Orientações jurídicas

Pareceres referenciais, o ementário de pareceres e materiais de apoio para quem instrui processos na Universidade.

PARECERES REFERENCIAIS

Pareceres referenciais são análises gerais sobre assuntos repetitivos. Se o seu caso atende às condições do referencial, anexe o parecer ao processo e a lista de conformidade preenchida. As orientações uniformizadas da Procuradoria devem ser observadas pela Administração, salvo decisão motivada em contrário da autoridade competente, comunicada à Procuradoria (art. 17 do Regimento).

Parcerias e convênios

Parecer 155/2020 (NUP 23082.008851/2020-89): protocolo de intenções, modelo de minuta
Parecer 00400/2026 (NUP 23082.023829/2026-61): convênios de concessão de estágio

Gestão de pessoal

Parecer referencial 00001/2024 (NUP 23082.001480/2024-44): pagamento de exercícios anteriores, inclusive acima de R$ 70 mil
Parecer 00001/2026 (NUP 23082.010070/2026-56): redução da jornada de trabalho para 40 horas e auxílio-creche, em contratos terceirizados

Contratos e aditivos

Parecer 01.2025 (NUP 23082.002854/2026-19): prorrogação de contratos (Lei nº 14.133/2021)
Parecer 02.2025 (NUP 23082.002855/2026-55): prorrogação de contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993
Parecer 05.2025 (NUP 23082.002858/2026-99): prorrogação de ata de registro de preços
Parecer 07.2025 (NUP 23082.002860/2026-68): supressão de objeto contratual
Parecer 11.2025 (NUP 23082.011032/2026-11): alteração de UASG em contrato, por apostilamento

Contratações diretas e aquisições

Parecer 03.2025 (NUP 23082.002856/2026-08): contratação direta de água e esgoto
Parecer 04.2025 (NUP 23082.002857/2026-44): contratação direta de energia elétrica
Parecer 06.2025 (NUP 23082.002860/2026-68): pregão eletrônico para aquisição de bens comuns, até R$ 1.000.000,00
Parecer 08.2025 (NUP 23082.002861/2026-11): aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza
Parecer 09.2025 (NUP 23082.002862/2026-57): adesão a ata de registro de preços

São 14 pareceres referenciais, atualizados em 28/08/2026. Cada um vale somente para os casos sem dúvida jurídica específica e que se enquadrem em todas as condições do parecer; havendo dúvida, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria para análise individual (ON AGU nº 55/2014 e Portaria PGF nº 262/2017).

O compilado, com as hipóteses em que cada referencial se aplica e em que não se aplica, está em Documentos: Pareceres Referenciais - PF-UFRPE.

EMENTÁRIO DE PARECERES

O ementário reúne a ementa e o número do processo dos pareceres e notas da Procuradoria desde 2013, organizados por ano e, dentro de cada ano, por matéria. Para achar um tema, abra a página do ano e use a busca do navegador (Ctrl+F) ou a busca do portal, digitando uma palavra, uma norma ou um número. Com o número do processo (NUP), o servidor localiza o parecer completo no SIPAC ou no SAPIENS, conforme o seu acesso. O ementário é atualizado toda semana.

Os pareceres passam por triagem para a retirada de nomes e de dados pessoais. O texto integral não é publicado. Parecer de natureza opinativa, restrito aos aspectos jurídicos: a decisão cabe à autoridade competente. A orientação pode ter sido superada por norma ou entendimento posteriores; confira a data do parecer. Os pareceres anteriores a 2023, em regra, tratam da legislação anterior à Lei nº 14.133/2021.

Acesse o ementário:

Planilha com todas as ementas, para pesquisar em todos os anos de uma vez.

MANUAIS E CARTILHAS

Publicações da Advocacia-Geral da União úteis a quem instrui processos e consulta a Procuradoria:

Confira no site da AGU se há edição mais recente de cada publicação. Lista completa: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/cartilhas. O Manual do Consulente da Procuradoria será publicado aqui quando estiver pronto.

Revisado em 16/10/2026. Responsável: Gabinete da Procuradoria.