIDO DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES RETROATIVAS. INTERSTÍCIOS ACUMULADOS. PARECER No 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU. DIREITO INTERTEMPORAL. ESTRUTURA DE CARREIRA VIGENTE AO TÉRMINO DE CADA INTERSTÍCIO. PRECEDENTE DESTA PROCURADORIA (PARECER No 00090/2026). REQUISITO DE TÍTULO DE DOUTOR PARA PROMOÇÃO À CLASSE D (PROFESSOR ASSOCIADO). CUMULATIVIDADE. DIPLOMA NACIONAL. DATADA DEFESA DA TESE COMO MARCO JURÍDICO DA TITULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA PROCURADORIA (PARECERES No 00112/2026 E No 00407/2026). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS A PERÍODO ANTERIOR À OBTENÇÃO DO TÍTULO. "GAP" ENTRE A CLASSE C E A CLASSE D. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CUMULATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS LIMITADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM RESSALVAS QUANTO AOS INTERSTÍCIOS DA CLASSE D E QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS.
Parecer nº 397/2026 — NUP 23082.029041/2025-87
ADMINISTRATIVO. 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 12/UFRPE/2025 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO). UFRPE E FADURPE. PDIU DA REITORIA. LEI No 8.958/94. LEI No 14.133/21. RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. ACRÉSCIMO DE VALOR. CAPTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DO ART. 125 DA LEI No 14.133/21. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU No 45/2014 (NOVA REDAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA AGU No 50/2026). PARECER No 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU. ANÁLISE DA MINUTA. ERRO MATERIAL. APROVAÇÃO COM PEQUENA RESSALVA.
Parecer nº 371/2026 — NUP 23082.019893/2026-47
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIAS ENTRE IFES/ICTS E FUNDAÇÕES DE APOIO. DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS (DOA). PLEITO DE CONVALIDAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE RETENÇÕES ANTERIORES À RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 716/2026. 1. Impropriedade técnica da qualificação como "convalidação". As retenções foram praticadas por pessoa jurídica de direito privado e não constituem ato administrativo da universidade. requalificação do pedido como reconhecimento de perda de objeto de exigência instrutória e saneamento de prestações de contas pendentes. 2. O deslinde não depende de retroação da Resolução CONSU/UFRPE no 716/2026, que entrou em vigor em 3 de março de 2026 sem cláusula de retroatividade. Apoia-se na natureza interpretativa e declaratória do PARECER No 00040/2025/CONUNI/CGU/AGU, que não instituiu regime novo, mas declarou o sentido já decorrente da legislação de regência. 3. Art. 24 da Lindb e art. 5o do Decreto no 9.830/2019. norma de proteção contra invalidação. inexistência, à época das retenções, de orientação geral restritiva uniforme, diante da divergência documentada no próprio procedimento de uniformização. 4. A dispensa de prestação de contas quanto ao uso interno da DOA não é incondicionada, pois pressupõe pactuação prévia, retenção não superior ao ajustado e observância do teto legal aplicável a cada fonte. Vedada decisão em bloco. 5.
Parecer nº 313/2026 — NUP 23082.026763/2025-80
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO – PCCTAE. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR – VBC. ART. 15 DA LEI No 11.091/2005. PARCELA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA E TRANSITÓRIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ANTERIORMENTE ADOTADO. AUTOTUTELA ADMINISTRA TIV A. ART. 54 DA LEI No 9.784/1999. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO TEMA No 1276 DA REPERCU SSÃO GERAL. IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REA V ALIAÇÃO DA ORIENTAÇÃO À LUZ DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA, EM TESE, DE REVISÃO DA V ANTAGEM REMUNERA TÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE A REVISÃO DA SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA E A DISCIPLINA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Parecer nº 169/2026 — NUP 23082.003802/2022-28
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PRORROGAÇÃO CON TRATUAL NO PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIVERGÊNCIA JUR ÍDICA ENTRE PARECER N. 00007/2022/CPIFES/DEPCONSU/PGF/AGU E PARECER N. 000 01/2025/CNDE/CGU/AGU. SUBMISSÃO AO DEPCONSU. PORTARIA PGF N. 338/2016, ART. 39, I. 1. Existência de controvérsia jurídica atual entre órgãos de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal que justifica a submissão d a matéria ao Departamento de Consultoria da PGF, nos termos do art. 39, inciso I, da Portaria PGF n. 338/2016. 2. O PARECER n. 00001/2025/CNDE/CGU/AGU, por não te r sido aprovado pelo Presidente da República nem pelo Advogado-Geral da União, possui caráter meramente orientador, não ostentando efeito vinculante sobre as autarquias federais, consoante arts. 40 e 41 da Lei Complementar n. 73/1993. 3. O PARECER n. 00007/2022/CPIFES/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 28 de julho de 2022, não revogado por at o formal da própria PGF, permanece vigente e vinculante para os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, por força do art. 40 da Portaria PGF n. 338/2016. 4. A interpretação restritiva produzida pelo Parecer n. 00001/2025/CNDE/CGU/AGU gera consequências graves à continuidade do serviço público de educação superior, em tensão direta com o art. 20 da LINDB (Lei n.
Parecer nº 147/2026 — NUP 23082.028402/2022-25
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. PCCTAE (LEI No 11.091/2005). INTERSTÍCIO DE 18 MESES. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA DATA DE EFEITOS FINANCEIROS. RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA (ART. 53 DA LEI No 9.784 /1999 E SÚMULA 473/STF). PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E ERRO OPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 34/AGU E DA SÚMULA No 249/TCU. TEMA 1009/STJ. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIV A. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO (ART. 46 DA LEI No 8.112/1990). 1. A progressão por mérito profissional no âmbito d o PCCTAE exige, cumulativamente, avaliação de desempenho satisfatória e cumprimento do interstíci o mínimo de 18 meses, nos termos da Lei no 11.091/2005, com redação dada pela Lei no 11.784/2008. 2. A concessão de efeitos financeiros em data anter ior ao cumprimento do interstício configura erro material de natureza operacional, passível de correção pela Administração no exercício do poder-dever de autotutela. 3.
Parecer nº 134/2026 — NUP 23082.003352/2026-05
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA JURÍDICA. CONVÊNIO ECTI. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. T URMA FECHADA. FINANCIAMENTO INTEGRAL POR ENTE PÚBLICO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO). AUSÊNCIA DE MENSALIDADES INDIVIDUALIZADA S. REMUNERAÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA. CONFLITO NORMATIVO APARENTE ENTRE A RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025 (ART. 56, § 2o) E A RESOLUÇÃO CEPE/UFRPE No 904/2025 (ANEXO II). HIERARQUIA NORMATIV A. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL DO SERVIÇO DOCENTE. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DO PARECE R No 00105/2026/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU. INAPLICABILIDADE DA BOLSA NA REDAÇÃO NORMATIV A VIGENTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO VIA RPA NO MARCO NORMATIVO ATUAL. VIABILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU/UFRPE No 699/2025 PARA CRIAÇÃO DE EXCEÇÃO ESPECÍFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO No 7.4 23/2010 E PELA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 140/2021. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA VALIDADE DA EXCEÇÃO. RISCOS JURÍDICOS REMANESCENTES PERANTE TCU, CGU E RECEITA FEDERAL. PROPOSTA DE REDAÇÃO NORMATIV A. SOB A NORMATIVA VIGENTE, A REMUNERAÇÃO DE DOCENTES E COORDENADORES EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EXECUTADO NO ÂMBITO DE PROJETO DE ENSINO DEVE OCORRER NECESSARIAMENTE POR MEIO DE RPA, NOS TERMOS DO ART.
Parecer nº 133/2026 — NUP 23082.017604/2025-94
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DECRETO No 11.531/2023, ARTS. 24 E 25. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE BENS REMANESCENTES. REVOGAÇÃO DO DECRETO No 9.373/2018 PELO DECRETO No 12.785/2025. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA C IRCULARIDADE DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS. ART. 14 DO DECRETO No 12.785/2025. POSSÍVEL FUNDAMENTO PARA DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS EM EXECUÇÃO DESCENTRALIZA DA DE PROGRAMA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO. ART. 20. SISTEMA DE DIVULGAÇÃO PELA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PRIORITÁRIAS ANTES DO RETORNO DO TCU EM OUTUBRO DE 2026. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. REVISÃO DO PARECER No 00184/2025/DICON/PFUFRPE/PGF/AGU.
Parecer nº 110/2026 — NUP 23082.006742/2026-29
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO UNIVERSITÁ RIA. INSTRUÇÃO NORMATIV A PROExC/UFRPE No 01/2026. Análise jurídica de minuta de ato normativo que estabelece normas para a utilização de recursos e prestação de contas das ações de extensão contempladas no Programa Institucional de Bolsas de Extensão (BEXT) da Universidade Federal Rural de Pernambuco. COMPETÊNCIA NORMATIV A: legítima, fundada na autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e no poder regulamentar interno da PROExC. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS: recursos públicos orçamentários, com características de auxílio financeiro para custeio de atividades extensionistas. REGIME JURÍDICO: Lei no 4.320/64; Decreto no 93.872 /86. PRESTAÇÃO DE CONTAS: estrutura formal e material compatível com as exigências legais e com a jurisprudência do TCU, com ressalvas quanto à ausência de prazo expresso. FRAGILIDADES I DENTIFICADAS: (i) regime de depósito em conta pessoal sem vinculação ao suprimento de fundos; (ii) ausência de prazo de prestação de contas; ( iii) sanções sem previsão de contraditório; (iv) omissões de caráter tributário e de conflito de interesses . MANIFESTAÇÃO: favorável à aprovação da IN, condicionada à incorporação das recomendações de aperfeiçoamento formuladas neste parecer.
Parecer nº 60/2026 — NUP 23082.028894/2025-00
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIAS ENTRE IFE S/ICTS E FUNDAÇÕES DE APOIO. LEIS No 8.958/1994 E 10.973/2004. DESPESAS O PERACIONAIS ADMINISTRATIV AS (DOAS). ALTERAÇÃO DE PARADIGMA JURÍDICO: DO CUSTEIO POR ABSORÇÃO PARA A NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA. PARECER VINCULANTE No 00040/2025/CONUNI/CGU/AGU. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANALÍTICA QUANTO AO USO INTERNO DA DOA. ADOÇÃO DE MATRIZ DE COMPLEXIDADE E RISCO (SCORE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 29, §1o, INCISOS I, III E V DO DECRETO No 9.283/2018. CONFORMIDADE JURÍDICA DO MOD ELO PROPOSTO PELA FADURPE.
OUTROS (1)
Parecer nº 135/2026 — NUP 23082.008303/2026-51
CONSULTA SOBRE AÇÃO DE ACUIDADE VISUAL POR PROFISSIONAL OPTOMETRISTA OPTOMETRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES LEG AIS. DECRETOS No 20.931/1932 E No 24.492/1934. RECEPÇÃO CONSTITUCION AL. ADIN No 533-2/MC – STF. VIGÊNCIA. ADPF No 131 – STF. JULGAMENTO DE MÉRITO ( JUNHO/2020) E MODULAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (OUTUBRO/2021) . DISTINÇÃO ENTRE OPTOMETRISTA DE NÍVEL SUPERIOR E ÓPTICO PRÁTICO. LEI No 12.842/2013 – LEI DO ATO MÉDICO. VETO PRESIDENCIAL AO INCISO IV DO § 4o DO ART. 4o. MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍD ICA NÃO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. COMPETÊNCIA P