Consulta pública sobre resolução que estabelece o CGPPD, a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPDP) e Aviso de Privacidade (AP) da UFRPE

Esta consulta púbica apresenta a versão consolidada da minuta de Resolução que revoga integralmente a Resolução CONSU/UFRPE nº 103/2021, de 14 de junho de 2021, substituindo-a por nova Resolução que revisa e desmembra o seu conteúdo nos instrumentos normativos Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPDP/UFRPE) e Aviso de Privacidade (AP/UFRPE), aprovada pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD/UFRPE) em sua 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2026.

A proposta ora encaminhada resulta de processo de revisão normativa conduzida pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com amplo debate no âmbito do CGPPD, e fundamenta-se em três ordens de razões, adiante expostas: (i) o exaurimento do prazo regulamentar de revisão da política vigente; (ii) a necessidade de ampliação da capilaridade da governança de privacidade por meio da inclusão de novos representantes no CGPPD; e (iii) a conveniência e a oportunidade do desmembramento documental como medida de maturidade institucional, alinhada às práticas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Educação (MEC) e aos parâmetros de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Outras informações: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/resolucao-consu-ufrpe-CGPPD-PIPDP-AP