Nota técnica com participação da UFRPE aponta riscos em brinquedos com IA

Pesquisadores da UFRPE fizeram parte de equipe de elaboração de nota técnica sobre “smart toys” vendidos no Brasil. O documento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coloca o Brasil no debate internacional sobre segurança e privacidade.

O grupo concluiu levantamento técnico sobre seis modelos de brinquedos com inteligência artificial (IA) — os chamados smart toys ou AI toys — comercializados no Brasil e identificou indícios de descumprimento do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na Nota Técnica nº 24/2026, encaminhada no último dia 2 de julho à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Sedigi recomenda a apuração formal das irregularidades identificadas.

A preocupação é quanto à conformidade dos ambientes digitais de possível acesso de crianças e adolescentes. Isso abrange serviços, produtos e fabricantes de brinquedos.

Em cumprimento à determinação de manifestação técnica prévia da Secretaria em matérias de sua competência, a iniciativa da Sedigi resulta de consultoria especializada contratada no âmbito do projeto Direitos do Consumidor na Sociedade do Conhecimento, conduzida pelo professor do Departamento de Computação da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) George Augusto Valença Santos, com apoio de pesquisadoras da instituição.

O estudo subsidia a elaboração do Guia sobre Inteligência Artificial na Infância e integra um diagnóstico mais amplo sobre os AI toys disponíveis aos consumidores brasileiros.

“Nosso trabalho é abrir uma janela antecipatória, pensando riscos — e benefícios também — para crianças e adolescentes quando analisamos tecnologias em plataformas de software. A ideia é pensar de maneira preventiva, o que chamamos de design especulativo”, resume George Valença.

Foram analisados os robôs de estimação Loona, EMO, Aibi e Vector, o robô educativo Miko 3 e o tablet infantil Amazon Fire HD 10 Kids Pro, todos disponíveis em marketplaces/lojas conhecidas amplamente no País.

Segundo a nota técnica, os produtos utilizam câmeras, microfones e sensores para captar continuamente voz, imagem e comportamento de crianças e adolescentes, muitas vezes integrados a modelos de linguagem de terceiros, como o ChatGPT.

A Sedigi, por meio da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, apontou riscos relacionados à coleta excessiva de dados biométricos, à ausência de privacidade desde a concepção e por padrão (privacy by design e privacy by default) e ao possível perfilamento comportamental de usuários infantojuvenis para fins de publicidade, prática vedada pelos arts. 22 e 26 do ECA Digital.

O documento também chama a atenção para a possível ausência de representante legal no Brasil por parte de fabricantes estrangeiros, exigência prevista no art. 40 do ECA Digital para viabilizar citações, intimações e respostas perante as autoridades nacionais.

A nota técnica recomenda que sejam avaliadas medidas cabíveis relacionadas à identificação dos fornecedores e de seus representantes legais no País, à cadeia de fornecimento e ao dever de informação nas relações de consumo, previstos também no Código de Defesa do Consumidor.

À Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Sedigi recomenda a análise do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes realizado pelos produtos examinados, à luz da LGPD e das salvaguardas específicas previstas no ECA Digital e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a lei.

Confira as informações completas em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias-1/sedigi-aponta-riscos-em-brinquedos-com-ia-e-recomenda-a-senacon-e-a-anpd-apuracao-com-base-no-eca-digital